HC 952273 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de ANA CAROLINE ORMOND SOBREIRA NASCIMENTO em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 1028620-85.2024.8.11.0000. Consta dos autos que a paciente figura como investigada em inquérito policial instaurado para apurar a suposta prática dos crimes de associação criminosa, peculato e contratação direta ilegal, tendo o juiz de primeiro grau fixado medidas cautelares alternativas não prisionais em seu desfavor, dentre as quais, a proibição de se ausentar da comarca sem autorização judicial, com entrega de passaporte. Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, devido à ausência de pedido da Autoridade Policial e do Ministério Público acerca da decretação de medidas cautelares pessoais. Nesse sentido, ressalta que houve "verdadeira ampliação da fundamentação das cautelares" (fl. 13), o que é expressamente vedado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Aduz que a decisão que decretou as medidas alternativas encontra-se despida de fundamentação idônea, bem como de contemporaneidade. Argumenta a desnecessidade da manutenção das medidas cautelares alternativas em face da paciente, tendo em vista que a sua posição é de pouca relevância para a investigação. Por fim, assevera que a paciente possui viagem agendada entre os dias 06.10.2024 até 19.10.2024, para a qual foram adquiridas passagens em 15.05.2024, há mais de 4 meses, antes do início da operação. Requer, assim, liminarmente e no mérito, a revogação das medidas cautelares alternativas fixadas em desfavor do paciente, notadamente a de impedimento de sair dos limites do município de Cuiabá-MT e do Brasil, autorizando-se a retirada temporária de seu passaporte. É o relatório. Decido. Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior, pois a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário. Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF: Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar. Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. .. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA n. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUE O RÉU ESTEJA EXTREMAMENTE DEBILITADO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. .. 3. .. 4. A demora ilegal não resulta de um critério aritmético, mas de aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo injustificado na prestação jurisdicional. 5. .. 6. Ausência de flagrante ilegalidade a justificar a superação da Súmula 691 do STF. 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 778.187/PE, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 16.11.2022.) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PETIÇÃO INICIAL IMPETRADA CONTRA DECISÃO INDEFERITÓRIA DE LIMINAR PROFERIDA EM HABEAS CORPUS PROTOCOLADO NA ORIGEM, CUJO MÉRITO AINDA NÃO FOI JULGADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO DO ÓBICE PROCESSUAL REFERIDO NA SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. WRIT INCABÍVEL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Em regra, não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, salvo nas hipóteses em que se evidenciar situação absolutamente teratológica e desprovida de qualquer razoabilidade (por forçar o pronunciamento adiantado da Instância Superior e suprimir a jurisdição da Inferior, em subversão à regular ordem de competências). Na espécie, não há situação extraordinária que justifique a reforma da decisão em que se indeferiu liminarmente a petição inicial. 2. .. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 763.329/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 27.9.2022.) In casu, não vislumbro manifesta ilegalidade a autorizar que se excepcione a aplicação do referido verbete sumular, porquanto, ao menos em uma análise perfunctória, as decisões de origem não se revelam teratológicas. Isso porque, compulsando os autos, verifica-se que as medidas cautelares foram decretadas com base na seguinte motivação, adotada na origem: O requisito da necessidade se refere à existência do periculum libertatis, da mesma forma exigida para a Prisão Preventiva, espécie mais gravosa de Medida Cautelar que, embora se trate separadamente, ostenta a mesma natureza. Constata-se com clareza a presença de duas das hipóteses legais, quais sejam, a necessidade da medida para a investigação criminal e para evitar a prática de infrações penais. É cogente destacar que conforme já fartamente demonstrado nos autos, os investigados se utilizaram diretamente de suas funções e/ou acesso aos órgãos, para a prática das condutas criminosas ora apuradas, razão pela qual, é indubitável que as Medidas Cautelares Diversas da prisão sejam aplicadas, com escopo de evitar a prática de novas infrações penais e fazer cessar as condutas lesivas ao erário (fl. 262). Quanto ao mais, trata-se de matérias sensíveeis e que demandam maior reflexão, sendo prudente, portanto, aguardar o julgamento definitivo do Habeas Corpus impetrado no Tribunal a quo antes de eventual intervenção desta Corte Superior. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA