RHC 199087 - DECISAO

RHC 199087 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção das medidas cautelares com base na conduta ardilosa do recorrido e na necessidade de proteção da ordem pública; reformar o entendimento demandaria revolvimento fático-probatório, providência incabível em habeas corpus, e a questão da contemporaneidade não foi decidida pelo tribunal de origem, impedindo manifestação do STJ sobre ela.

Parties
Recorrente: LUIZ CARLOS TRICHES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Estelionato, Constrangimento Ilegal, Fundamentação Das Decisões, Contemporaneidade Dos Fatos, Proibição De Revolvimento Fático Probatório Em Habeas Corpus, Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Estelionato Constrangimento Ilegal Fundamentação Das Decisões Contemporaneidade Dos Fatos Proibição De Revolvimento Fático Probatório Em Habeas Corpus +1 more

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Parties

LUIZ CARLOS TRICHES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação para manutenção das medidas cautelares
  2. 2 ausência de contemporaneidade dos fatos que justificaram as medidas cautelares
  3. 3 possibilidade de revisão do conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção das medidas cautelares com base na conduta ardilosa do recorrido e na necessidade de proteção da ordem pública; reformar o entendimento demandaria revolvimento fático-probatório, providência incabível em habeas corpus, e a questão da contemporaneidade não foi decidida pelo tribunal de origem, impedindo manifestação do STJ sobre ela.

Court Disposition

negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus