HC 914315 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado contra acórdão assim ementado (fl. 122): Ementa: "habeas corpus", com indeferimento da liminar. O paciente busca revisão da sentença que o condenou à pena privativa de liberdade de 8 (oito) anos, 4 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, regime inicial fechado, pela prática do art. 121 "caput", do Código Penal, quanto às medidas cautelares diversas da prisão, pois permitiu-se que recorra em liberdade. Imposição de ofício. Possibilidade. No caso, ainda, houve restabelecimento de condições cabíveis à espécie, sem qualquer prejuízo. Ordem denegada. Consta dos autos que o paciente foi condenado em primeira instância, podendo apelar em liberdade, como incurso na pena do art. 121, caput, e art. 121, caput c/c artigo 14, II, (por duas vezes), nos termos do artigo 70, caput, todos do Código Penal. Sustenta a parte impetrante que não teria sido apresentada fundamentação idônea para a fixação de medidas cautelares diversas da prisão por ocasião da prolação da sentença. Requer, liminarmente e no mérito, a revogação das medidas cautelares. Não havendo divergência da matéria no órgão colegiado, admissível seu exame in limine pelo relator, nos termos do art. 34, XVIII e XX, do RISTJ. A decisão que fixou as medidas cautelares teve a seguinte fundamentação (fl. 38): PRISÃO PREVENTIVA NA SENTENÇA: O réu poderá recorrer em liberdade, visto que acompanhou o feito desse modo, sem qualquer notícia de intercorrência. Ademais, compareceu na presente Sessão Plenária indicando que, em liberdade, não se furtará à aplicação da Lei Penal. Todavia, de rigor a fixação de medidas cautelares diversas da prisão com fundamento no artigo 282, do Código de Processo Penal, quais sejam: a) Comparecimento mensal em juízo para justificar atividades; b) Proibição de se ausentar da Comarca, por mais de 30 dias, salvo com expressa autorização judicial. Incabível a aplicação das benesses previstas nos artigos 44 e 77, ambos do Código Penal, porquanto se trata de crime praticado com violência contra a pessoa. As medidas cautelares estabelecidas no artigo 319 do Código de Processo Penal, apesar de serem alternativas preferíveis à prisão para o acusado, constituem uma restrição à liberdade individual. Por isso, é imprescindível que haja uma fundamentação adequada para a aplicação de qualquer uma dessas medidas alternativas à detenção, conforme determina o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Como se vê, as circunstâncias do caso não justificam a imposição das medidas, uma vez que o paciente permaneceu solto durante todo o processo sem qualquer notícia de intercorrência, conforme admitido pelo próprio Juízo a quo. Dessa forma, as instâncias ordinárias não forneceram uma fundamentação concreta e adequada sobre o periculum libertatis, cuja existência é essencial para justificar a imposição de medidas cautelares restritivas, mesmo que não prisionais. Nesse sentido: AGRA VO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. As medidas dispostas no art. 319 do Código de Processo Penal não pressupõem a inexistência de requisitos ou do cabimento da prisão preventiva, mas sim a existência de uma providência igualmente eficaz para o fim colimado com a segregação cautelar, porém com menor grau de lesividade à esfera de liberdade do indivíduo. 2. É dizer, a diferença entre a prisão preventiva e outra cautelar de natureza pessoal é apenas de grau. 3. Na hipótese, as instâncias ordinárias não apresentaram fundamentação concreta e idônea quanto ao periculum libertatis, cuja presença é imprescindível para viabilizar a imposição de toda e qualquer cautelar restritiva, ainda que de natureza não prisional. 4. Deveras, as medidas alternativas foram decretadas apenas em virtude do advento da decisão de pronúncia. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 753.843/GO, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/12/2022, DJe de 21/12/2022.) HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA PELO TRIBUNAL A QUO A CORRÉU PRESO EM FLAGRANTE. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. EXTENSÃO DOS EFEITOS AO PACIENTE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO INDIVIDUALIZADA A JUSTIFICAR A APLICAÇÃO DAS MESMAS MEDIDAS AO ACUSADO. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA COMPATIBILIDADE DE CADA UMA DELAS COM AS SUAS CONDIÇÕES FÁTICO-PROCESSUAIS E PESSOAIS. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. MANIFESTA VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 93, INCISO IX, DA CF. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. As medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, ainda que sejam mais favoráveis ao acusado em relação à decretação da prisão, representam um constrangimento à liberdade individual, razão pela qual necessária a devida fundamentação para a imposição de qualquer uma das alternativas à segregação, de acordo com o disposto no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. 2. Constatada a falta de fundamentação da decisão objurgada em relação ao paciente, em manifesta violação ao disposto no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, já que não foi apresentada motivação a justificar a extensão ao paciente das mesmas medidas cautelares impostas a um dos corréus e tampouco demonstrada a compatibilidade de cada uma delas com as suas condições fático-processuais e pessoais, a gravidade do crime e as circunstâncias específicas do fato delituoso, na forma como lhe é assestado, evidenciado o constrangimento ilegal suportado, a ensejar a atuação desta Corte de Justiça. 3. Ordem parcialmente concedida, para determinar que o Tribunal impetrado apresente a devida fundamentação, de forma individualizada, sobre a necessidade e adequação da imposição ao paciente de cada uma das medidas cautelares a ele estendidas. (HC n. 231.817/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 23/4/2013, DJe de 25/4/2013.) Assim, não havendo no tema divergência nesta Sexta Turma do Tribunal, desde logo deve ser reconhecida a ilegalidade. Ante o exposto, concedo o habeas corpus para revogar as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP. Comunique-se. Publique-se. Intimem-se. EMENTA