RHC 181346 - DECISAO

RHC 181346 - DECISAO

Considerando a extensão temporal das medidas cautelares (impostas há mais de cinco anos), a ausência de reavaliação periódica e a inexistência de fatos contemporâneos que justifiquem sua manutenção, verificou-se desarrazoada a continuação das medidas alternativas; por isso, deu-se provimento ao habeas corpus para...

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Parties
Recorrente/paciente: ANDERSON COZZOLINO; Denunciado/corréu: ROZAN GOMES DA SILVA; Denunciado/corréu: JEFFERSON DE OLIVEIRA; Denunciado/corréu: ANTÔNIO CARLOS PINTO DE ABREU; Denunciado/corréu: FÁBIO DE FIGUEIREDO MORAIS; Denunciado/corréu: RAFAEL JIMENEZ RAMIREZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (revogação De Medidas Cautelares)
Outcome
Deu-se provimento ao recurso em habeas corpus para revogar as medidas cautelares alternativas pessoais impostas ao recorrente nos autos da Ação Penal n. 0004099-57.2019.8.19.0029/RJ, com ressalva de que novas medidas poderão ser decretadas fundamentadamente caso surjam fatos novos.
Legal Topics
Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Excesso De Prazo, Revogação De Medidas Cautelares, Contemporaneidade, Instrução Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Excesso De Prazo Revogação De Medidas Cautelares Contemporaneidade Instrução Criminal

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Parties

ANDERSON COZZOLINO

Recorrente/paciente

ROZAN GOMES DA SILVA

Denunciado/corréu

JEFFERSON DE OLIVEIRA

Denunciado/corréu

ANTÔNIO CARLOS PINTO DE ABREU

Denunciado/corréu

FÁBIO DE FIGUEIREDO MORAIS

Denunciado/corréu

RAFAEL JIMENEZ RAMIREZ

Denunciado/corréu

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (revogação De Medidas Cautelares)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na manutenção de medidas cautelares alternativas
  2. 2 Necessidade e adequação das medidas cautelares
  3. 3 Contemporaneidade dos elementos que justificam restrições

Ratio Decidendi

Considerando a extensão temporal das medidas cautelares (impostas há mais de cinco anos), a ausência de reavaliação periódica e a inexistência de fatos contemporâneos que justifiquem sua manutenção, verificou-se desarrazoada a continuação das medidas alternativas; por isso, deu-se provimento ao habeas corpus para revogar as medidas cautelares pessoais impostas, sem prejuízo de nova decretação fundamentada caso surjam fatos novos.

Court Disposition

Deu-se provimento ao recurso em habeas corpus para revogar as medidas cautelares alternativas pessoais impostas ao recorrente nos autos da Ação Penal n. 0004099-57.2019.8.19.0029/RJ, com ressalva de que novas medidas poderão ser decretadas fundamentadamente caso surjam fatos novos.

Orders

  • Revogam-se as medidas cautelares alternativas pessoais impostas ao recorrente na ação penal indicada.
  • Oficie-se, com urgência, ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeira instância, comunicando-lhes o inteiro teor da presente decisão.