HC 961031 - DECISAO

HC 961031 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido em razão da inadmissível reiteração de pedidos já discutidos em outro writ (HC n. 923.088/RJ) e da jurisprudência consolidada do STJ, sendo a decisão fundada no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

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Parties
Paciente: FRANCINE DE OLIVEIRA MARODIN DIPP FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Preventiva, Reiteração De Pedidos, Busca E Apreensão, Pedido De Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Preventiva Reiteração De Pedidos Busca E Apreensão Pedido De Liminar

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Parties

FRANCINE DE OLIVEIRA MARODIN DIPP FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 revogação ou readequação de medidas cautelares diversas da prisão
  2. 2 ausência de indícios de autoria
  3. 3 ilegalidade da busca e apreensão

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido em razão da inadmissível reiteração de pedidos já discutidos em outro writ (HC n. 923.088/RJ) e da jurisprudência consolidada do STJ, sendo a decisão fundada no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.