RHC 194733 - DECISAO

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Houve elementos indiciários suficientes (declarações, documentos bancários, ligação de número telefônico a contas e anotações criminais) que justificam a manutenção de medidas cautelares menos gravosas que a prisão; o bloqueio de valores foi fundamentado quanto à necessidade e adequação diante do prejuízo à vítima;...

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Parties
Recorrente: MAYARA TEIXEIRA LIMA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Recurso)
Outcome
nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Busca E Apreensão, Bloqueio De Valores, Fumus Comissi Delicti, Periculum Libertatis, Dilação Probatória Em Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Proporcionalidade E Razoabilidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Busca E Apreensão Bloqueio De Valores Fumus Comissi Delicti Periculum Libertatis +3 more

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Parties

MAYARA TEIXEIRA LIMA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 revogação de medidas cautelares diversas da prisão
  2. 2 inidoneidade da fundamentação quanto a indícios de autoria e materialidade
  3. 3 ilegalidade do bloqueio de valores

Ratio Decidendi

Houve elementos indiciários suficientes (declarações, documentos bancários, ligação de número telefônico a contas e anotações criminais) que justificam a manutenção de medidas cautelares menos gravosas que a prisão; o bloqueio de valores foi fundamentado quanto à necessidade e adequação diante do prejuízo à vítima; a via do habeas corpus não comporta reexame probatório aprofundado, razão pela qual não se configurou constrangimento ilegal, devendo o recurso ser denegado.

Court Disposition

nego provimento ao recurso.

Orders

  • Intimem-se.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.