HC 926039 - DECISAO

HC 926039 - DECISAO

Apesar da regra de competência estabelecida pela Constituição e pela Súmula 691, foi verificada flagrante ilegalidade apta a autorizar intervenção do STJ. A decisão que fixou a monitoração eletrônica não demonstrou, com elementos concretos dos autos, a imprescindibilidade da medida nem fundamentou adequadamente o...

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Parties
Paciente/impetrante: JOÃO EMÍLIO MARTINS DE MACEDO NETO; Relatora Que Indeferiu Liminar: Desembargadora do Tribunal Regional Federal da 1ª Região; Juíza Que Homologou O Flagrante E Fixou Medidas Cautelares: Magistrada de primeira instância; Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Monitoração Eletrônica, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Fiança, Prisão Em Flagrante, Periculum Libertatis, Fumus Commissi Delicti, Competência Para Conhecer Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Monitoração Eletrônica Fundamentação Das Decisões Judiciais Fiança Prisão Em Flagrante +3 more

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Parties

JOÃO EMÍLIO MARTINS DE MACEDO NETO

Paciente/impetrante

Desembargadora do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Relatora Que Indeferiu Liminar

Magistrada de primeira instância

Juíza Que Homologou O Flagrante E Fixou Medidas Cautelares

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção de monitoração eletrônica sem fundamentação concreta nos termos do art. 282 do CPP
  2. 2 competência do STJ para conhecer habeas corpus contra decisão denegatória de liminar por desembargador (Súmula 691/STF) e exceção por flagrante ilegalidade
  3. 3 proporcionalidade e adequação das medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Apesar da regra de competência estabelecida pela Constituição e pela Súmula 691, foi verificada flagrante ilegalidade apta a autorizar intervenção do STJ. A decisão que fixou a monitoração eletrônica não demonstrou, com elementos concretos dos autos, a imprescindibilidade da medida nem fundamentou adequadamente o risco de reiteração delitiva exigido pelo art. 282 do CPP; diante da ausência de fundamentação idônea e em conformidade com precedentes do STJ, concedeu-se a ordem para revogar a monitoração eletrônica do paciente.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Revogar a monitoração eletrônica do paciente
  • Publique-se e intimem-se