RHC 200501 - ACORDAO

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As medidas cautelares remanescentes foram suficientemente fundamentadas pela autoridade judicial e pelo Tribunal, tendo em vista a gravidade concreta das condutas imputadas ao agravante (ex-prefeito apontado como líder de núcleo de organização criminosa e pactuador de propina), o risco de reiteração delitiva e a necessidade de resguardar a instrução criminal e a futura aplicação da lei penal; assim, afastou-se apenas a proibição de acesso à internet e às redes sociais e o monitoramento eletrônico por serem ônus desproporcionais, mas manteve-se as demais cautelares estritamente necessárias (proibição de se afastar do Estado sem autorização judicial com entrega do passaporte, vedação de...

Parties
Agravante: PAULO CÉSAR GONÇALVES LADEIRA; Respondente: 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Proporcionalidade E Adequação, Excesso De Prazo, Organização Criminosa, Corrupção, Peculato, Lavagem De Dinheiro, Garantia Da Instrução Criminal, Vedação De Contato E Acesso a Órgãos Públicos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Proporcionalidade E Adequação Excesso De Prazo Organização Criminosa Corrupção +4 more

Case Brief

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Parties

PAULO CÉSAR GONÇALVES LADEIRA

Agravante

5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Manutenção de medidas cautelares alternativas à prisão
  2. 2 Aplicação do binômio necessidade/adequação e princípio da proporcionalidade (art. 282 e art. 319 do CPP)
  3. 3 Verificação de excesso de prazo das medidas cautelares

Ratio Decidendi

As medidas cautelares remanescentes foram suficientemente fundamentadas pela autoridade judicial e pelo Tribunal, tendo em vista a gravidade concreta das condutas imputadas ao agravante (ex-prefeito apontado como líder de núcleo de organização criminosa e pactuador de propina), o risco de reiteração delitiva e a necessidade de resguardar a instrução criminal e a futura aplicação da lei penal; assim, afastou-se apenas a proibição de acesso à internet e às redes sociais e o monitoramento eletrônico por serem ônus desproporcionais, mas manteve-se as demais cautelares estritamente necessárias (proibição de se afastar do Estado sem autorização judicial com entrega do passaporte, vedação de...

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por PAULO CÉSAR GONÇALVES LADEIRA.
  • Manter as medidas cautelares diversas da prisão impostas ao agravante: proibição de se afastar do Estado do Rio de Janeiro sem autorização judicial; entrega do passaporte ao juízo; vedação de acesso a órgãos públicos relacionados aos fatos investigados na Comarca do Carmo/RJ; suspensão/vedação ao exercício de...