RHC 204654 - DECISAO

RHC 204654 - DECISAO

A manutenção do monitoramento eletrônico foi considerada devidamente fundamentada diante dos indícios de que o paciente integra organização criminosa com posição de liderança e do risco concreto de reiteração delitiva, sendo a medida adequada, necessária e proporcional para garantia da ordem pública e fiscalização...

Source-derived case information.

Parties
Paciente/recorrente: JOSE FREITAS DE ALMEIDA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Agravo Regimental (negado Provimento)
Outcome
ordem denegada (habeas corpus)
Legal Topics
Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Monitoramento Eletrônico, Prisão Preventiva, Necessidade E Proporcionalidade, Reiteração Delitiva, Excesso De Prazo
Processo Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Monitoramento Eletrônico Prisão Preventiva Necessidade E Proporcionalidade Reiteração Delitiva Excesso De Prazo

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE FREITAS DE ALMEIDA NETO

Paciente/recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Agravo Regimental (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Revogação de medida de monitoramento eletrônico imposta como cautelar
  2. 2 Necessidade de fundamentação específica para medidas cautelares
  3. 3 Verificação de reiteração delitiva e liderança em organização criminosa

Ratio Decidendi

A manutenção do monitoramento eletrônico foi considerada devidamente fundamentada diante dos indícios de que o paciente integra organização criminosa com posição de liderança e do risco concreto de reiteração delitiva, sendo a medida adequada, necessária e proporcional para garantia da ordem pública e fiscalização do recolhimento domiciliar; por isso a ordem habeas corpus foi denegada, com recomendação de reavaliação a cada 90 dias.

Court Disposition

ordem denegada (habeas corpus)

Orders

  • Conheço do habeas corpus e denego a ordem
  • Recomenda-se a juízo processante a reavaliação da monitoração eletrônica a cada 90 dias, em cumprimento ao art. 4º, parágrafo único, da Resolução n. 412 do CNJ