HC 944919 - DECISAO

HC 944919 - DECISAO

Houve prova da materialidade e indícios suficientes de autoria de sorteios fraudulentos vinculados à conta @socapaceteslz; a conta da empresa era utilizada pelo investigado para administrar os sorteios; assim, a medida cautelar de bloqueio da conta da empresa revela-se necessária e adequada nos termos do art. 282 do...

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Parties
Paciente: JEFFERSON GOMES SALVADOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO; Pessoa Jurídica Investigada: SÓ CAPACETES (CNPJ 36.697.515/0001-30)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Relator Denegação Da Ordem
Outcome
Ordem denegada; mantida a medida cautelar de bloqueio da conta @socapaceteslz
Legal Topics
Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Bloqueio De Redes Sociais, Proporcionalidade, Liberdade De Expressão, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Bloqueio De Redes Sociais Proporcionalidade Liberdade De Expressão Habeas Corpus

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Parties

JEFFERSON GOMES SALVADOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Autoridade Coatora

SÓ CAPACETES (CNPJ 36.697.515/0001-30)

Pessoa Jurídica Investigada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Relator Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e proporcionalidade do bloqueio de conta em rede social como medida cautelar inominada
  2. 2 Aplicação do art. 282 do Código de Processo Penal
  3. 3 Caracterização de uso da conta para prática delitiva e necessidade de medida para evitar reiteração

Ratio Decidendi

Houve prova da materialidade e indícios suficientes de autoria de sorteios fraudulentos vinculados à conta @socapaceteslz; a conta da empresa era utilizada pelo investigado para administrar os sorteios; assim, a medida cautelar de bloqueio da conta da empresa revela-se necessária e adequada nos termos do art. 282 do CPP, razão pela qual a ordem de habeas corpus foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada; mantida a medida cautelar de bloqueio da conta @socapaceteslz

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus
  • Manutenção da medida cautelar inominada de bloqueio da conta Instagram @socapaceteslz