RHC 198636 - ACORDAO

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As medidas cautelares diversas da prisão, inclusive o monitoramento eletrônico, foram mantidas porque estão devidamente fundamentadas quanto à necessidade e adequação diante do descumprimento das medidas protetivas, das supostas práticas reiteradas de ameaça, injúria e lesão, e da necessidade de proteção da...

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Parties
Agravante: DEIVAN FERNANDES DIAS; Ex Companheira / Vítima: Ana Carolina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus (rhc) / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Em Sessão Virtual (03/09/2024 a 09/09/2024)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Monitoramento Eletrônico, Medidas Protetivas De Urgência, Descumprimento De Medida Protetiva, Revogação Tácita, Lei Maria Da Penha
Direito Penal Processo Penal Direito Da Mulher / Violência Doméstica Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Monitoramento Eletrônico Medidas Protetivas De Urgência Descumprimento De Medida Protetiva Revogação Tácita +1 more

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Parties

DEIVAN FERNANDES DIAS

Agravante

Ana Carolina

Ex Companheira / Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus (rhc) / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Em Sessão Virtual (03/09/2024 a 09/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 quando é cabível a manutenção de medidas cautelares diversas da prisão (incluindo monitoramento eletrônico) após descumprimento de medidas protetivas
  2. 2 efeito da alegada revogação tácita das medidas protetivas sobre a tipicidade do crime de descumprimento de medida protetiva

Ratio Decidendi

As medidas cautelares diversas da prisão, inclusive o monitoramento eletrônico, foram mantidas porque estão devidamente fundamentadas quanto à necessidade e adequação diante do descumprimento das medidas protetivas, das supostas práticas reiteradas de ameaça, injúria e lesão, e da necessidade de proteção da integridade física e psicológica da vítima; não se evidenciou constrangimento ilegal, razão pela qual o agravo regimental foi denegado.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter as medidas cautelares diversas da prisão impostas pelo juízo singular, inclusive o monitoramento eletrônico.