RHC 197814 - DECISAO

RHC 197814 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque as instâncias de origem demonstraram, de forma fundamentada, a presença do fumus commissi delicti e do periculum libertatis em razão da gravidade dos crimes, da investigação em curso sobre suposta participação do paciente em grupo de extermínio e do...

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Parties
Recorrente/paciente: ADSON SOUZA DE OLIVEIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negar Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Preventiva, Revogação De Cautelares, Excesso De Prazo, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Preventiva Revogação De Cautelares Excesso De Prazo Fundamentação Da Decisão Judicial

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Parties

ADSON SOUZA DE OLIVEIRA

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 revogação de medidas cautelares de recolhimento domiciliar noturno e suspensão de exercício de função pública
  2. 2 aplicação do art. 319 do CPP e requisitos fumus commissi delicti e periculum libertatis
  3. 3 alteração de medidas cautelares sem fatos novos

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque as instâncias de origem demonstraram, de forma fundamentada, a presença do fumus commissi delicti e do periculum libertatis em razão da gravidade dos crimes, da investigação em curso sobre suposta participação do paciente em grupo de extermínio e do uso da função pública para a prática delitiva, de modo que as medidas cautelares de recolhimento domiciliar noturno e suspensão do exercício de função pública revelaram-se adequadas, proporcionais e necessárias para resguardar a ordem pública e a conveniência da instrução criminal; ademais, não houve fatos novos que justificassem alteração das medidas.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso em habeas corpus e negar-lhe provimento
  • Publique-se