RHC 187254 - DECISAO

RHC 187254 - DECISAO

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da superveniente perda do objeto, decorrente da prolação de sentença condenatória na ação penal militar A.P.M. 2000183-07.2023.9.13.0002 e do recebimento da apelação com efeito suspensivo, não havendo necessidade de análise meritória da alegação sobre a transferência; ademais, o Tribunal de origem entendeu que não há constrangimento ilegal na medida aplicada.

Parties
Paciente: WILLIAM JOSÉ ALVES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Impetração Prejudicada Por Superveniente Perda Do Objeto (sentença Condenatória Proferida Na A.p.m. 2000183 07.2023.9.13.0002; Apelação Recebida Com Efeito Suspensivo Nos Termos Do Art. 529 Do Cppm)
Outcome
impetração prejudicada ante a superveniente perda do seu objeto
Legal Topics
Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Transferência De Militar, Exílio Local, Perda Do Objeto
Direito Penal Militar Direito Processual Penal Militar Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Transferência De Militar Exílio Local Perda Do Objeto

Case Brief

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Parties

WILLIAM JOSÉ ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Impetração Prejudicada Por Superveniente Perda Do Objeto (sentença Condenatória Proferida Na A.p.m. 2000183 07.2023.9.13.0002; Apelação Recebida Com Efeito Suspensivo Nos Termos Do Art. 529 Do Cppm)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da transferência do paciente para outra Unidade Militar como medida cautelar
  2. 2 aplicabilidade do exílio local previsto no art. 116 do Código Penal Militar
  3. 3 prejuízo do habeas corpus em razão de sentença condenatória superveniente

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da superveniente perda do objeto, decorrente da prolação de sentença condenatória na ação penal militar A.P.M. 2000183-07.2023.9.13.0002 e do recebimento da apelação com efeito suspensivo, não havendo necessidade de análise meritória da alegação sobre a transferência; ademais, o Tribunal de origem entendeu que não há constrangimento ilegal na medida aplicada.

Court Disposition

impetração prejudicada ante a superveniente perda do seu objeto

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.