RHC 189044 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora a Corte de origem tenha fundamentado adequadamente a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas com base em elementos concretos do processo, não apresentou fundamentação específica e idônea para a imposição da monitoração eletrônica,...

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Parties
Paciente: EDVANDO ANDRADE ROCHA; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Monitoramento Eletrônico, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Judicial
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Monitoramento Eletrônico Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Judicial

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Parties

EDVANDO ANDRADE ROCHA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade e adequação das medidas cautelares (art. 282 do CPP)
  2. 2 fundamentação específica do uso de monitoração eletrônica
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora a Corte de origem tenha fundamentado adequadamente a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas com base em elementos concretos do processo, não apresentou fundamentação específica e idônea para a imposição da monitoração eletrônica, razão pela qual a revogação dessa medida foi mantida.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.