HC 798953 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Vitor Mendonca de Souza contra o ato coator proferido pela Décima Primeira Turma do Tribunal de Justiça da 3º Região que, nos autos do HC n. 5030220-02.2022.4.03.0000, denegou a ordem, mantendo a cautelar de monitoramento eletrônico (Processo n. 5005841-27.2018.4.03.6114, 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo/SP). Os impetrantes alegam, em síntese, que, em relação ao pedido de revogação do monitoramento eletrônico, não houve qualquer tipo de fundamentação, a situação fática do Paciente havia mudado por completo, desde a determinação das medidas cautelares, pois a instrução penal foi finalizada, foi condenado e aguarda julgamento do recurso em 2º Instância. Além de ter sido demitido do serviço público federal (fl. 11). Sustentam que afirmações genéricas e abstratas não são suficientes a justificar a manutenção da referida medida cautelar. Afirmam que a manutenção da cautelar é ilegal, pois decretada em abril de 2019. Pedem a revogação da medida (fls. 3/23). Liminar indeferida às fls. 148/150. O Ministério Público Federal pugna pela denegação da ordem, conforme os termos da seguinte ementa do parecer (fl. 158): HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES (ART. 288 E 313-A,AMBOS DO CP). PEDIDO DE REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, EM ESPECIAL DA MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. NÃO CABIMENTO. MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DEVIDAMENTE JUSTIFICADA PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO OU DENEGAÇÃO DA ORDEM. É o relatório. A impetração pretende a revogação da medida cautelar de monitoramento eletrônico, tendo em vista a ausência de fundamentação. Após análise dos autos, entendo não assistir razão à impetração. O Tribunal local denegou a ordem aos seguintes termos (fls. 142/143): Portanto, quando o paciente manifesta interesse em prestar consultoria junto ao INSS, considerando que ele foi condenado, enquanto técnico do seguro social, porque se associou a outros indivíduos para obter vantagem indevida em prejuízo dos cofres da autarquia previdenciária, inserindo dados falsos em bancos de dados (CNIS)e sistema informatizado da Administração, fica evidente o risco à ordem pública, de que possa se valer dos conhecimentos que o cargo público lhe propiciou e tornar ao ilícito, oque justifica a manutenção da monitoração eletrônica, a proibição de acesso à sede e agências do INSS e de consultoria e assessoramento para obtenção de benefícios previdenciários ou assistenciais (cautelares fixadas nos Autos n .0001547-17.2018.4.03.6114, cf. informação extraída do Habeas Corpus n. 5010672-93.2019.4.03.0000). Ademais, em dezembro de 2021, o paciente foi alertado pelo juízo do dever de cumprir rigorosamente as regras de uso da tornozeleira, diante do registro de violações de sua parte, consistentes em bateria baixa e fim de bateria (ID 266411144),indicando, com isso, que o comportamento do paciente não é diligente como alega a defesa. Além disso, não há nenhuma evidência de que a monitoração eletrônica do paciente esteja efetivamente impossibilitando seu acesso ao mercado de trabalho, notadamente no ramo de consultoria. Tampouco de que as demais medidas cautelares lhe trazem algum prejuízo. Quanto ao tema, nos termos do art. 282 do Código de Processo Penal, todas as cautelares, ao serem aplicadas, devem observar o binômio necessidade e adequação, sendo aplicadas mediante fundamentação concreta que demonstre sua imprescindibilidade para o caso, bem como a adequação da restrição (HC n. 399.099/SC, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 1º/12/2017). Exige-se, ainda, a presença do fumus comissi delicti - materialidade e indícios de autoria - e do periculum ao regular andamento da ação penal, exigindo-se, ainda, em cada caso concreto, o exame dos vetores necessidade e adequabilidade (RHC n. 93.516/RS, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 6/11/2018, DJe 16/11/2018). Na espécie, depreende-se dos autos que o paciente chegou a ser advertido em razão de violações das regras de uso do monitoramento eletrônico, fato destacado pelo Tribunal e que constitui fundamentação idônea para manutenção da restrição. Assim, a imposição da medida cautelar de monitoramento eletrônico se encontra devidamente fundamentada. Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus. Publique-se. EMENTA HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ARTS. 288 E 313-A DO CP. CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PRECEDENTE. Ordem denegada.