HC 945826 - DECISAO

HC 945826 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que justifique a superação da Súmula 691 do STF; por isso, indeferiu-se liminarmente o writ com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JORGE ROBERTO WILLIAM PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Monitoração Eletrônica, Princípio Da Proporcionalidade, Súmula 691/stf, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Monitoração Eletrônica Princípio Da Proporcionalidade Súmula 691/stf Art. 319 Do CPP

Case Brief

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Parties

JORGE ROBERTO WILLIAM PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em habeas corpus na origem
  2. 2 fundamentação necessária para imposição de medidas cautelares e monitoração eletrônica
  3. 3 proporcionalidade e homogeneidade das medidas cautelares

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que justifique a superação da Súmula 691 do STF; por isso, indeferiu-se liminarmente o writ com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.