RHC 191275 - DECISAO

RHC 191275 - DECISAO

A decisão manteve as medidas cautelares por entender que a decisão de origem apresentou fundamentação concreta e suficiente, apontando elementos que justificam a necessidade e a adequação das cautelares para resguardar a regular instrução criminal, eventual aplicação da lei penal e a ordem pública, sobretudo diante...

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Parties
Recorrente: BERNARDO GUILHERME SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Fiança, Suspensão De Habilitação, Art. 302, § 3º, CTB, Art. 282 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Direito De Trânsito Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Fiança Suspensão De Habilitação Art. 302, § 3º, CTB +1 more

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Parties

BERNARDO GUILHERME SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação das medidas cautelares diversas da prisão
  2. 2 necessidade e adequação das medidas cautelares
  3. 3 possibilidade de revogação de cautelares em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

A decisão manteve as medidas cautelares por entender que a decisão de origem apresentou fundamentação concreta e suficiente, apontando elementos que justificam a necessidade e a adequação das cautelares para resguardar a regular instrução criminal, eventual aplicação da lei penal e a ordem pública, sobretudo diante da gravidade do fato (morte de motociclista supostamente causada por condutor embriagado) e do estágio de investigação.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.