RHC 196376 - DECISAO

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Conheceu-se do habeas corpus e denegou-se a ordem porque as instâncias ordinárias demonstraram a necessidade e adequação das medidas cautelares (em especial o recolhimento domiciliar noturno) diante da gravidade dos fatos, de indícios de descumprimento e do risco de reiteração delitiva, inexistindo desídia do...

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Parties
Paciente/recorrente: WILL CARSOM PEREIRA DOS REIS JÚNIOR; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Órgão Ministerial/parte Contrária: Ministério Público Federal; Corréu: FELIPE SILVESTRE FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus; ordem denegada.
Legal Topics
Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Excesso De Prazo, Liberdade Provisória, Monitoramento Eletrônico, Recolhimento Domiciliar Noturno, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Processo Penal Direito Penal Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Excesso De Prazo Liberdade Provisória Monitoramento Eletrônico Recolhimento Domiciliar Noturno Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

WILL CARSOM PEREIRA DOS REIS JÚNIOR

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial/parte Contrária

FELIPE SILVESTRE FERREIRA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção de medidas cautelares diversas da prisão
  2. 2 caráter indefinido/temporalidade das cautelares diversas da prisão
  3. 3 excesso de prazo na manutenção de medidas cautelares

Ratio Decidendi

Conheceu-se do habeas corpus e denegou-se a ordem porque as instâncias ordinárias demonstraram a necessidade e adequação das medidas cautelares (em especial o recolhimento domiciliar noturno) diante da gravidade dos fatos, de indícios de descumprimento e do risco de reiteração delitiva, inexistindo desídia do Judiciário ou da acusação que caracterizasse excesso de prazo; não houve identidade fático-jurídica apta a estender ao paciente benefício concedido ao corréu.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus; ordem denegada.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Mantêm-se as medidas cautelares impostas, inclusive o recolhimento domiciliar noturno.