RHC 206787 - DECISAO

RHC 206787 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque não há manifesto constrangimento ilegal: as cautelares são necessárias e proporcionais diante da não comprovação, até o momento, da legitimidade do porte da arma e da licitude de sua propriedade, além dos maus antecedentes do paciente e do risco de reiteração delitiva,...

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Parties
Paciente: ROGERIO MENDES DA SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Legítima Defesa, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Porte Ilegal De Arma De Fogo Legítima Defesa Constrangimento Ilegal

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Parties

ROGERIO MENDES DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade e proporcionalidade das medidas cautelares diversas da prisão
  2. 2 alegação de legítima defesa em face de prisão em flagrante por porte ilegal de arma de fogo
  3. 3 valoração de maus antecedentes e risco de reiteração delitiva como fundamento para cautelares

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque não há manifesto constrangimento ilegal: as cautelares são necessárias e proporcionais diante da não comprovação, até o momento, da legitimidade do porte da arma e da licitude de sua propriedade, além dos maus antecedentes do paciente e do risco de reiteração delitiva, fundamentos suficientes para a manutenção das cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se