HC 930914 - DECISAO

DECISÃO UANDERSON DE SOUZA alega sofrer constrangimento ilegal diante de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia no HC n. 0804490-09.2024.8.22.0000. Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 6 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática de crime de tortura. Ao proferir a sentença, o Juízo singular manteve as medidas cautelares anteriormente impostas ao réu. Nesta Corte, a defesa se insurge contra a manutenção da medida de recolhimento domiciliar no período noturno e nos finais de semana. Aduz que o acusado "é vereador no Município de Cujubim/RO, cuja extensão rural é muito superior à urbana, decerto que a cautelar de recolhimento noturno, que se inicia às 20h, tem restringido sobremaneira sua atividade legislativa" (fl. 7). Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da medida cautelar em questão. Indeferida a liminar e prestadas as informações, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do writ ou pela denegação da ordem. Decido. O ora paciente, denunciado pela prática de crimes de tortura e de homicídio qualificado tentado, teve sua prisão preventiva decretada em 22/9/2022. Durante a audiência de instrução, realizada em 16/5/2023, o Juízo singular substitui a custódia preventiva pelas seguintes cautelares: a) monitoramento eletrônico; b) proibição de se ausentar da comarca sem autorização judicial, por mais de 8 dias; c) comparecimento periódico em juízo; d) proibição de frequentar bares e estabelecimentos congêneres que comercializam bebidas alcoólicas; e) proibição de se aproximar das vítimas; f) recolhimento domiciliar no período noturno e nos finais de semana, feriados e dias de folga. Posteriormente, o Juízo singular impronunciou o paciente em relação ao delito previsto no art. 121, § 2º, I, III, IV e V, c/c o art. 14, II, ambos do Código Penal, e o condenou à pena de 6 anos de reclusão, em regime inicial fechado, como incurso no art. 1º, I, "a", da Lei n. 9.455/1997, por duas vezes, na forma do art. 69 do Código Penal. Na ocasião, consignou (fl. 74): "Considerando que os réus tiveram as prisões preventivas revogadas, concedo-lhes do direito de recorrer em liberdade, no entanto, sujeito-os ao cumprimento das medidas cautelares outrora impostas, por meio das decisões proferidas nos Ids 85197977 e 90803104 - Pág. 4". Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante a Corte local, que denegou a ordem pela seguinte motivação (fl. 20, grifei): Inicialmente, observa-se que o paciente é vereador no Município de Cujubim, pertencente à Comarca de Ariquemes/RO, e que a irresignação principal versa acerca da necessidade de revogação da medida cautelar de recolhimento noturno, ante a restrição de realização de suas atividades parlamentares. Contudo, entendo que tal alegação não merece prosperar, já que o recolhimento noturno não altera a possibilidade de sua atuação parlamentar na Câmara Municipal de Cujubim. O juízo assevera que os pedidos estão sendo controlados com as cautelares impostas porque: .. conforme demonstrado no pleito, o local no qual a requerente almeja transitar situa-se na zona rural da cidade de Cujubim, o que tornaria difícil, senão quase impossível eventual comunicação processual ou segurança da aplicação da lei penal, sob o risco claro e iminente de evasão do distrito de culpa por parte de UANDERSON. Ademais, o requerente é quem deve se adequar às condições da restrição cautelar que lhe foi imposta, e não o contrário. É cediço que dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar, conforme dispõe o artigo 647 do Código de Processo Penal. Porém, não constato qualquer evidência de constrangimento ilegal ou restrição em desfavor do paciente, que deve se recolher entre às 20h de um dia e 5h do dia seguinte, como também verifico que não houve demonstração concreta de que o recolhimento domiciliar causou-lhe prejuízo. É bem verdade que o exercício do trabalho é extremamente importante, mas não se pode esquecer que ele deve estar em conformidade com as normas estabelecidas, sendo responsabilidade do indivíduo adaptar-se às regras das medidas cautelares, e não o inverso. Nesse sentido, como referido pelo juízo de primeiro grau, incabível tratamento especial, seletivo ou com privilégios pessoais, considerando que o pedido não se refere a um direito absoluto, sendo completamente justificada a limitação, devido às circunstâncias que resultaram em sua condenação, bem como à sujeição igualitária de todos às regras criminais e processuais criminais. Ademais, nos autos n.º 7006788-47.2022.8.22.0002, é possível observar que o paciente, para exercer suas funções políticas, solicitou permissão para participar de um evento que ocorreria no dia 3 de fevereiro de 2024, com início previsto para às 20h e término às 23h, ou seja, horário em que deveria já estar recolhido, e, no entanto, teve o pedido prontamente deferido pelo juízo de primeiro grau (id. 23510386). Ainda, os autos originários enunciam que o delito em questão foi perpetrado sob o comando do paciente, em colaboração com terceiros, por meio do uso de força e ameaças graves, resultando em intenso sofrimento físico e psicológico para a vítima, a qual foi submetida a tortura, ameaças e ferimentos por faca na cabeça, no pescoço, no tórax e na mão, ações de extrema brutalidade. Foi, então, condenado a 6 anos de reclusão em regime fechado, podendo recorrer em liberdade sob as condições impostas, adequadamente, pelo juízo, dada a gravidade concreta da prática delitiva. Assim, considerando a gravidade do crime cometido, entendo que a decisão do juízo de primeiro grau em conceder o direito ao paciente de recorrer em liberdade, sujeitando-o a medidas cautelares, é apropriada e justa, sendo adequadas e proporcionais ao caso, devendo permanecer em vigor durante todo o processo. Impõe-se sublinhar que as medidas cautelares diversas da prisão preventiva não decorrem, automaticamente, da simples marcha processual ou da prolação de sentença condenatória. A partir de critérios de necessidade e de adequação, elas se destinam a proteger os meios ou os fins do processo, diante do risco que a liberdade plena do investigado/acusado represente para algum bem ou interesse processual. Em razão de seu caráter instrumental e de urgência, têm de estar lastreadas em situações de perigo atuais ou iminentes, geradas pelo estado de plena liberdade do recorrente. In casu, observo que foram delineados elementos concretos dos autos para negar a revogação da medida de recolhimento domiciliar noturno e nos finais de semana, diante da gravidade da conduta perpetrada pelo réu e da ausência de demonstração de prejuízo decorrente da medida imposta, em especial porque os requerimentos defensivos de autorização para o desempenho de atividades profissionais durante o horário noturno são acolhidos pelo Magistrado de primeiro grau quando formulados. Como destacou o Subprocurador-Geral da República Joaquim José de Barros Dias, às fls. 145-146 (destaquei): Pela leitura dos trechos acima estampados, e diferentemente ao que afirmam os Impetrantes, não restou demonstrado constrangimento ilegal suportado pelo Paciente com a manutenção da medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno e nos finais de semana, estando devidamente fundamentada pelo Juízo de primeiro grau. Assim, presentes os requisitos autorizadores para a imposição de outras medidas cautelares diversas do cárcere, e estando a medida cautelar em questão em conformidade com a legislação de regência, em que evidenciada a materialidade e autoria do delito atribuída ao Paciente, e a necessidade de se resguardar a ordem pública e garantir a aplicação da lei penal, bem como em razão do modus operandi em que praticado o delito, não há motivos para revogá-la. O argumento apresentado pelos Impetrantes, da necessidade de revogação da medida cautelar para o Paciente melhor desempenhar suas atividades de vereador, não é suficiente o bastante para justificar sua revogação. Demonstradas, portanto, razões concretas para a manutenção da medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno e nos finais de semana, não restou evidenciado qualquer constrangimento ilegal suportado pelo Paciente, devendo ser denegada a ordem de habeas corpus. Logo, não constato flagrante ilegalidade na espécie. À vista do exposto, denego a ordem. Publique-se e intimem-se. EMENTA