HC 954295 - DECISAO

HC 954295 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a manutenção das medidas cautelares, especialmente o monitoramento eletrônico, foi justificada pelo tribunal de origem em razão da evasão do paciente enquanto submetido à cautelar, o que tornaria iminente o risco de fuga sem medidas; além disso, a matéria exigiria revolvimento fático-probatório e discussão de provas, o que é incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: CEZAR ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Preventiva, Monitoramento Eletrônico, Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal
Direito Processual Penal Direito Penal Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Preventiva Monitoramento Eletrônico Habeas Corpus Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

CEZAR ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 fundamentação concreta das medidas cautelares
  2. 2 contemporaneidade dos motivos ensejadores das medidas cautelares
  3. 3 possibilidade de revolvimento fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a manutenção das medidas cautelares, especialmente o monitoramento eletrônico, foi justificada pelo tribunal de origem em razão da evasão do paciente enquanto submetido à cautelar, o que tornaria iminente o risco de fuga sem medidas; além disso, a matéria exigiria revolvimento fático-probatório e discussão de provas, o que é incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Abra-se vista ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.