RHC 204046 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao recurso em habeas corpus porque a manutenção das medidas cautelares diversas da prisão é proporcional e adequada diante da gravidade concreta dos crimes imputados e da existência de sentença condenatória, de modo a justificar a preservação do vínculo do réu com o distrito da culpa; o estado de...

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Parties
Recorrente: JULIANO GUETHS; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Monitoração Eletrônica, Calamidade Pública
Direito Penal Processo Penal Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Preventiva Habeas Corpus Monitoração Eletrônica Calamidade Pública

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Parties

JULIANO GUETHS

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de autorização para transferência de residência para outro estado mantendo-se monitoração eletrônica durante estado de calamidade pública
  2. 2 Proporcionalidade e adequação das medidas cautelares diversas da prisão em face da gravidade concreta dos crimes
  3. 3 Possibilidade de alteração ou revogação de medidas cautelares por via de habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso em habeas corpus porque a manutenção das medidas cautelares diversas da prisão é proporcional e adequada diante da gravidade concreta dos crimes imputados e da existência de sentença condenatória, de modo a justificar a preservação do vínculo do réu com o distrito da culpa; o estado de calamidade pública e a pretensão de mudança de endereço não demonstraram, nas circunstâncias dos autos, desproporcionalidade apta a justificar a transferência de residência para outro estado mantendo apenas a monitoração eletrônica.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.