RHC 198646 - DECISAO

RHC 198646 - DECISAO

O recurso foi negado porque o pedido de trancamento da ação penal não foi apreciado pelo Tribunal de origem (o que impediria exame nesta Corte por supressão de instância) e porque as medidas cautelares impostas na primeira instância foram consideradas fundamentadas, necessárias, adequadas e proporcionais ao caso concreto, não havendo excesso de prazo que justificasse sua revogação; manteve‑se, assim, a decisão que impôs fiança, comparecimento mensal e suspensão cautelar do registro/autorização de posse de arma de fogo.

Parties
Recorrente: WANDERSON ELOISIO SALLES LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Excesso De Prazo, Trancamento Da Ação Penal, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Disparo De Arma De Fogo, Fiança, Suspensão De Registro E Autorização De Posse De Arma, Presunção De Inocência
PENAL PROCESSO PENAL HABEAS CORPUS Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Excesso De Prazo Trancamento Da Ação Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Disparo De Arma De Fogo +3 more

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Parties

WANDERSON ELOISIO SALLES LOPES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de trancamento da ação penal por ausência de justa causa
  2. 2 manutenção ou revogação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 excesso de prazo na manutenção das medidas cautelares

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o pedido de trancamento da ação penal não foi apreciado pelo Tribunal de origem (o que impediria exame nesta Corte por supressão de instância) e porque as medidas cautelares impostas na primeira instância foram consideradas fundamentadas, necessárias, adequadas e proporcionais ao caso concreto, não havendo excesso de prazo que justificasse sua revogação; manteve‑se, assim, a decisão que impôs fiança, comparecimento mensal e suspensão cautelar do registro/autorização de posse de arma de fogo.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Mantêm-se as medidas cautelares impostas (fiança, comparecimento mensal em juízo, suspensão cautelar do registro e autorização de posse de arma de fogo)
  • Nego provimento ao recurso ordinário