RHC 192301 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus com pedido de liminar interposto por SAYONARA AUGUSTA ESCOBAR, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Consta dos autos que a recorrente foi denunciada pela prática do delito tipificado no art. 171, § 4º, do Código Penal, tendo-lhe sido aplicadas medidas cautelares diversas da prisão. A recorrente sustenta que medidas cautelares foram decretadas sem a observância do contraditório prévio previsto no art. 282, § 3º, do Código de Processo Penal, sem observância do princípio da contemporaneidade, e por decisão despida de fundamentação. Esclarece que "que a recorrente é ré em outros processos que tratam do mesmo tipo penal e tramitam nas duas varas criminais da cidade de Santos Dumont/MG, e em nenhum deles foi requerida a prisão ou determinada cautelar diversa da prisão, pois ausentes os requisitos para a decretação de qualquer medida cautelar" (fl. 103). Assinala que a "magistrada não fundamentou concretamente a decisão quanto às cautelares diversas e o TJMG manteve a decisão sob o argumento de que a prática de crime foi contra idoso" (fl. 104). Destaca que "não havia e não há, urgência ou risco de ineficácia da medida" (fl. 105). Argumenta que a recorrente "não trabalha mais na empresa mencionada pelo Ministério Público, não tem qualquer contato com supostas vítimas ou testemunhas e tem residência fixa na cidade de Santos Dumont/MG, onde mora com sua filha e cuida de sua mãe" (fl. 106). Requer, liminarmente e no mérito, sejam relaxadas as medidas cautelares impostas, pois manifestamente ilegais e, subsidiariamente, pretende a revogação pela desnecessidade. Liminar indeferida, às fls. 113-115. Informações prestadas, às fls. 121-122 e 123-126. O Ministério Público Federal, às fls. 128-131, em parecer, manifestou-se pelo improvimento do recurso: "Recurso em habeas corpus. Crime de estelionato (CP, art. 171, §4º). Pedido de revogação das cautelares impostas. Descabimento. Medidas cautelares necessárias para a preservação da ordem pública e para evitar a reiteração criminosa, nos termos do art. 282, I e II, do CPP. Periculosidade social da acusada que responde a outras 8 ações penais pela prática do mesmo delito, além de contar com outros 11 inquéritos em aberto. Parecer pelo conhecimento e pelo improvimento do recurso." (fl. 128) É o relatório. DECIDO. No caso em tela, tenho que a decisão que impôs as medidas cautelares em desfavor da recorrente estão suficientemente fundamentadas, com a indicação da existência nos autos de circunstâncias ensejadoras da medida, notadamente pela periculosidade concreta do agente e pelo fundado receio de reiteração delitiva. Confira- se trechos do acórdão do Tribunal de origem (fls. 92-93): "Dessa forma, entendo que as decisões da MMª. Juíza de Direito da Vara Criminal da Comarca de Santos Dumont/MG está devidamente correta, tendo em vista que a ora paciente, conforme relatado na denúncia (ID 9907117912), induziu a vítima V. P. O., pessoa idosa, a erro, ao realizar contratos de empréstimos em seu nome, sem a sua anuência. Complementarmente, o Órgão Ministerial (doc. 03, fl. 03) destacou que existem outras nove denúncias contra a paciente, pela suposta prática de crime idêntico, no âmbito da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Santos Dumont/MG. Além disso, há seis denúncias contra a acusada em razão de cometimento de delito de estelionato na 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Santos Dumont/MG. Nesse sentido, extrai-se da CAC da paciente (Id 9907390651) que ela responde a outras oito ações penais pela prática de mesmo tipo penal, isto é, estelionato, além de ter outros 11 inquéritos em aberto. Verifica-se, assim, que a paciente vem atuando reiteradamente na conduta, utilizando-se da função que ocupava de gerente da agência local de instituição financeira para a prática de crimes patrimoniais, vitimando, principalmente, pessoas economicamente hipossuficientes e até mesmo vulneráveis como idosos, razão pela qual as medidas devem ser mantidas. No que se refere ao contraditório prévio, extrai-se do próprio §3º do artigo 282 do CPP que os casos de urgência e de perigo de ineficácia da medida o provimento cautelar poderá ser determinado pelo magistrado sem a prévia oitiva da parte contrária. É o que se verifica in casu. Isso porque, as medidas de proibição de acesso a lugares e de contato com pessoas poderiam ser frustradas se antecipada à paciente a intenção da Magistrada em decretar referidas medidas." Mutatis mutandis: "A contemporaneidade do decreto de custódia preventiva se verifica "da necessidade no momento de sua decretação, ainda que o fato criminoso tenha ocorrido em um período passado". (AgRg no HC 716.043/PE, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 4/4/2022) "condições pessoais favoráveis não têm, em princípio, o condão de, isoladamente, revogar a prisão cautelar, se há nos autos elementos suficientes a demonstrar a sua necessidade" (STJ -SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 24/09/2019, T6 -SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/10/ 2019). Não se percebem, portanto, os requisitos para a concessão do pedido, já que ausente constrangimento ilegal verificado. Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se EMENTA