RHC 180509 - ACORDAO

RHC 180509 - ACORDAO

Considerando o cumprimento do monitoramento eletrônico por mais de quatro anos, a ausência de descumprimento e a ocorrência de incidentes processuais (incluindo desclassificação penal e discussão de competência) que retardaram o feito, o uso contínuo da tornozeleira revelou-se desproporcional e injustificado; assim, procede a revogação do monitoramento eletrônico, mantendo-se as demais medidas cautelares.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Recurso provido
Legal Topics
Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Monitoramento Eletrônico, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Desclassificação Penal, Competência
Direito Penal Processual Penal Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Monitoramento Eletrônico Excesso De Prazo Prisão Preventiva Desclassificação Penal Competência

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 necessidade e proporcionalidade da manutenção do monitoramento eletrônico
  2. 2 configuração de excesso de prazo em cumprimento de medidas cautelares
  3. 3 substituição da prisão preventiva por cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Considerando o cumprimento do monitoramento eletrônico por mais de quatro anos, a ausência de descumprimento e a ocorrência de incidentes processuais (incluindo desclassificação penal e discussão de competência) que retardaram o feito, o uso contínuo da tornozeleira revelou-se desproporcional e injustificado; assim, procede a revogação do monitoramento eletrônico, mantendo-se as demais medidas cautelares.

Court Disposition

Recurso provido

Orders

  • Revogação do monitoramento eletrônico imposto ao paciente.
  • Manutenção de todas as demais medidas cautelares diversas da prisão anteriormente impostas pelo juízo de primeira instância.