HC 869147 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de DIOGO FELIPE FARIA DE MELO, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS proferido no julgamento do HC n. 1.0000.23.259996-9/000. Consta dos autos que o Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Uberlândia/MG, na cautelar inominada criminal n. 5051282-80.2023.8.13.0702, indeferiu pedido de decretação da prisão preventiva do paciente, investigado pela prática dos crimes tipificados nos arts. 317 e 349-A do Código Penal - CP e art. 2º da Lei n. 12.850/2013 (corrupção passiva, facilitação da ingresso de aparelho de comunicação em estabelecimento prisional e organização criminosa), todavia, impôs medidas cautelares de comparecimento em juízo, proibição de contato com investigados, proibição de saída da Comarca sem autorização, obrigação de comparecimento aos atos do processo e de afastamento do exercício de função pública de policial penal, inclusive com proibição de acesso a prédios de unidades prisionais (fls. 380/395). Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem requerendo a revogação das medidas cautelares de afastamento da função pública e de proibição de comparecimento em unidade prisional, entretanto, a Sétima Câmara Criminal do TJMG denegou a ordem nos termos do acórdão de fls. 18/25, que restou assim ementado: ""HABEAS CORPUS". ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INGRESSO DE APARELHOS TELEFÔNICOS EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. CORRUPÇÃO PASSIVA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. AFASTAMENTO DA FUNÇÃO PÚBLICA. PROIBIÇÃO DE COMPARECER EM UNIDADE PRISIONAL. ARTIGO 319, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DAS MEDIDAS IMPOSTAS. CONDIÇÕES PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. 1. O Código de Processo Penal prevê, de forma expressa, o princípio da proporcionalidade, composto por dois outros: necessidade e adequação. 2. A gravidade concreta da imputação que recai contra o paciente - o qual supostamente atua como líder de uma equipe que atua dentro de unidade prisional, viabilizando as atividades ilícitas no contexto de ingresso de aparelhos telefônicos -, e o justo receio de reiteração na prática, em tese, de infrações penais demonstram a necessidade e adequação da imposição das medidas cautelares de afastamento da função pública e a proibição de comparecer em unidade prisional, não havendo que se falar, portanto, em revogação das medidas. 3. As condições pessoais favoráveis do paciente não são hábeis, por si sós, a revogação das medidas cautelares que se mostram adequadas ao caso concreto." (fl. 18). No presente writ (fls. 3/16), o impetrante sustenta a operação de constrangimento ilegal, em síntese, porquanto " .. não há justa causa para a manutenção da medida extrema eis que em aplicação analógica (art. 4, § 16º da Lei 12.850/132), não seria permitido qualquer medida cautelar com fundamento em declarações de correu. No mesmo passo, com todas as vênias cessaram os motivos autorizadores da medida excepcional vez que o paciente Diogo Felipe Faria de Melo é servidor público estadual a mais de 10 (dez) anos, possuidor de boa reputação dentro da Instituição Pública .. " (fls. 6/7). Argumenta que o paciente não participou de qualquer conduta tendente a ingressar aparelho de comunicação em estabelecimento prisional. Argui a inidoneidade da fundamentação evocada para a aplicação das medidas cautelares alternativas. Aduz que o paciente apresenta condições pessoais favoráveis. Assere a suficiência de cautelares menos gravosas. Requer, em liminar, seja suspensa a medida cautelar de afastamento de função pública e revogada a proibição de acesso a unidades prisionais. No mérito, requer a substituição da medida de afastamento de função pública por outras cautelares diversas do cárcere. Liminar indeferida (fls. 441/443). Informações prestadas pela instância de primeiro grau (fl. 452). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento ou denegação da ordem (fls. 537/541). Memoriais da defesa (fls. 544/547). Pedido de preferência (fls. 550/551). É o relatório. Como referido na decisão que indeferiu a liminar, não se conhece de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a não ser que seja verificada flagrante ilegalidade no ato impugnado, caso em que se viabiliza a concessão da ordem, de ofício. Nesse sentido: HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020. No caso, a defesa pretende a revogação ou substituição de medida cautelar alternativa por providências menos gravosas, todavia, o apurado exame dos autos denota a inexistência de flagrante ilegalidade. As medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal - CPP, consoante o art. 282 do CPP "deverão ser aplicadas observando-se a: I - necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; II - adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado". Na esteira do entendimento jurisprudencial desta Corte Superior de Justiça, "para a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, exige-se fundamentação específica que demonstre a necessidade e adequação de cada medida imposta no caso concreto" (HC n. 480.001/SC, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe de 7/3/2019). Na espécie, a decisão que decretou as medidas foi assim fundamentada: " .. Conforme se depreende dos fatos e indícios constantes nos autos, há a necessidade de se investigar, em tese, os seguintes delitos: ingressar ou facilitar ingresso de aparelho telefônico em estabelecimento prisional (artigo 349-A do Código Penal), integrar organização criminosa (artigo 2º da Lei 12.850/13) e corrupção passiva (art. 317 do Código Penal). De acordo como relatado pelo Ministério Público, existe uma organização criminosa que facilita a entrada de aparelhos celulares no Presídio Professor Jacy de Assis Uberlândia Iem troca de propinas para os servidores públicos. A partir do extraído do Relatório de Diligências Preliminares, a acusação delineou assim a função de cada investigado na empreitada criminosa: .. b) POLICIAL PENAL - DIOGO FELIPE FARIA DE MELO, exerce a função de líder na equipe D e viabiliza as atividades ilícitas no contexto de ingresso de aparelhos celulares. Segundo as informações prestadas, o Policial Penal envida esforços para o sucesso da empreitada criminosa, ou seja, acompanha o preso que efetua a entrega até a ALA de destino, garantindo que o detento não levante suspeita ao transitar sozinho dentro da Unidade Prisional; .. De acordo com o ofício colacionado no relatório de investigação, percebe-se que o colaborador GLEIDSON RAMOS DA SILVA, detendo na unidade prisional em questão, informou sobre uma negociação de compra de aparelhos celulares com o Policial Penal HIGOR FERREIRA SILVA. Vejamos otrecho extraído do ofício n.º 2948/2023: (..) Ainda durante a entrevista o IPL colaborador afirmou que no dia 02Jan2023Sáb foi abordado pelo PP HIGOR, que o levou até a sala de conferência, onde o PP teria retirado de dentro do coturno 02 (dois) minicelulares de cor preta e colocado no bolso da calça, o IPL relatou que quando estava dentro da sala foi possível ver que na tela do computador haviam imagens de celulares e carregadores solar em uma espécie de site, em seguida o PP determinou que ele o acompanhasse até próximo ao Pavilhão VI, no caminho o PP disse para o IPL aguardar pois havia esquecido algo na sala, que quando retornou seguiram em direção ao Pavilhão VI, ao se aproximar o PP determinou que o IPL aguardasse nas proximidades, entre os Pavilhões V e VI, o PP seguiu sozinho em direção a guarita (posto IV) e virou a esquerda em direção aos fundos do Pavilhão VI, quando o PP retornou determinou que o IPL fosse até os fundos do Pavilhão VI e olhasse dentro do último cano de escoamento de água onde havia guardado os materiais, o IPL se dirigiu ao local onde visualizou dentro do cano num invólucro sendo um saco de lixo azul dentro de uma sacola de plástico, ao retornar o PP descreveu que no interior do invólucro havia 01 (um) smartphone samsung, 02 (dois) carreradores powerbank (solar), 02 (duas) baterias para celular, 02 (dois) minicelulares e 02 (dois) cabos USB. Após descrever os materiais o PP teria informado ao IPL que pegaria 02 (dois) plantões de folga e que o IPL com o auxíluio do IPL PABLO, deveria realizar a venda transferência do restante poderia entregar o aparelho, além dessas orientações o PP HIGOR teria deixado anotado em um rascunho (em anexo), um contato telefônuico nº 3498446-0612 para ser avisado assim que os valores estivessem disponíveis na conta da envolvida DIULLY CAETANO(grifos no original -sic ff. 102/103). Colhe-se dos autos que, no dia 03.07.23, após a delação, foi realizado um procedimento de revista (REDS 2023.030986765-001), na parte externa do Pavilhão 06, onde foram encontrados: 01 (um) Smartphone marca Samsung, 02 (dois) Carregadores Portáteis (Banco de energia solar), 02 (dois) Mini Celular e 02 (dois) Cabos USB (Universal Serial Bus)(ff. 103/104). Consta, ainda, do relatório de diligências preliminares o seguinte: a) episódio de ingresso de aparelhos celulares na Unidade Prisional ocorreu no dia 04.07.2023, data em que foi apreendido dentro de uma caixa utilizada na distribuição de refeições, oriunda da Ala (E), destinada a presos faccionados, um bilhete destinado ao investigado PABLO ALVES BARBOSA, em que os remetentes se apresentavam com os codinomes: IRMÃO RÁ (identificado pela Assessoria de Informação e Inteligência Prisional AIIP como RICARDO MUNIZ INFOPEN 173720) e IRMÃO FANTASMA (identificado pela Assessoria de Informação e Inteligência Prisional AIIP como BRUNO ALVES DINIZ INFOPEN 389423), citando as negociações e solicitando mais 02 (dois) celulares e 02 (dois) carregadores solar(sic -f. 104); b) na mesma data foi apreendido em uma garrafa de café oriunda da Ala (D), também destinadas a presos envolvidos com a facção PCC, um bilhete destinado ao investigado CABRITO (identificado pela Assessoria de Informação e Inteligência Prisional AIIP como FABRÍCIO PEREIRA DE LIMA INFOPEN 176559), no bilhete um preso de alcunha LINEL, ainda não identificado, propõe ao investigado FABRICIO a troca de uma motocicleta em um aparelho celular e um carregador solar(sic -ff. 104/106). c) existem outros dois eventos de localização de telefones retratados às ff. 109/110 e; d) há os termos de declarações de Gleidson e Pablo, que informam detalhes do esquema de ingresso de aparelhos celulares na unidade prisional(ff. 110/122). Às ff. 46/53 está o termo de interrogatório e confissão de Pablo Alves Barbosa. Nesse contexto, existem fundadas razões a autorizar a busca e apreensão para apreender coisas achadas ou obtidas por meio criminoso. Tal medida, ainda, possibilitará descobrir objetos necessários à prova de infração. Registro que esta decisão está alicerçada em elementos do caso concreto de investigação. .. 2. Quanto aos pedidos de decretação da prisão preventiva dos suspeitos HIGOR FERREIRA SILVA, DIOGO FELIPE FARIA DE MELO, FABRíCIO PEREIRA DE LIMA, NAYARA ROQUETE FRANCO, VICTOR HUGO FERREIRA PABLO ALVES BARBOSA, DIULLY CAETANO SILVA, GLEIDSON RAMOS DA SILVA, JHONNATAN COSTA MELO, GEIS APARECIDA FERREIRA MENEZES, BRUNO ALVES DE OLIVEIRA e RICARDO MUNIZ, passo a decidir: Inicialmente, salienta-se que a segregação cautelar é medida excepcional conferida pelo Processo Penal brasileiro, de forma que, não basta somente aprova da materialidade e os indícios suficientes de autoria, sendo necessário também que o indivíduo represente perigo à sociedade e ao curso do processo, em evidente periculum libertatis. Com efeito, nos termos do artigo 312, §2º, do Código de Processo Penal, é imprescindível que haja contemporaneidade entre os fatos justificadores da medida extrema e o risco concreto e iminente à ordem pública, o que não se verifica nestes autos. De fato, como registrado acima a partir dos elementos de convicção colhidos em sede extrajudicial, existem indícios de autoria e materialidade, em relação ao envolvimento dos investigados no ingresso de aparelhos celulares na unidade prisional. Porém, resta, por ora, com base apenas em delação de investigado e pequena apreensão de aparelhos celulares na unidade prisional, a decretação da prisão preventiva de todos os suspeitos não é necessária. Com o advento da Lei nº 12.403/11, a prisão cautelar, durante o transcurso do processo, tornou-se exceção, devendo ser decretada somente em situações extremas, quando as circunstâncias do caso indicarem a sua real necessidade e adequação. Com já decidiu o e. TJMG: Sendo possível a aplicação de medidas cautelares, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, deve ser evitada a prisão do paciente. (Habeas Corpus Criminal nº 1.0000.16.072316-9/000. Rel. Des. Catta Preta. Data do julgamento: 17 de Novembro de 2016). No caso em tela foi imputada a prática de delito supostamente cometido em função do cargo que ocupa enquanto servidor público da Policia Penal, em relação aos réus Higor e Diogo. Isso posto, com base no princípio da proporcionalidade, submeto, assim, os investigados às medidas cautelares consistentes em: I - em relação àqueles em liberdade, comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades (artigo 319, inciso I, do Código de Processo Penal); III - quanto a todos, proibição de manter contato entre si, inclusive por qualquer meio de comunicação (internet, telefone, carta etc), e comparecimento aos atos do processo (artigo 319, incisos Ie III, do Código de Processo Penal); IV - proibição de ausentarem-se da Comarca enquanto a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução (artigo 319, inciso IV, do Código de Processo Penal); VI - afastamentos dos investigados HIGOR FERREIRA SILVA e DIOGO FELIPE FARIA DE MELO das suas funções públicas que ocupam, bem como proibições de acessos aos prédios públicos de unidades prisionais até o julgamento final da ação originária artigo 319, inciso VI, do Código de Processo Penal). .. " (fls. 511/524). Como se denota, o Juízo singular, suportado pelos elementos de convicção produzidos até aquele momento nas investigações preliminares - dentre eles a declaração de colaborador, termos de confissão e revista realizada em unidade carcerária -, indicou a pertinência, suficiência e adequação das medidas cautelares aplicadas, sobretudo, como forma de evitar a reiteração delitiva. O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, por sua vez, ao denegar o habeas corpus impetrado, manteve as cautelares impostas, destacando: " .. Quanto aos fatos, extrai-se da Medida Cautelar Criminal ajuizada pelo Ministério Público (doc. de ordem n.º 02), bem como dos documentos acostados aos autos, que no corrente ano foi instaurado Procedimento Investigatório Criminal, a partir do Ofício n.º 2948/2023 encaminhado pelo Diretor do Presídio Professor Jacy de Assis em Uberlândia/MG, o qual relata que, em tese, existe uma organização criminosa que facilita a entrada de aparelhos celulares no referido estabelecimento prisional em troca de propinas para os servidores públicos. Quanto ao ora paciente, D.F.F.M., noticia a Medida Cautelar Criminal que ele supostamente exerce a função líder em uma das equipes que atua dentro da unidade prisional, viabilizando as atividades ilícitas no contexto de ingresso de aparelhos telefônicos. Segundo informações, ele envida esforços para o sucesso da empreitada criminada criminosa, ou seja, acompanha o preso que efetua a entrega até a ALA de destino, garantindo que o detento não levante suspeita ao transitar sozinho dentro da unidade prisional. Em razão desses fatos, após representação do Ministério Público, a d. autoridade apontada como coatora, diante da ausência dos requisitos necessários para a decretação da prisão preventiva, impôs ao agente as medidas cautelares previstas no artigo 319, I, III, IV e VI, do Código de Processo Penal (doc. de ordem n.º 18). Inconformado com a fixação das medidas de afastamento da função pública e proibição de comparecer em qualquer unidade prisional até o julgamento final da ação penal originária (artigo 319, VI, do CPP), interpôs o impetrante a presente ação constitucional, em que pugna pela revogação dessas cautelares. Razão não lhe assiste. Com efeito, nos termos do artigo 282 do Código de Processo Penal, as medidas cautelares diversas da prisão deverão ser aplicadas observando-se a necessidade e a adequação. Senão, vejamos: .. Nesse cenário, a meu ver, agiu com acerto o d. Juiz a quo, vez que a gravidade concreta da imputação que recai contra o paciente - o qual supostamente atua como líder de uma equipe que atua dentro da unidade prisional em questão, viabilizando as atividades ilícitas no contexto de ingresso de aparelhos telefônicos -, e o justo receio de reiteração na prática, em tese, de infrações penais demonstram a adequação e necessidade da imposição das medidas cautelares, mormente daquela prevista no artigo 319, VI, do CPP, para a garantia da ordem pública. .. Importante consignar, ainda, que em relação ao ora paciente foi imputada a prática de crimes supostamente cometidos em função do cargo de Policial Penal que ocupa, havendo, portanto, evidente nexo de causalidade entre a suspensão do exercício da função pública e os delitos, em tese, praticados. .. Destarte, as medidas cautelares fixadas ao paciente mostram-se perfeitamente plausíveis e adequadas ao caso em apreço, razão pela qual não há que se falar em desproporcionalidade na manutenção, sobretudo quando o propósito destas é a garantia da ordem pública. Por fim, destaco que as condições pessoais favoráveis do agente não são hábeis, por si sós, a revogação das medidas cautelares que, repise-se, mostram-se adequadas ao caso concreto. Em suma, presentes, in casu, os requisitos autorizadores da manutenção das medidas cautelares diversas do cárcere, nos termos dos artigos 282 e 319, I, III, IV e VI, ambos do Código de Processo Penal, não há que se falar em constrangimento ilegal praticado em desfavor do paciente. Por todo o exposto, DENEGO A ORDEM." (fls. 20/25). O Tribunal local consignou a legitimidade das medidas alternativas, porquanto razoáveis, proporcionais e bem fundamentadas para o acautelamento demandado no caso, diante da existência de idôneos elementos de convicção acerca da materialidade e autoria delitivas. De fato, as instâncias ordinárias demonstram, de maneira satisfatória, com plena observância ao regramento legal da matéria, o cabimento e a necessidade das cautelares. Constata-se a higidez das medidas que estão amparadas na gravidade concreta dos fatos investigados e no risco de reiteração delitiva no exercício de função pública, tendo sido realçado que o paciente, se valendo do cargo de policial, supostamente integraria organização criminosa voltada à prática de corrupção e de ingresso de telefones e acessórios em unidade prisional. Cumpre destacar que "se os delitos investigados guardam relação direta com o exercício do cargo, como na espécie, o afastamento do exercício da atividade pública constitui medida necessária para evitar a reiteração delitiva, bem como para impedir eventual óbice à apuração dos fatos. (RHC 79.011/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 19/9/2017, DJe 27/9/2017)" (RHC n. 103.406/PR, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe de 30/8/2019). Ou seja, não se infere flagrante ilegalidade, pois as medidas impostas apresentam harmonia com as diretrizes estabelecidas pelo art. 282 do CPP, assim como com a orientação preconizada por esta Corte Superior. Na mesma linha de intelecção, confira-se trecho do parecer lançado nos autos: "A manutenção da medida cautelar de suspensão do exercício da função pública está devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias. O paciente, Policial Penal, é investigado por integrar organização criminosa instalada no Presídio Professor Jacy de Assis em Uberlândia/MG, voltada a facilitar a entrada de aparelhos celulares no referido estabelecimento prisional em troca de propinas para os servidores públicos. Na função de líder em uma das equipes que atua dentro da unidade prisional, o paciente viabiliza o ingresso de aparelhos telefônicos, acompanhando o preso que efetua a entrega até a ALA de destino, garantindo queo detento não levante suspeita ao transitar sozinho dentro da unidade prisional. Conforme destacado pelo Tribunal de origem, há nexo entre os delitos apurados e a atividade de Policial Penal exercida pelo paciente. Dessa forma, ao contrário do que alega a defesa, a necessidade da manutenção da medida cautelar é proporcional e adequada para coibir a reiteração delitiva. Importa destacar que é possível a adoção de medidas cautelares, ainda que não estejam presentes os requisitos da prisão preventiva, desde que observados os critérios da proporcionalidade, necessidade e adequação, previstos no artigo 282, I e II do CPP. A medida cautelar prevista no artigo 319, VI, do Código de Processo Penal é providência necessária para impedir que o investigado/acusado, valendo-se do exercício desua função pública, possa vir a praticar novas infrações penais ou interferir nas investigações/instrução criminal." (fl. 540). Dess e modo, por ora, inexiste constrangimento a ser reconhecido, tendo as instâncias ordinárias motivado de forma concreta e com observância ao binômio proporcionalidade e adequação as medidas combatidas. Sobre o tema, confira-se: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO PLASTÓGRAFOS. PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, ESTELIONATO E FRAUDE PROCESSUAL. MEDIDA CAUTELAR DE AFASTAMENTO DE FUNÇÃO PÚBLICA. ACUSADO SUBMETIDO A CAUTELAR IDÊNTICA EM OUTRA AÇÃO PENAL. MANUTENÇÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEVE SER MANTIDA. QUESTÃO NÃO ENFRENTADA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. 1. E m que pese a alegação da defesa de que teria o Parquet estadual se utilizado de subterfúgios processuais para manter medida cautelar adotada em face do recorrente, noto que, a despeito de não haver nestes autos qualquer prova de tais alegações, a via adotada não se mostra adequada, pois demandaria profunda análise de fatos e provas, o que é incabível na espécie. 2. Demonstrado o nexo entre o delito praticado e a atividade funcional desenvolvida pelo agente, além de sua imprescindibilidade para evitar a continuidade da utilização indevida do cargo e mandato, encontra a medida aplicada amparo justamente na finalidade de evitar-se a reiteração delitiva, não havendo falar-se, portanto, em ausência de fundamentação (HC n. 392.096/MG, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 27/4/2018). 3. Não é possível a análise, aqui e agora, de circunstâncias fáticas novas surgidas no curso da presente impetração, sem que tenha ocorrido o enfrentamento das mesmas pelo Tribunal de origem. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no RHC n. 169.981/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 13/12/2022, DJe de 15/12/2022). Por fim, ressalto que "é iterativa a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser imprópria a via do habeas corpus para a análise de teses de insuficiência probatória, de negativa de autoria, ou até mesmo de desclassificação de delitos, em razão da necessidade de incursão no acervo fático-probatório" (AgRg no HC n. 872.993/PE, relator Ministro MESSOD AZULAY NETO, QUINTA TURMA, DJe de 3/6/2024). Ante o exposto, na forma do art. 34, XX do RISTJ, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA