RHC 204652 - DECISAO

RHC 204652 - DECISAO

A simples passagem de tempo desde a imposição das medidas cautelares não configura, por si só, constrangimento ilegal apto a determinar sua revogação; considerando a gravidade dos delitos, a apreensão de 110,5kg de cocaína, a complexidade do processo, incidentes procedimentais e a proximidade da...

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Parties
Paciente: ROBERTO NOGUEIRA PEREIRA; Corréu: ADILSON ALVES DE MORAES; Corréu: ROSALVO MUNIZ BEZERRA; Corréu: OSNÉZIO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Liberdade Provisória
Direito Penal Processo Penal Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Excesso De Prazo Habeas Corpus Liberdade Provisória

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Parties

ROBERTO NOGUEIRA PEREIRA

Paciente

ADILSON ALVES DE MORAES

Corréu

ROSALVO MUNIZ BEZERRA

Corréu

OSNÉZIO PEREIRA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  2. 2 manutenção ou revogação de medidas cautelares
  3. 3 análise da razoabilidade e proporcionalidade na contagem de prazos processuais

Ratio Decidendi

A simples passagem de tempo desde a imposição das medidas cautelares não configura, por si só, constrangimento ilegal apto a determinar sua revogação; considerando a gravidade dos delitos, a apreensão de 110,5kg de cocaína, a complexidade do processo, incidentes procedimentais e a proximidade da instrução/julgamento, as cautelares menos gravosas mantêm-se adequadas e proporcionais, razão pela qual se negou provimento ao recurso ordinário.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.