HC 876817 - DECISAO

HC 876817 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por ser, em essência, substitutivo de recurso próprio, e, de qualquer modo, concluiu que não havia constrangimento ilegal a justificar a revogação das medidas cautelares, uma vez que as instâncias antecedentes fundamentaram de forma específica a...

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Parties
Paciente: MARCELO MONTEIRO GOMES; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Recolhimento Domiciliar Noturno E Em Dias De Folga, Liberdade Provisória, Próprio Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Recolhimento Domiciliar Noturno E Em Dias De Folga Liberdade Provisória Próprio Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Prisão Preventiva

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Parties

MARCELO MONTEIRO GOMES

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para manutenção das medidas cautelaares?
  2. 2 possibilidade de revogação do recolhimento domiciliar noturno e integral em finais de semana e feriados
  3. 3 constrangimento ilegal na manutenção das medidas cautelares

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por ser, em essência, substitutivo de recurso próprio, e, de qualquer modo, concluiu que não havia constrangimento ilegal a justificar a revogação das medidas cautelares, uma vez que as instâncias antecedentes fundamentaram de forma específica a necessidade e adequação do recolhimento domiciliar e demais medidas com base na gravidade do crime, risco de reiteração e na situação concreta do acusado, possibilidade de reexame e conformidade com os arts. 319 e 282 do CPP.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se