RHC 207453 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido de liminar, interposto por LEANDRO FERNANDES ALVES contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (n. 0015069-59.2024.8.27.2700). Consta dos autos que o recorrente foi preso preventivamente, em 24/10/2023, pela suposta prática das condutas descritas nos art. 2º, §§ 2º e 4º, inciso I, da Lei nº 12.850/2013, n/f do art. 29, caput, do Código Penal (organização criminosa); art. 250, §1º, inciso II, alínea "b", do Código Penal (incêndio casa habitada), (por cinco vezes), c/c art. 71 do CP; art. 129, § 1º, inciso I, do Código Penal (lesão corporal de natureza grave); art. 12, e art. 16, ambos da Lei nº 10.826/2003 (posse ilegal de arma de fogo de uso permitido e restrito); art. 244-B, da Lei nº 8.069/1990 (corrupção de menores) c/c art. 70 do CP, n/f do art. 69, do Código Penal. Posteriormente, em 21/5/2024, a constrição cautelar foi revogada mediante a imposição de medidas cautelares diversas, dentre as quais o uso de monitoração eletrônica e recolhimento noturno e nos dias de folga (e-STJ fl. 22/28). Contra a decisão, foi impetrado o writ na origem na intenção de revogar as medidas cautelares de monitoramento eletrônico e recolhimento noturno e nos dias de folga. Contudo o Tribunal denegou a ordem, conforme a ementa a seguir (e-STJ fl. 95/96): HABEAS CORPUS. REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA PELO JUÍZO DE ORIGEM COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PRETENSÃO. REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO E DE RECOLHIMENTO NOTURNO E NOS DIAS DE FOLGA. MEDIDAS AMPARADAS NAS CIRCUNSTÂNCIAS PRÓPRIAS DO CASO CONCRETO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Na hipótese dos autos o paciente e mais sete denunciados, foram autuados em flagrante pelo cometimento, em tese, dos crimes previstos no art. 2º, §§ 2º e 4º, inciso I, da Lei nº 12.850/2013, na forma do art. 29, caput, do Código Penal (organização criminosa); art. 250, §1º, inciso II, alínea "b", do Código Penal (incêndio casa habitada), (por cinco vezes), c/c art. 71 do CP; art. 129, § 1º, inciso I, do Código Penal (lesão corporal de natureza grave); art. 12, e art.16, ambos da Lei nº 10.826/03 (posse ilegal de arma de fogo de uso permitido e restrito); art. 244-B, da Lei nº 8.069/1990 (corrupção de menores) c/c art. 70 do CP, observando-se a regra do art.69, do Código Penal. 2. Durante a instrução processual a prisão preventiva fora revogada pelo Juízo singular mediante o cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão, dentre elas, o uso da tornozeleira eletrônica e recolhimento noturno e nos dias de folga. 3. No caso, diante das graves imputações constantes da denúncia, dentre elas o fato de que seria o paciente quem comandaria, juntamente com outros denunciados, invasões de terra na região da Gleba Tauá, em Barra do Ouro/TO e, considerando que a instrução processual ainda não encerrou e ausentes fatos novos, devem ser mantidas inalteradas as medidas cautelares aplicadas pelos fundamentos expostos na decisão recorrida. 4. Inexiste ilegalidade no indeferimento da flexibilização do monitoramento eletrônico, imposto inicialmente como medida cautelar substitutiva da prisão, com a devida fundamentação fática e o correspondente fundamento legal, amparado em precedente do Superior Tribunal de Justiça, com o fim, dentre outros, de evitar a prática de novas condutas ilícitas pelo beneficiário da liberdade. 5. Conforme sedimentado na jurisprudência pátria, a imposição de uso de tornozeleira eletrônica, quando devidamente amparada nos elementos do caso concreto, não implica supressão de direitos, nem impõe constrangimento ilegal, dada a necessidade de garantir a vigilância estatal. 6. Recurso conhecido, ordem denegada. Na presente oportunidade, o recorrente alega a desnecessidade das medidas impostas, em especial o monitoramento eletrônico e recolhimento noturno e nos dias de folga, apontando que não houve qualquer fundamentação pelo magistrado em primeiro grau ao aplicá-las. Acrescenta que "a alusão genérica sobre a gravidade do delito, o clamor público ou a comoção social não constituem fundamentação idônea a autorizar aplicação das medidas cautelares, quaisquer que sejam", principalmente por ter o recorrente predicados pessoais favoráveis (e-STJ fl. 112). Argumenta excesso de prazo e ausência de contemporaneidade na medida eis que "In casu sequer foi fixado prazo para cumprimento da medida cautelar, sendo que o paciente encontra-se a mais de 5 (cinco) meses com a tornozeleira eletrônica, bem como privado do convívio social a partir das 20h e nos finais de semana. Durante todo este lapso temporal, não foi noticiada nenhuma falta grave ou reiteração delitiva" (e-STJ fl. 13). Requer, liminarmente e no mérito, a revogação das medidas de monitoração eletrônica e do recolhimento domiciliar, ainda que mantidas as demais medidas impostas (e-STJ fl. 108/121). É o relatório. Decido. As disposições previstas nos art. 64, III, e 202, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça não afastam do relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma com súmula ou a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou a contraria (AgRg no HC n.º 513.993/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 25/6/2019, DJe 1º/7/2019; AgRg no HC n.º 475.293/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 27/11/2018, DJe 3/12/2018; AgRg no HC n.º 499.838/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 11/4/2019, DJe 22/4/2019; AgRg no HC n.º 426.703/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 18/10/2018, DJe 23/10/2018 e AgRg no RHC n.º 37.622/RN, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 6/6/2013, DJe 14/6/2013). Nesse diapasão, "uma vez verificado que as matérias trazidas a debate por meio do habeas corpus constituem objeto de jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal, não há nenhum óbice a que o Relator conceda a ordem liminarmente, sobretudo ante a evidência de manifesto e grave constrangimento ilegal a que estava sendo submetido o paciente, pois a concessão liminar da ordem de habeas corpus apenas consagra a exigência de racionalização do processo decisório e de efetivação do próprio princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, o qual foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela EC n.º 45/2004 com status de princípio fundamental" (AgRg no HC n.º 268.099/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 2/5/2013, DJe 13/5/2013). Na verdade, a ciência posterior do Parquet, "longe de suplantar sua prerrogativa institucional, homenageia o princípio da celeridade processual e inviabiliza a tramitação de ações cujo desfecho, em princípio, já é conhecido" (EDcl no AgRg no HC n.º 324.401/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Quinta Turma, julgado em 2/2/2016, DJe 23/2/2016). Em suma, "para conferir maior celeridade aos habeas corpus e garantir a efetividade das decisões judiciais que versam sobre o direito de locomoção, bem como por se tratar de medida necessária para assegurar a viabilidade dos trabalhos das Turmas que compõem a Terceira Seção, a jurisprudência desta Corte admite o julgamento monocrático do writ antes da ouvida do Parquet em casos de jurisprudência pacífica" (AgRg no HC n.º 514.048/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 6/8/2019, DJe 13/8/2019). Busca-se, no presente caso, a revogação das medidas cautelares de monitoramento eletrônico e recolhimento em domicílio durante o período noturno e nos dias de folga, impostas ao recorrente. A Lei n. 12.403/2011 estabeleceu a possibilidade de imposição de medidas alternativas à prisão cautelar, no intuito de permitir ao magistrado, diante das peculiaridades de cada caso concreto e dentro dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, resguardar a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. Nos termos do art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal, modificado pela Lei n. 13.964/2019, "a prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar, observado o art. 319 deste Código, e o não cabimento da substituição por outra medida cautelar deverá ser justificado de forma fundamentada nos elementos presentes do caso concreto, de forma individualizada". Esta Corte, em sintonia, entende que "o art. 319 do Código de Processo Penal traz um rol de medidas cautelares, que podem ser aplicadas pelo magistrado em substituição à prisão, devendo sempre ser observado o binômio proporcionalidade e adequação, nos termos do art. 282 do mesmo Diploma Processual". (AgRg no RHC n. 144.069/BA, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe 6/12/2022). Não obstante menos grave do que a prisão preventiva, a aplicação de alguma medida cautelar do art. 319 do CPP, por ser restritiva, também depende de decisão fundamentada adequada, que demonstre sua adequação, razoabilidade e imprescindibilidade. Ademais, dada sua natureza cautelar, sua manutenção somente se justifica enquanto presentes fundamentos concretos que demonstrem sua necessidade. Nesse sentido estabelece o art. 282, § 5º, do Código de Processo Penal, que " o juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem". No caso, constata-se que foram impostas medidas cautelares ao paciente, dentre as quais a imposição de uso de monitoramento por tornozeleira eletrônica e de recolhimento em domicílio durante o período noturno e nos dias de folga (e-STJ fl. 22/28). Da leitura do acórdão, observa-se que foram expressamente declinados os motivos para a solução adotada pelo Tribunal de origem. Confira-se (e-STJ fl. 84/88): .. O feito retornou para análise de mérito. É o que passo a fazer. O Habeas Corpus, instrumento constitucional de garantia, tem por objetivo coibir qualquer ilegalidade ou abuso de poder voltado à constrição da liberdade de locomoção, prevista no artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal de 1988, e regulada, no plano infraconstitucional, pelo artigo 647 e seguintes do Código de Processo Penal. Com efeito, sopesando detidamente o acervo probatório dos autos, assim como os argumentos da acusação e defesa, não vislumbro, à oportunidade, à probabilidade do direito vindicado pelo impetrante a ponto de deferir a revogação das medidas cautelares de monitoramento eletrônico e recolhimento noturno e nos dias de folga. Explico. Durante a instrução processual a prisão preventiva fora revogada (evento 471 dos autos de origem) mediante o cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão como uso da tornozeleira eletrônica e recolhimento noturno e nos dias de folga. Ao indeferir o pedido de revogação e/ou modificação das medidas cautelares diversas da prisão, formulado polo paciente assim manifestou o Juízo singular. "Inicialmente, ressalto que os fatos apresentados pelo requerente já foram analisados por este Juízo em diversas ocasiões, sem que o acusado tenha interposto a impugnação cabível e adequada. No entanto, decido por bem analisar o mérito do pedido. Pois bem, conforme consta nos autos da Ação Penal, o acusado foi denunciado por diversos crimes, incluindo organização criminosa, incêndio, corrupção de menores, posse irregular de arma de fogo e lesão corporal. Das decisões proferidas por este Juízo, observa-se que as medidas cautelares foram devidamente justificadas e fundamentadas, conforme se verifica nos eventos 471, 558 e 624. Com efeito, os fatos narrados na Ação Penal evidenciam a gravidade concreta das condutas e a imprescindibilidade das medidas cautelares impostas. No caso em questão, as medidas alternativas revelam-se suficientes para preservar as provas e impedir que o requerido e os demais investigados influenciem as vítimas e testemunhas do processo. Desse modo: (..) II - Da leitura dos excertos transcritos, verifica-se que a decisão que impôs a medida cautelar de suspensão do exercício da função de Oficiala Vitalícia à ora agravante, está devidamente fundamentada com base em dados concretos extraídos dos autos. Assim, parece-me consentâneo com os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e adequação, a manutenção da medida cautelar imposta, a qual foi estabelecida de maneira suficiente aos fins visados, para garantia da ordem pública, evitando-se a reiteração delitiva, tendo consignado que "O fumus commissi delicti, prima facie, está comprovado através dos documentos que instruem o presente pedido, na medida em que há prova documental e testemunhal apontando uma série de irregularidades no exercício da função notarial e de registro no Cartório Varão. Por outro lado, periculum libertatis é iminente, vez que os investigados poderão constranger testemunhas e destruir documentos, em claro prejuízo a instrução processual". III - Logo, na espécie, não existem elementos que indiquem, inequivocamente, que a revogação da medida alternativa à prisão cautelar seja a solução mais adequada ao caso concreto, sobretudo porque o v. acórdão recorrido encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte firmado sobre o tema no sentido de que a medida cautelar de afastamento do cargo mostra-se adequada e proporcional quando o agente se vale da função pública para prática de delitos, tornando a medida imprescindível para garantia da ordem pública, ante o fundado receio de reiteração delitiva" (AgRg no RHC n. 135.973/PA, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 17/8/2021, DJe de 20/8/2021 - ementa parcial) Por outro lado, observa-se que ainda NÃO HOUVE O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, uma vez que o processo principal aguarda a juntada das extrações de dados celulares, previamente deferidas. Assim, considerando que o requerente não apresentou qualquer fato novo e que os motivos que justificaram a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão do acusado ainda persistem, a manutenção dessas medidas se faz necessária. (..). Diante do exposto, INDEFIRO o pedido inicial e mantenho as medidas cautelares diversas da prisão aplicadas ao acusado Leandro Fernandes Alves." De fato, compulsando os autos originários da ação penal de nº 00020704820238272720, verifico que o paciente Leandro Fernandes Alves e mais sete denunciados, fora autuado em flagrante pelo cometimento, em tese, dos seguintes crimes: 1) LEANDRO FERNANDES ALVES, vulgo "neguim do bras", como incurso no art. 2º, §§ 2º e 4º, inciso I, da Lei nº 12.850/2013, na forma do art. 29, caput, do Código Penal (organização criminosa); art. 250, §1º, inciso II, alínea "b", do Código Penal (incêndio casa habitada), (por cinco vezes), c/c art. 71 do CP; art. 129, § 1º, inciso I, do Código Penal (lesão corporal de natureza grave); art. 12, e art.16, ambos da Lei nº 10.826/03 (posse ilegal de arma de fogo de uso permitido e restrito); art. 244-B, da Lei nº 8.069/1990 (corrupção de menores) c/c art. 70 do CP, observando-se a regra do art.69, do Código Penal; Consta da denúncia apresentada que "entre os anos de 2021 e 2023, na região da Gleba Tauá, zona rural, município de Barra do Ouro, os denunciados, em concursos de pessoas, previamente ajustados, com divisão de tarefas e unidade de desígnios, exercida por meio de uso ostensivo de arma de fogo, e com participação de adolescentes, constituíram e integraram organização criminosa para cometer os crimes que serão expostos na exordial presente." Ainda segundo a denúncia, "o denunciado LEANDRO, VULGO "NEGUIM DO BRAS", é quem comandaria a invasão, juntamente com o denunciado PEDRO AMARO, VULGO "PEDRO CURITIBA", onde os mesmos contrataram os denunciados ADAILTON CORREIA LIMA, LEONARDO FERNANDES, RUAN ALVES, JAIRES LIMA, JOSÉ RONALDO, GIVALDO DA SILVA e os menores CARLOS HENRIQUE MATOS PIMENTEL E JOÃO LUCAS FERNANDES DE SOUSA, para dividir as funções e realizarem os crimes apresentados na exordial." Assim, diante das graves imputações constantes da denúncia, dentre elas o fato de que, em tese, seria o paciente quem comandaria, juntamente com outros denunciados, invasões de terra na região da Gleba Tauá e, considerando que a instrução processual ainda não encerrou e ausentes fatos novos, tenho que devem ser mantidas inalteradas as medidas cautelares aplicadas. Como bem pontuado pelo ilustre Procurador de Justiça, "adversamente ao que afirma o Impetrante, a medida além de contemporânea restou devidamente fundamentada, de modo que claramente acertado o juízo ao sustentar as medidas cautelares diversas da prisão visando evitar que, uma vez sem monitoramento, o Paciente volte a intensificar os conflitos agrários na região, em razão principalmente de, como já dito, encontrar-se noticiado nos autos que ele é o líder da organização criminosa." Sabe-se que ao juízo é permitido a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares desde que presentes os requisitos, as quais estão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. Dessa forma, verificando o juízo competente que as medidas cautelares impostas são adequadas a gravidade do crime, as circunstâncias do fato e as condições pessoais do paciente, não há qualquer óbice a sua decretação. (..) No caso dos autos, o juízo ao possibilitar ao paciente a liberdade provisória fixou expressamente (processo 0002070-48.2023.8.27.2720/TO, evento 471, DECCRIME1) o recolhimento em seu domicílio no período noturno a partir das 20:00 horas e nos dias de folga, bem como a monitoração eletrônica a partir do momento que o paciente chegasse ao Estado do Tocantins. Ademais, o magistrado de forma fundamentada explicitou (processo 0001063-84.2024.8.27.2720/TO, evento 7, DECDESPA1) que já avaliou este pedido formulado por diversas vezes e que "o requerente não apresentou qualquer fato novo e que os motivos que justificariam a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão do acusado ainda persistem, a manutenção dessas medidas se faz necessária". Conforme sedimentado na jurisprudência pátria, a imposição de uso de tornozeleira eletrônica, quando devidamente amparada nos elementos do caso concreto, não implica supressão de direitos, nem impõe constrangimento ilegal, dada a necessidade de garantir a vigilância estatal. Logo, pelos argumentos e fundamentos expostos, impõe-se a manutenção das medidas cautelares impostas. Por todo o exposto, na esteira do parecer colacionado pela Procuradoria de Justiça, voto no sentido de conhecer do presente writ, e DENEGO a ordem requestada. É o meu voto, que submeto à apreciação dos ilustres pares componentes da 1ª Câmara Criminal deste Egrégio Sodalício. .. No caso, verifica-se, portanto, que o Tribunal de origem manteve as medidas cautelares fixadas para o ora recorrente, em especial o monitoramento eletrônico e o recolhimento em domicílio durante o período noturno e nos dias de folga, tendo em vista consistirem em providências menos gravosas que a prisão, as quais foram decretadas com esteio na existência de fundamentos concretos e contemporâneos aos fatos imputados. Destacou, ainda, que, além de atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a medida imposta deve ser mantida inalterada, eis que, em tese, o paciente comandaria, juntamente com demais denunciados, inclusive com participação de adolescentes e uso ostensivo de arma de fogo, invasões de terra na região da Gleba Tauá e, levando em conta que a instrução processual ainda não teria sido encerrada. Ademais, de acordo com a Corte a quo e, com o que pontuou o Procurador de Justiça, a manutenção das medidas cautelares diversas da prisão visam evitar, também, que, uma vez sem monitoramento, o Paciente volte a intensificar os conflitos agrários na região, em razão principalmente de, como já dito, encontrar-se noticiado nos autos que ele é o líder da organização criminosa (e-STJ fl. 86/87), não havendo se falar em ausência de contemporaneidade. Outrossim, verifica-se que a defesa não logrou demonstrar, por intermédio de prova pré-constituída, a desnecessidade de manutenção das medidas cautelares estipulada. A imposição do monitoramento eletrônico e de recolhimento em domicílio durante o período noturno e nos dias de folga estão embasadas em fundamentação idônea e não foram evidenciados fatos supervenientes aptos a autorizar o afastamento da cautelar de natureza pessoal. Referida decisão encontra-se de acordo com entendimento jurisprudencial desta Corte, confira-se: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTUPROS DE VULNERÁVEIS, REGISTRO E ARMAZENAMENTO DE IMAGEM PORNOGRÁFICA ENVOLVENDO CRIANÇA OU ADOLESCENTE E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ADVENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE MANTEVE A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA MEDIDA. INTERFERÊNCIA EM MARCAPASSO. NÃO COMPROVAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES ANTERIORES. EXCESSO DE PRAZO. ADVENTO DA SENTENÇA. SÚMULA N. 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. As instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos, entenderam que a despeito da gravidade dos crimes em tela (art. 217-A, caput c/c art. 226, II c/c art. 61, II, alínea "f", na forma do art. 71, parágrafo único, todos do Código Penal - CP, em concurso material com o art. 241-B da Lei n. 8.069/90 e o art. 14 da Lei n. 10.826/2003), ao paciente foi concedida prisão domiciliar com monitoramento eletrônico e outras cautelares alternativas por pertencer ao grupo de risco para o contágio e desenvolvimento de formas graves do COVID-19, decisão que foi mantida na sentença condenatória, título que preservou as medidas anteriormente impostas. 2. O Tribunal de origem fundamentou a negativa de revogação do monitoramento eletrônico em razão da ausência de comprovação de que a tornozeleira poderia interferir no funcionamento do marcapasso utilizado pelo agravante. Consignou, ainda, que em virtude da gravidade dos crimes e em razão da existência de conflitos entre o réu, as vítimas e a genitora destas, inclusive com a notícia de descumprimento de medidas cautelares anteriormente impostas, seria necessária a manutenção do monitoramento eletrônico. Assim, mostra-se que foi bem aplicada a medida cautelar alternativa, indispensável e adequada na hipótese em debate, a par das circunstâncias do cometimento do delito. 3. Segundo a jurisprudência desta Corte de Justiça " .. não há disposição legal que restrinja o prazo de duração das medidas cautelares diversas da prisão, as quais podem perdurar enquanto presentes os requisitos do art. 282 do Código de Processo Penal, devidamente observadas as peculiaridades do caso e do agente" (AgRg no HC n. 737.657/PE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 23/6/2022). 4. Quanto ao alegado excesso de prazo para o julgamento da ação penal, das informações prestadas, extrai-se que a sentença condenatória foi proferida na data de 24/3/2023 (fl. 1.026), o que atrai a aplicação ao caso da Súmula n. 52 deste Superior Tribunal de Justiça, que prevê: "Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo". 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 178.073/MT, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DO ART. 334, §§ 1º, III e 3º, DO CP. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE PRAZO LEGAL PARA O CUMPRIMENTO DA MEDIDA. AÇÃO CONTROLADA E ATIPICIDADE DA CONDUTA. SÚMULA N.7/STJ.DOSIMETRIA, ART. 59 DO CP. CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO § 3º DO ART. 334 DO CP.INCIDÊNCIA. CORRELAÇÃO ENTRE ACUSAÇÃO E SENTENÇA. EMENDATIO LIBELLI. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES. NECESSIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. .. 9. As circunstâncias do caso concreto revelam a necessidade da manutenção das medidas cautelares. Segundo destacado no acórdão impugnado, a recorrente é acusada da prática reiterada do crime de descaminho, sendo que mesmo após uma condenação efetuou 22 viagens ao exterior com períodos curtos de permanência, entre 4 e 7 dias e intercalo médio de apenas um mês entre cada viagem. 10. Não há disposição legal que restrinja o prazo de duração das medidas cautelares diversas da prisão, as quais podem perdurar enquanto presentes os requisitos do art. 282 do Código de Processo Penal, devidamente observadas as peculiaridades do caso e do agente. 11. Agravo não provido.(AgRg no REsp n. 2.007.186/PE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 25/10/2022, DJe de 7/11/2022.) Verifico que a alegação de ocorrência de excesso de prazo no cumprimento das medidas cautelares não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem, o que inviabiliza sua apreciação diretamente por parte do Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. Uma vez que as instâncias antecedentes não apresentaram a moldura fática do caso, não é possível a apreciação do tema pelo Superior Tribunal de Justiça, sobretudo pela via mandamental, tendo em vista que o habeas corpus possui limites cognitivos estreitos, servido tão somente para o exame de matéria pré-constituída, sem necessidade de dilação probatória. Assim, a ausência de prévia manifestação das instâncias ordinárias sobre os temas discutidos no mandamus inviabiliza seu conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça, porquanto estar-se-ia atuando em patente afronta à competência constitucional reconhecida a esta Corte, nos termos do art. 105 da Carta Magna. Registre-se, finalmente, que eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. Mencione-se que "é firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que as condições subjetivas favoráveis do Agravante, tais como emprego lícito, residência fixa e família constituída, não obstam a segregação cautelar" (AgRg no HC n. 127.486/SP, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 5/5/2015, DJe 18/5/2015). Do mesmo modo, segundo este Tribunal, "a presença de condições pessoais favoráveis não representa óbice, por si só, à decretação da prisão preventiva, quando identificados os requisitos legais da cautela" (HC n. 472.912/RS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 5/12/2019, DJe 17/12/2019). Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. Intimem-se. EMENTA