HC 803238 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em nome de Rodrigo Sampaio Silveira Santos, apontando-se como autoridade coatora o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que denegou a ordem no HC n. 50317998220224030000, assim ementado (fl. 155): PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO PENAL. ORDEM DENEGADA. 1. Não há disposição legal que restrinja o prazo de duração das medidas cautelares diversas da prisão, as quais podem perdurar enquanto presentes os requisitos do art. 282 do Código de Processo Penal, devidamente observadas as peculiaridades do caso e do agente. 2. Ordem denegada. Consta dos autos que o paciente foi condenado como incurso nas sanções dos arts. 288 e 313-A, ambos do Código Penal, às penas de 7 anos e 3 meses de reclusão, a ser cumprida em regime semiaberto, além do pagamento de 128 dias-multa, garantido o direito de recorrer em liberdade, mantidas as cautelares impostas. Nesta via, alega-se a desnecessidade das medidas aplicadas, haja vista que, ao contrário do alegado pelo Tribunal de origem, houve, sim, significativas alterações juridicamente relevantes no cenário fático (fl. 10), em especial, a prolação da sentença condenatória, não só da ação penal em questão, mas também de outras 3 ações nas quais o paciente é réu (pelas mesmas acusações), também foi condenado e, no entanto, não houve a decretação de prisão preventiva nem imposição de nenhuma medida cautelar (fl. 10). Afirma-se , ainda, que não há mais necessidade de se resguardar a instrução criminal, que já foi finalizada, e a aplicação da lei penal está garantida pelos títulos condenatórios expedidos, não há falar em preenchimento do inciso I do art. 282 do Código de Processo Penal (fl. 11), de modo que é possível a revogação das medidas cautelares, as quais, embora mais favoráveis que a prisão preventiva, também restringem a liberdade do paciente. Requer-se, em liminar e no mérito, a concessão da ordem para revogar as cautelares impostas ao paciente, especialmente no tocante ao recolhimento noturno e períodos de folga. Indeferido o pedido de liminar (fls. 296/297) e prestadas as informações pela Corte de origem (fls. 302/335). Em sua manifestação, opinou o Ministério Público Federal pela denegação da ordem (fls. 337/341). É o relatório. Como visto, pretende-se a revogação das medidas cautelares impostas ao paciente, em especial, a relativa ao recolhimento noturno e nos períodos de folga. No caso, o Tribunal de origem esclareceu que não houve alteração significativa no contexto fático que justificasse a revogação das medidas cautelares impostas, ressaltando que (fl. 153/154 - grifo nosso ): .. Não está configurado o alegado constrangimento ilegal. Consta dos autos principais que foi identificada, em tese, uma arranjada estrutura de concessão fraudulenta de benefícios previdenciários que culminou com a indevida concessão de vários benefícios, envolvendo dois servidores públicos federais - HUDSON CARLYLE SANTOS BATISTA e ROSANGELA DA CUNHA ALVES CARLYLE, lotados na Agência de Previdência Social (APS) Carlos Gomes, em Campinas/SP, e um núcleo externo ao INSS, composto por Rodrigo Sampaio Silveira Santos, ora paciente, EDNALDO PANINI e NATHALIA ALVES CIERI. Segundo a denúncia, os servidores HUDSON E ROSÂNGELA eram os responsáveis pela inserção de dados falsos no sistema da Previdência Social, bem como quanto à autorização e concessão dos benefícios previdenciários fraudulentos em razão, justamente, dos cargos que ocupam. O paciente, RODRIGO, por sua vez, captava clientes para a busca e obtenção dos benefícios criminosos, para a perpetração de uma série de ilícitos penais. Em razão desses fatos foi decretada a prisão preventiva dos acusados, dentre eles o paciente. Considerando a inexistência de indícios de que a liberdade do paciente acarretaria quaisquer dos riscos previstos pelo art. 312 do Código de Processo Pena, foi deferida por este Tribunal a revogação da prisão preventiva mediante a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, as quais foram mantidas na sentença por ocasião da sentença condenatória. Com efeito, com o advento da Lei n. 12.403/2011, a prisão cautelar passou a ser medida excepcional, aplicada somente quando comprovada a inequívoca necessidade, devendo-se sempre verificar se existem medidas alternativas à prisão adequadas ao caso concreto. Apesar do esforço da defesa, não há como modificar a decisão impugnada. Inexiste qualquer mudança, juridicamente relevante, no contexto fático, que justifique a pretensão dos impetrantes. No que pese a medida ter exaurido seus efeitos no tocante ao requisito da conveniência da instrução criminal em razão da prolação da sentença, a utilização das medidas cautelares fixadas ainda se mostra adequada e suficiente para resguardar a ordem pública e aplicação da lei penal. Embora o paciente esteja cumprindo as referidas medidas cautelares há tempo considerável, não é possível se reconhecer a existência de retardo abusivo e injustificado, de forma a caracterizar desproporcional excesso de prazo no cumprimento da medida. Além disso, vale destacar que não há disposição legal que restrinja o prazo de duração das medidas cautelares diversas da prisão, as quais podem perdurar enquanto presentes os requisitos do art. 282 do Código de Processo Penal, devidamente observadas as peculiaridades do caso e do agente. .. Inicialmente, entendo que as peculiaridades fáticas da espécie (gravidade em concreto dos delitos: corrupção ativa e passiva, associação criminosa, estelionato contra a previdência social, falsificação de documentos públicos e inserção de dados falsos em sistema de informações) demonstram a necessidade das medidas cautelares na presente hipótese. Do que se pode extrair dos autos, trata-se de crimes relativos à concessão fraudulenta de benefícios previdenciários praticados por servidores do INSS em razão dos cargos que ocupavam com a participação de terceiros . No caso, o ora paciente, não era servidor da referida autarquia, mas atuava cooptando possíveis beneficiários e os encaminhava aos corréus. O paciente teve a prisão preventiva decretada em seu desfavor no dia 6/9/2018, tendo o Juízo de primeiro grau consignado que (fls. 32/36 - grifo nosso e do original ): .. É flagrante o periculum libertatis no tocante à HUDSON, ROSÂNGELA e RODRIGO, pois a liberdade de cada um deles pode representar um risco concreto à ordem pública, à ordem econômica e à instrução processual, haja vista que os elementos colacionados ao feito quanto aos indícios de materialidade e autoria delitiva dos crimes de inserção de dados falsos em sistema informações (art. 313-A do Código Penal), corrupção, ativa e passiva (art. 317, § 1º, e art. 333, parágrafo único, ambos do Código Penal), e associação criminosa (art. 288, caput, do Código Penal), foram reforçados após a deflagração da Operação Custo Previdenciário. .. Desta feita, o modus operandi revela extrema audácia e premeditação, bem como uso da máquina pública para a (suposta) prática delitiva reiterada e, em tese exercida dentro de um contexto de organização criminosa, compreendida por agentes internos do INSS (Hudson e Rosângela) e um núcleo de agentes externos, que seria composto por RODRIGO SAMPAIO SILVEIRA SANTOS, EDNALDO PANINI e NATHALIA ALVES CIERI, conforme amplamente argumentado na decisão de fls. 85/95. .. Desta feita, o risco concreto à ordem pública existe e deve ser preservado, pois a liberdade dos investigados acima indicados pode gerar oportunidades para a reiteração criminosa especifica, já que o quadro probatório traçado até o momento indica que os crimes previdenciários ocorreriam há anos, havendo portanto sólidos indícios de que os investigados são criminosos contumazes, e não eventuais, e apresentam riscos concretos ao deslinde do feito. .. Portanto, considerando-se os veementes indícios quanto à prática dos crimes de estelionato previdenciário, corrupção passiva e corrupção ativa; inserção de dados falsos em sistema informatizados e associação criminosa (respectivamente, art. 171, §3º; art. 317, § 1º, art. 333, parágrafo único, art. 313-A e art. 288, caput, todos do Código Penal) por parte de HUDSON, ROSÂNGELA e RODRIGO, e havendo elementos que apontam para a reiteração delitiva e o risco à ordem pública; ordem econômica; instrução criminal e à aplicação da lei penal, não sendo as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP aptas a evitar tais riscos concretos, a PRISÃO PREVENTIVA é medida que se impõe. .. Após dois anos, a prisão cautelar foi revogada liminarmente, em 1º/10/2020, e confirmada pela Quinta Turma do TRF da 3ª Região, no julgamento do HC n. 5027048-23.2020.403.0000, em 9/11/2020, sendo substituída por medidas cautelares diversas, a saber (fl. 305 - grifo nosso): .. "a) comparecimento a todos os atos do processo, devendo indicar o endereço onde pode ser intimado; b) recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga; c) proibição de mudar de endereço sem informar a Justiça Federal, assim como de ausentar-se do respectivo domicílio, por mais de uma semana, sem prévia e expressa autorização do juízo; d) proibição de se ausentar do País sem prévia e expressa autorização judicial, devendo entregar seu passaporte ao juízo." .. Sobreveio a sentença, na qual o ora paciente foi condenado à pena de 7 anos e 3 meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto, mais o pagamento de 128 dias-multa, sendo-lhe permitido o recurso em liberdade, porém mantidas as cautelares, na ocasião o Magistrado sentenciante explicitou que (fl. 123): .. Nos termos previstos no artigo 387 do Código de Processo Penal, os réus poderão apelar em liberdade, uma vez que não estão presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, preponderando o princípio da presunção da inocência (artigo 5º, LVII, da Constituição da República). .. Como se sabe, a imposição de qualquer medida cautelar de natureza pessoal, nos termos do art. 282, I e II, do Código de Processo Penal, demanda a demonstração da presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis. Assim, ao apreciar a imposição de cautelares, faz-se necessário observar a necessidade e a adequação da medida, nos moldes preconizados no Código de Processo Penal. Ou seja, diante da necessidade da medida, cumpre ao juiz modular a restrição adequada, nos limites do caso concreto. E, segundo a jurisprudência desta Corte de Justiça, não há disposição legal que restrinja o prazo de duração das medidas cautelares diversas da prisão, as quais podem perdurar enquanto presentes os requisitos do art. 282 do Código de Processo Penal, devidamente observadas as peculiaridades do caso e do agente (AgRg no HC n. 737.657/PE, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 23/6/2022 - grifo nosso). No caso, cuida-se de quantias extremamente elevadas, com grande prejuízo ao erário, motivo suficiente para justificar a aplicação de cautelares. Ademais, também justifica a imposição das medidas alternativas a gravidade em concreto dos delitos decorrente da reiteração de condutas criminosas, haja vista que os fatos descritos na denúncia se repetiram por anos. Contudo, vislumbro a necessidade de flexibilização dessas medidas ante a superveniência da sentença condenatória, pois o encerramento da instrução criminal, a condenação do paciente, em regime inicial semiaberto, a permissão para recorrer em liberdade, além do decurso de quase 4 anos desde a substituição da prisão preventiva, são fatos que demonstram que os objetivos ensejadores das cautelares mais restritivas foram em parte alcançados. Dessa forma, atendendo à segurança da ação penal, concluo pela razoabilidade da revogação da medida de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga. Até porque não identifico que a revogação da referida medida possa, de alguma maneira, facilitar eventual nova prática criminosa pela qual fora o paciente condenado em primeiro grau. Também porque subsistirá a medida de comparecimento a todos os atos do processo, de modo que não se verifica, por ora, a necessidade da medida mais restritiva da liberdade, devendo ser mantidas as demais cautelares impostas. Ressalto que as medidas cautelares mantidas trazem segurança à aplicação da lei penal, haja vista, reitero, tratar-se de fatos extremamente gravosos, com desvio do erário na monta de R$ 115.252,36 (cento e quinze mil, duzentos e cinquenta e dois reais e trinta e seis centavos), atualizados até o ano de 2018 (fl. 117), isso somente em relação ao ora paciente. Tais medidas, constituem-se como alternativas menos gravosas - se comparadas à prisão preventiva -, mas que, diante das atuais circunstâncias, apresentam-se como adequadas e suficientes. Em face do exposto, concedo parcialmente a ordem para revogar, apenas, a medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga imposta ao paciente, sem prejuízo de que, caso necessário , seja novamente aplicada pelo Juízo competente. Ficam mantidas as demais medidas de a) comparecimento a todos os atos do processo, devendo indicar o endereço onde pode ser intimado; b) proibição de mudar de endereço sem informar a Justiça Federal, assim como de ausentar-se do respectivo domicílio, por mais de uma semana, sem prévia e expressa autorização do juízo, e c) proibição de se ausentar do País sem prévia e expressa autorização judicial, com a entrega do passaporte ao juízo, conforme explicitado. Comunique-se. Publique-se. EMENTA HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, ESTELIONATO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS E INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES DO INSS. OPERAÇÃO CUSTO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS ALTERNATIVAS PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. SUPERVENIÊNCIA DE FATOS NOVOS QUE CONDUZEM À NECESSIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DAS CAUTELARES IMPOSTAS. REVOGAÇÃO APENAS DO RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO E NOS DIAS DE FOLGA. RAZOABILIDADE E ADEQUAÇÃO DIANTE DAS ATUAIS CIRCUNSTÂNCIAS. MANTIDAS AS DEMAIS MEDIDAS. SEGURANÇA À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. Ordem parcialmente concedida nos termos do dispositivo.