RHC 191043 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido de liminar, interposto por Herbert Moreira Dias, impugnando-se o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça da Bahia que denegou, por maioria, o HC n. 8050183-18.2023.8.05.0000. O recorrente foi denunciado, em 14/6/2023, pela suposta prática dos delitos previstos no art. 129, § 1º, I, c/c os arts. 147 e 163, III, todos do Código Penal (fls. 249/253). No ato do recebimento da denúncia, em 20/6/2023, o Juízo da Vara Criminal da comarca de Itacaré/BA, no Processo n. 8000968-22.2023.8.05.0114, deferiu as medidas cautelares diversas da prisão em desfavor do recorrente, as quais foram requeridas pelo Ministério Público estadual (fls. 358/361). Inconformada, a defesa impetrou habeas corpus na origem. O Tribunal a quo denegou a ordem por maioria, em 23/11/2023, sob a seguinte ementa (fl. 467): HABEAS CORPUS - PROCESSO PENAL - DISCRIMINAÇÃO. LESÃO CORPORAL. DANO - PLEITO DE REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONTEMPORANEIDADE. SUBSISTÊNCIA DOS FATOS ENSEJADORES DA APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES. ORDEM DENEGADA. Daí o presente recurso, em que se alega a existência de constrangimento ilegal ante a ausência dos requisitos necessários para a manutenção das medidas cautelares impostas ao recorrente, alicerçada em argumentos genéricos e na falta de contemporaneidade. Aduz-se que o transcurso de mais de 2 anos desde os fatos até a data da decretação das medidas cautelares, sem que tenham ocorridos fatos novos demonstram a ausência de imprescindibilidade da medida (fl. 495). Assere-se que o risco à instrução criminal jamais existiu, haja vista a ausência de qualquer conduta perpetrada pelo Recorrente no sentido de constranger vítimas e testemunhas (fl. 509). Requer-se, liminarmente e no mérito, a revogação das medidas cautelares impostas ao recorrente; subsidiariamente, a revogação da medida consistente em recolhimento domiciliar noturno no período de 20h às 5h da manhã, inclusive nos dias de folga do trabalho incluindo sábado, domingos e feriados (fl. 512). Sem contrarrazões. Indeferi o pedido liminar em 5/12/2023 (fls. 119/121). As informações foram prestadas (fls. 880/881, 884/885 e 889/890). O Ministério Público Federal, em seu parecer, opinou pela negativa de provimento do recurso (fls. 893/895). O recorrente pediu que o presente recurso seja pautado para julgamento com urgência (fl. 898). É o relatório. O recurso não comporta provimento . É que, conforme bem destacado pelo parecer do Subprocurador-Geral da República Roberto Luis Oppermann Thome, o qual adoto como razão de decidir, não se verifica flagrante ilegalidade ou constrangimento manifesto que exija a intervenção desta Corte Superior. Vejamos (fls. 894/895 - grifo nosso): .. Este recurso ordinário não merece provimento pois não há eiva alguma a tisnar o aresto profligado, o que se depreende ictu oculi de informações requisitadas e prestadas neste feito imaterial, por persistirem as circunstâncias fático-jurídicas que fundamentaram as medidas cautelares adotadas por juízo(s) competente(s) por presente necessidade de garantia da ordem pública e em especial da integridade física e psíquica das vítimas, segundo se depreende deste excerto do voto condutor (e-STJ, fl. 480): "Destarte, não se verifica a alegada ausência de fundamentação da decisão que indeferiu o pleito do paciente, pois constatada a existência do risco de reiteração delitiva do acusado a justificar a imposição e a manutenção das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, para a garantia da ordem pública e preservação da integridade física das vítimas. Nesse mesmo sentido se posicionou a douta Procuradoria de Justiça, vejamos: "..O §2º do art. 312 do CPP exige contemporaneidade entre a prisão preventiva e os fatos que a fundamentam, isso quer dizer que quando os fundamentos da prisão não forem mais válidos, a prisão preventiva deverá ser revogada. Podemos fazer analogia para a aplicabilidade desse princípio nas medidas cautelares diversas da prisão. Assim, a insistência constante de permanecer com comportamentos intimidatórios com a vítima, inclusive passando em sua rua, quando existem outros caminhos a serem tomados, demonstra o iminente risco de reiteração delitiva. ( ) considerando que existem nos autos os indícios de materialidade e autoria delitiva, bem como fundamentação idônea na decretação das medidas cautelares diversas da prisão, não observamos existência de fundamento que justifique o relaxamento das medidas impostas ao paciente. Ante todo o exposto, consubstanciando-se nos argumentos acima expendidos, manifesta-se esta PROCURADORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL pelo CONHECIMENTO do presente Habeas Corpus e, para, no mérito, DENEGAR À ORDEM, vez que não restou configurado o propagado constrangimento ilegal.." .. Observa-se que em 20/09/2023 o juízo singular de piso competente manteve as cautelares com esta fundamentação (e-STJ, fl. 429/430): "Portanto, de uma análise minuciosa dos autos, é possível observar que as medidas cautelares requeridas em favor das vítimas e deferidas por este juízo se sustentam em fatos recentes, mesmo que o fato criminoso seja datado de 05/06/2021. Desta feita, ante os indícios de que persistem atos de desdobramento da cadeia delitiva inicial ou a repetição de atos em reiteração do comportamento intimidatório para com as vítimas, demonstrada a subsistência da situação de risco à ordem pública e à preservação da própria integridade física e psíquica das vítimas, as medidas cautelares se mostram suficientes e adequadas para acautelar o meio social e impedir a reprodução de fatos de igual natureza e gravidade. Inteligência do art. 282, incisos I e II, do CPP. Acrescente-se que as cautelares impostas se encontram devidamente fundamentadas em dados concretos extraídos dos autos, evidenciando a inconteste necessidade de sua aplicação para a garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal, ressaltando, ainda, que o crime foi praticado com violência e grave ameaça à pessoa, com indícios de motivação discriminatória e preconceituosa em razão da orientação sexual, revelando, pois, a partir do modus operandi, a gravidade concreta da conduta, o que justifica a aplicação das medidas cautelares, tornando inalterados os motivos e fundamentos já expostos na decisão que as deferiu (ID 395202445), aos quais me reporto de forma integral." De fato, da atenta leitura dos autos observa-se que o acórdão impugnado não diverge da orientação jurisprudencial do STJ, no sentido que a revogação de medidas protetivas de urgência exige a prévia oitiva da vítima para avaliação da cessação efetiva da situação de risco à sua integridade física, moral, psicológica, sexual e patrimonial (AgRg no REsp n. 1.775.341/SP, da minha relatoria, Terceira Seção, julgado em 12/4/2023, DJe 14/4/2023). Desse modo, tendo as vítimas demonstrado interesse na manutenção das medidas cautelares, para evitar qualquer aproximação com o agressor, impõe-se a sua manutenção. Nesse sentido: REsp n. 2.036.072/MG, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 22/8/2023, DJe 30/8/2023; e o HC n. 605.113/SC, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 8/11/2022, DJe 11/11/2022). Por outro lado, rever as conclusões da origem, no sentido da necessidade de manutenção ou não das medidas protetivas, seria indispensável o reexame fático-probatório dos autos, providência inviável na via eleita. Nesse sentido: PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LEI MARIA DA PENHA. FIXAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS. PROIBIÇÃO DE APROXIMAR-SE E DE MANTER CONTATO COM A VÍTIMA. AMEAÇAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUESTÕES FÁTICAS. INVIABILIDADE DE ANÁLISE NO ÂMBITO DO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO DESPROVIDO, COM RECOMENDAÇÃO DE CELERIDADE E PRIORIDADE. 1. O eventual descumprimento de medidas protetivas arroladas na Lei Maria da Penha pode gerar a decretação de prisão preventiva (art. 313, III, do Código de Processo Penal). Ademais, a lei adjetiva penal prevê: Art. 647. Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar. Precedentes. 2. Não há falar em inconstitucionalidade da Lei Maria da Penha, que foi criada para dar efetividade ao princípio constitucional da isonomia, coibir a violência cometida contra as mulheres, no âmbito doméstico e familiar, em observância ao que determina a Constituição da República, em seu art. 226, § 8º. A afirmação de que todos são iguais perante a Lei não veda a previsão de tratamento diferenciado para pessoas em situações diversas. 3. Verifica-se que as instâncias de origem fundamentaram adequada e suficientemente a necessidade de manutenção da medida protetiva imposta em desfavor do recorrente, já tendo sido revogada aquela que pareceu desnecessária, não estando impedido de ingressar no imóvel que disputam, desde que seja respeitada a restrição de não manter contato com a ofendida. 4. A análise da suposta desnecessidade das medidas protetivas - tal como posta no recurso - demandaria reexame aprofundado do conjunto probatório, inviável na via estreita do habeas corpus. Precedentes. 5. Diante da informação de que não há sentença proferida nos processos criminais em trâmite contra o recorrente, e considerando a sua idade avançada, determino ao Juízo que dê prioridade e celeridade na apreciação dos feitos. 6. Recurso ordinário desprovido, com recomendação. (RHC n. 62.267/RS, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 3/8/2017, DJe 16/8/2017 - grifo nosso). Afora isso, como dito, a contemporaneidade das medidas cautelares não está, a priori, necessariamente ligada à data da prática dos supostos crimes, mas, sim, à subsistência da situação de risco que justifica a medida cautelar, como na espécie. Nesse sentido, do Supremo Tribunal Federal: HC n. 206.116-AgR, Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 18/10/2021. Ante o exposto, com base nos precedentes e no parecer ministerial, nego provimento ao recurso em habeas corpus. Publique-se. EMENTA RECURSO EM HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL, AMEAÇA E DANO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DE GÊNERO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SUBSISTÊNCIA DOS MOTIVOS QUE ENSEJARAM A FIXAÇÃO DAS MEDIDAS. REVISÃO DO ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PROFUNDA INCURSÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PARECER MINISTERIAL ACOLHIDO. Recurso improvido.