HC 876451 - DECISAO

HC 876451 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, em análise de ofício, verificando-se desproporcionalidade pela dilatação temporal do monitoramento eletrônico imposto desde dezembro de 2016 sem desfecho definitivo do processo, concedo a ordem para revogar a medida cautelar de monitoramento eletrônico, facultando ao juízo de origem a fixação de cautelares diversas de menor grau invasivo.

Parties
Paciente: SÉRGIO DE OLIVEIRA CABRAL SANTOS FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Fiscal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Na Terceira Seção (decisão De Não Conhecimento Do Habeas Substitutivo E Concessão De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; concedo, de ofício, a ordem para revogar a medida cautelar de monitoramento eletrônico imposta ao paciente.
Legal Topics
Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Monitoramento Eletrônico, Excesso De Prazo, Proporcionalidade E Necessidade
Processo Penal Habeas Corpus Execução Penal Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Monitoramento Eletrônico Excesso De Prazo Proporcionalidade E Necessidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SÉRGIO DE OLIVEIRA CABRAL SANTOS FILHO

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Na Terceira Seção (decisão De Não Conhecimento Do Habeas Substitutivo E Concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 manutenção ou revogação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 excessiva duração do monitoramento eletrônico e sua desproporcionalidade

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, em análise de ofício, verificando-se desproporcionalidade pela dilatação temporal do monitoramento eletrônico imposto desde dezembro de 2016 sem desfecho definitivo do processo, concedo a ordem para revogar a medida cautelar de monitoramento eletrônico, facultando ao juízo de origem a fixação de cautelares diversas de menor grau invasivo.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; concedo, de ofício, a ordem para revogar a medida cautelar de monitoramento eletrônico imposta ao paciente.

Orders

  • Revogar a medida cautelar de monitoramento eletrônico imposta ao paciente.
  • Facultar ao juízo de origem o estabelecimento de cautelares diversas de menor grau invasivo.