HC 855866 - DECISAO

HC 855866 - DECISAO

Houve ausência de fundamentação idônea e específica acerca da necessidade das cautelares impostas; por isso, confirmada a liminar, concedeu-se a ordem para revogar as medidas cautelares (inclusive a monitoração eletrônica), determinando que a autoridade processante reexamine a necessidade de eventual imposição mediante decisão com fundamentação concreta e suficiente.

Parties
Paciente/impetrante: ISAU FELIPE DE ANDRADE; Órgão Julgador/parte Impugnada: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Órgão Ministerial (opinaram Nos Autos): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (mérito) Após Liminar)
Outcome
Ordem concedida para revogar as medidas cautelares impostas ao acusado (incluindo monitoração eletrônica); liminar confirmada
Legal Topics
Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Monitoramento Eletrônico, Prisão Preventiva, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Monitoramento Eletrônico Prisão Preventiva Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ISAU FELIPE DE ANDRADE

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador/parte Impugnada

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (opinaram Nos Autos)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (mérito) Após Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Se as cautelares diversas da prisão impostas (inclusive monitoração eletrônica) são necessárias e adequadamente fundamentadas
  2. 2 Se a decisão do juízo singular e do Tribunal estadual apresentou fundamentação concreta suficiente para a imposição das cautelares
  3. 3 Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares nos termos do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Houve ausência de fundamentação idônea e específica acerca da necessidade das cautelares impostas; por isso, confirmada a liminar, concedeu-se a ordem para revogar as medidas cautelares (inclusive a monitoração eletrônica), determinando que a autoridade processante reexamine a necessidade de eventual imposição mediante decisão com fundamentação concreta e suficiente.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar as medidas cautelares impostas ao acusado (incluindo monitoração eletrônica); liminar confirmada

Orders

  • Revogar as medidas cautelares em desfavor do acusado Isau Felipe de Andrade, incluindo a monitoração eletrônica
  • Confirmar a liminar deferida