RHC 195443 - DECISAO

DECISÃO FILADELFO DOS REIS DIAS alega sofrer coação ilegal pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (HC n. 5031787-34.2023.4.03.0000). Nesta Corte, sustenta a defesa a falta de fundamentação idônea para a imposição de medidas diversas da prisão ao investigado, no âmbito da "Operação Hermes". Aduz que não foram apresentados motivos concretos que justificassem o risco efetivo de fuga e amparassem a retenção do passaporte do acusado. Muito embora o valor da fiança tenha sido reduzido pelo acórdão ora impugnado, assevera que não restou demonstrada a necessidade e adequação dessa providência cautelar. Requer, liminarmente e no mérito, a revogação das medidas cautelares estabelecidas ao réu. Decido. Expõem os autos que o Magistrado de primeiro grau impôs ao ora recorrente medidas previstas no art. 319 do CPP, nestes termos (fls. 20-48, grifei): Trata-se de minuciosa representação firmada pelo Delegado de Polícia Federal, Dr. DALTON MARINHO VIEIRA JUNIOR, por medida cautelar de expedição de mandados de prisão preventiva, temporária, mandados de busca e apreensão e medidas cautelares diversas .. , decorrente da investigação iniciada nos autos do inquérito policial nº IPL 2021.0074943 DPF/CAS/SP (PJe nº 5000577-17.2022.4.03.6105), instaurado para apurar a possível ocorrência de contrabando de mercúrio. Aponta, de início, que o prejuízo ao erário público federal sob investigação é da ordem de mais de R$ 5 bilhões. .. Afirma a autoridade policial que as investigações apontam que a APLIQUIM - que supostamente realiza descontaminação de lâmpadas com recuperação de mercúrio, para que não haja o descarte irregular e contaminação do meio ambiente - consegue recuperar muito mais mercúrio do que a sua real capacidade, o que configura um indicativo de fraude. Além disso, apurou-se que referida empresa vendeu mercúrio de forma altamente suspeita, envolvendo empresas de fachada, com o escopo de "legalizar" ("esquentar") o mercúrio que ingressa no país de forma ilegal, de modo que, pelos lançamentos e declarações feitas nos sistemas do IBAMA, foi possível apurar que o caminho dessa "legalização de créditos" é: sai da APLIQUIM, passa pela NOTHI e chega nos garimpos, através do "GRUPO VEGGI". .. Traz o organograma da organização criminosa às fls. 84, dividindo-a, de acordo com as funções e tarefas realizadas pelos investigados, em: fornecedores; sócios; financiadores; intermediários/comissionados; compradores e operacionais. .. COMPRADORES Ressalta a autoridade policial que, na maioria das vezes, o dono do garimpo (comprador final) não conversa diretamente com o fornecedor do mercúrio, "seja procurando se distanciar do ilícito, seja se afastar da substância tóxica comprada/ fornecida". Aponta a representação como "grandes compradores": .. FILADELFO DOS REIS DIAS É apontado pela autoridade policial como sendo um empresário do ramo de mineração, que lidera o GRUPO DIAS, sendo alvo de mais de 10 investigações na Polícia Federal. BRENNER RAMOS DIAS, sobrinho de FILADELFO, é indicado como sendo o elo entre o GRUPO VEGGI e seu tio, tendo intermediado compras de mercúrio destinadas a este e recebendo comissão pelas vendas efetivadas. A representação transcreve diálogos mantidos entre BRENNER e ARNOLDO e afirma que, em 18 de agosto de 2021, BRENNER envia um comprovante de pagamento a ARNOLDO, no valor de R$ 30.500,00, em nome de WENDEL SOARES DIAS; que, nos meses subsequentes, foram diversas vendas de mercúrio ilegal entre ARNOLDO e BRENNER/FILADELFO, estando algumas inseridas nas planilhas apresentadas por JULLY a ARNOLDO; que, dos diálogos, infere-se que houve vendas sem a emissão de nota fiscal; que as entregas de mercúrio eram praticamente mensais, o que pode ter gerado um comércio ilegal de mercúrio de mais de 500 kg entre agosto de 2021 e novembro de 2022; que o pagamento referente a uma aquisição de mercúrio foi feito pela B. G. MINING, em cuja descrição no CNAE consta "serviços combinados de escritório e apoio administrativo" e tem como sócio TIAGO DA SILVA GOMES, que recebeu auxílio emergencial durante a pandemia de Covid, havendo indícios de que FILADELFO se utiliza de outras empresas para realizar os pagamentos. A autoridade policial relata, ainda, que MOISES GERMANO, em conversa com ARNOLDO, teria afirmado que os garimpos de FILADELFO desperdiçam muito mercúrio em suas atividades, ao passo que ARNOLDO teria dito que as empresas deste consomem aproximadamente 1 botija de mercúrio por mês, sem nota fiscal (fl. 528 da representação). .. DOS CRIMES Assevera que, a partir dos levantamentos da polícia federal, em conjunto com todo o material arrecadado na primeira fase da Operação Hermes, foi possível estabelecer toda a cadeia de composição da organização criminosa. .. Elenca como grandes compradores do mercúrio .. FILADELFO DOS REIS DIAS .. . .. Quanto ao delito de organização criminosa (Lei 12.850/2013), traz organograma que permite visualizar de forma ampla os envolvidos na investigação (fl. 965) e afirma que as provas dos autos demonstram o animus associativo entre os investigados, em número superior a 04 (quatro) indivíduos, mediante a clara e necessária divisão de tarefas, em uma estrutura ordenada de acordo com a hierarquia estrutural no grupo criminoso, com a finalidade exclusiva de obter vantagem pessoal decorrente da movimentação dos valores ilícitos oriundos dos crimes ambientais e demais relacionados, sobretudo através de empresas constituídas para este fim e/ou por intermédio de "laranjas", e sua ocultação através da aquisição de imóveis por meio de suas imobiliárias. Não se pode olvidar que a presente ORCRIM ainda se mantém ativa, em uma estrutura e logística montada há anos, tal como se verifica pela atuação cada vez maior no contrabando de mercúrio e consequente extração ilegal de ouro além da lavagem de dinheiro. .. Prossegue a representação, ressaltando que, além das conversas, áudios, mensagens e vídeos, as transações bancárias entre todos os investigados corroboram os relacionamentos comerciais e pessoais. Que o foco da segunda fase da Operação voltou-se para a identificação dos principais responsáveis pelo comércio ilegal de mercúrio e os respectivos compradores finais, ou seja, os reais destinatário do mercúrio contrabandeado. .. DO PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA e TEMPORÁRIA e IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES Representa a autoridade policial pelo decreto de prisão temporária dos investigados .. FILADELFO DOS REIS DIAS .. . .. No entanto, assiste razão ao órgão ministerial quanto à ausência de evidências de vínculo associativo estável e duradouro, para a finalidade de cometimento dos crimes investigados, entre .. FILADELFO DOS REIS DIAS .. e os demais investigados do GRUPO VEGGI. Ainda que sejam estes destinatários/compradores do mercúrio ilegalmente comercializado pelo grupo, tem-se, pelos elementos colhidos na investigação, que não o são em exclusividade e constância a justificar a estabilidade necessária à configuração da associação entre todos, requisito essencial à decretação da prisão temporária. .. Isto posto, indefiro os pedidos de prisão preventiva e temporária, nos moldes em que requeridos na representação da autoridade policial e na manifestação do Ministério Público Federal. No tocante à aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, requerida pelo órgão ministerial em face de .. FILADELFO DOS REIS DIAS .. Conforme aventado pelo órgão ministerial, é farta a colheita de provas da materialidade, ao menos dos delitos previstos nos artigos 55, 56 e 69-A, todos da Lei 9.605/98. Ademais, estão igualmente presentes indícios suficientes de autoria por parte dos citados investigados, sendo ampla a documentação colhida em diálogos, fotografias, planilhas, notas fiscais frias ou adulteradas e depoimentos que apontam o comércio criminoso de quantidade significativa de mercúrio, envolvendo os investigados e outros indivíduos. Ainda, observa-se a extração de quantidade de ouro muito superior ao total de mercúrio adquirido de forma legal, com o registro perante os sistemas públicos, o que denota que a lavra do metal precioso também está sendo realizada com o emprego desse mercúrio ilícito. .. Verifica-se, neste passo, que as medidas pleiteadas pelo órgão ministerial são adequadas e proporcionais, não só em relação aos delitos investigados e suas circunstâncias, como às condições pessoais dos investigados, visto que, ao menos neste momento da investigação, não se vislumbra a imprescindibilidade da segregação cautelar dos indivíduos, sendo as medidas suficientes a garantir o comparecimento aos atos do processo, à aplicação da lei penal e à ordem pública. Assim, de rigor o deferimento do pedido ministerial. .. Aplico, pois, aos investigados .. FILADELFO DOS REIS DIAS .. as seguintes medidas cautelares diversas da prisão, com fundamento no artigo 319, IV e VIII e 320, ambos do Código de Processo Penal: - Proibição de alterar o endereço de seu domicílio, sem comunicação a este Juízo; - Pagamento de fiança no valor de duzentos salários-mínimos, no prazo de 15 (quinze) dias; - A proibição de deixar o país sem a autorização deste Juízo. Quanto à proibição de deixar o país, o recolhimento e acautelamento dos passaportes deverá ser feito pela autoridade policial, efetuando-se, ainda, a comunicação às autoridades de fronteira quanto ao impedimento. Na sessão de 26/2/2024, a Corte Regional afastou a apontada ilegalidade na aplicação ao acusado da providência prevista no art. 319, VIII, do CPP, contudo reduziu-lhe o valor para 10 salários-mínimos, e manteve as demais medidas cautelares fixadas (fls. 1.499-1.511). A pesquisa, no sítio eletrônico do Tribunal de origem, quanto ao Procedimento n. 5012042-86.2023.4.03.6105 (fl. 20), gerou o seguinte resultado: "Sua pesquisa não encontrou nenhum processo disponível". Todavia, diante da proximidade com a data de julgamento do writ originário, prossigo na análise do presente recurso. Noto que a hipótese comporta exame antecipado do mandamus, uma vez que o decisum impugnado confronta, em parte, orientação consolidada desta Corte Superior. Apontou o Juízo Federal justificativas para a imposição ao recorrente de providências previstas no art. 319 do CPP - mormente porque Filadelfo "lidera o GRUPO DIAS" (fl. 29, destaquei), grupo que, segundo a autoridade policial, "era um grande comprador do mercúrio ilegal que o GRUPO VEGGI negociava", em quantidades e valores bastantes elevados (fl. 595), que atingiram mais de 500 kg no período analisado (fl. 586). Ademais, sublinhou o Magistrado que Filadelfo é "alvo de mais de 10 investigações na Polícia Federal" e que, supostamente, "intermedi ou compras de mercúrio" e "recebe u comissão pelas vendas efetivadas" de mais de 500 kg do metal, com a "utiliza ção de outras empresas para realizar os pagamentos" (fl. 29, grifei), por intermédio de "laranjas" (fl. 41) "para ocultar o patrimônio do real proprietário" das sociedades (fl. 592). A respeito da entrega do passaporte, não desprezo, a par da representação policial, que ARNOLDO, que efetivou diversas transações com o ora recorrente (fl. 29), "estava se organizando para trazer mercúrio ilegal proveniente da China, pela via aérea" (fl. 605, destaquei). Sem embargo, conquanto indicadas razões bastantes para estabelecer medidas cautelares ao acusado, não se justificou, a contento, os motivos que deram ensejo à fixação, especificamente, da medida tipificada no art. 319, VIII, do CPP. Não olvido que a jurisprudência deste Superior Tribunal se firmou no sentido de que a decisão judicial que aplica fiança ao investigado/réu deve demonstrar, à luz do que dispõe o art. 282 do CPP, a necessária presença da exigência cautelar a amparar a medida - o que não se observou, na espécie. Apesar da redução do valor estabelecido, o acórdão da Corte de origem não fundamentou, adequadamente, qual o parâmetro eleito para a fixação da cautela no importe de 10 salários-mínimos. Ilustrativamente: HABEAS CORPUS. FURTO. FIANÇA. CAUTELARIDADE NÃO DEMONSTRADA. HIPOSSUFICIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DO VALOR FIXADO. ORDEM CONCEDIDA. .. 2. Os requisitos das cautelares indicados no art. 282, I, se aplicam a quaisquer das medidas previstas em todo o Título IX do Código de Processo Penal. Se não forem observados esses parâmetros e esse regramento constitucional e legal, a prisão preventiva assume caráter nitidamente punitivo, passando a servir simbolicamente como pronta resposta do Judiciário à agressão a um bem jurídico, antecipando um juízo de condenação que ainda inexiste. 3. O Desembargador não fundamentou, concretamente, a necessidade de arbitramento de fiança, tampouco de imposição de quaisquer das medidas cautelares alternativas à prisão, sem menção à necessidade das medidas para a aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal ou para evitar a prática de novas infrações penais. Ao contrário, afirmou, expressamente, que "o paciente é tecnicamente primário segundo sua FAC online. Ademais, não há indícios de que efetivamente o réu tenha a intenção de evadir-se" (fl. 32). 4. A fiança não pode servir como uma espécie de preço ou taxa que o indivíduo é instado a pagar como condição para responder ao processo em liberdade. 5. Evidenciado que o paciente é hipossuficiente, visto que permanece preso provisoriamente por não possuir meios para pagar a fiança, e que as outras medidas fixadas pelo Juiz, elencadas no art. 319 do CPP, são adequadas e suficientes para prover as exigências cautelares do caso concreto, deve ser reconhecida a ilegalidade. 6. Ordem concedida para, confirmada a liminar, desconstituir a exigência de que seja prestada a fiança determinada em desfavor do paciente, mantidas as demais cautelares já impostas. (HC n. 582.962/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 30/6/2020, DJe de 4/8/2020.) À vista do exposto, dou provimento parcial ao recurso, in limine, apenas para desconstituir a exigência da prestação de fiança arbitrada em desfavor do recorrente, mantidas as demais providências estabelecidas. Ressalvo a possibilidade de nova decretação, ao réu, da medida cautelar tipificada no art. 319, VIII, do CPP, caso efetivamente se demonstre a superveniência de fatos que indiquem a sua imperiosidade, bem como a devida exigência cautelar prevista no art. 282 da mesma norma. Comunique-se, com urgência. Publique-se e intimem-se. EMENTA