RHC 205876 - DECISAO

RHC 205876 - DECISAO

A manutenção do monitoramento eletrônico foi considerada proporcional e fundamentada diante da gravidade concreta do delito (homicídio qualificado), do pertencimento anterior à Polícia Militar, da atuação em clubes de tiro e das ações penais em aberto que indicam risco de reiteração delitiva, atendendo aos requisitos do art. 282 do CPP; questões não examinadas pelo tribunal de origem (isonomia, art. 580 CPP) não foram apreciadas pelo STJ por supressão de instância.

Parties
Recorrente: DENIS DA CONCEIÇÃO MATOS; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Monitoramento Eletrônico, Prisão Preventiva, Princípio Da Isonomia, Prazo De Validade Das Medidas Cautelares, Competência Para Extensão De Efeitos (art. 580 Cpp)
Processo Penal Direito Penal Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Monitoramento Eletrônico Prisão Preventiva Princípio Da Isonomia Prazo De Validade Das Medidas Cautelares Competência Para Extensão De Efeitos (art. 580 Cpp)

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Parties

DENIS DA CONCEIÇÃO MATOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Respondente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 necessidade e adequação do monitoramento eletrônico
  2. 2 fundamentação idônea das medidas cautelairas
  3. 3 violação do princípio da isonomia

Ratio Decidendi

A manutenção do monitoramento eletrônico foi considerada proporcional e fundamentada diante da gravidade concreta do delito (homicídio qualificado), do pertencimento anterior à Polícia Militar, da atuação em clubes de tiro e das ações penais em aberto que indicam risco de reiteração delitiva, atendendo aos requisitos do art. 282 do CPP; questões não examinadas pelo tribunal de origem (isonomia, art. 580 CPP) não foram apreciadas pelo STJ por supressão de instância.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.