HC 594518 - DECISAO

HC 594518 - DECISAO

Verificada a superveniência de sentença absolutória pelo Tribunal do Júri com trânsito em julgado, o writ tornou-se sem objeto, motivo pelo qual o habeas corpus foi declarado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

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Parties
Paciente: CASSIANO ZAT; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgo Prejudicado (prejudicado)
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Sentença Absolutória, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Excesso De Prazo Habeas Corpus Sentença Absolutória Trânsito Em Julgado

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Parties

CASSIANO ZAT

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgo Prejudicado (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na duração das medidas cautelares diversas do cárcere
  2. 2 necessidade de manutenção das medidas cautelares
  3. 3 prejudicialidade do habeas corpus em razão de sentença absolutória com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Verificada a superveniência de sentença absolutória pelo Tribunal do Júri com trânsito em julgado, o writ tornou-se sem objeto, motivo pelo qual o habeas corpus foi declarado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Habeas corpus declarado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se