HC 810920 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de ALEXANDRE JOSE MIRANDA DE ALMEIDA contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4.ª Região proferido no HC n. 5048741-65.2022.4.04.0000/PR. Consta nos autos que o Paciente foi preso preventivamente, no âmbito da Operação "Expresso 80", tendo sido denunciado pela prática dos crimes de associação para o tráfico de drogas (art. 35 da Lei 11.343/2006), tráfico internacional de drogas (art. 33, caput c.c. art. 40, inciso I, da Lei 11.343/2006) e tráfico internacional de arma de fogo de uso restrito ou proibido (arts. 18 e 19 da Lei n. 10.826/03) (fl. 34). O Juízo de primeira instância, em 12/04/2022, substituiu a prisão preventiva do Paciente pelas seguintes medidas cautelares (fl. 30): - recolhimento domiciliar, nos dias úteis entre 22 e 06 horas, e em período integral aos sábados, domingos e feriados; - monitoração eletrônica; - compromisso de comparecimento perante a autoridade pública (Polícia, Ministério Público e Poder Judiciário), sempre que intimado para tanto, para instrução do inquérito policial e da eventual ação penal; - compromisso de não mudar de residência, sem prévia permissão do Juízo, e de não se ausentar da cidade onde mora; - compromisso de não cometer infrações penais dolosas e de não ser preso em flagrante delito por outros crimes; - compromisso de não praticar ato de obstrução ao andamento do processo, nem resistir a ordens judiciais. Inconformada com a manutenção das medidas cautelares de monitoração eletrônica e recolhimento domiciliar, a Defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem. Neste habeas corpus, alega a Parte Impetrante, em síntese, que (fls. 12-13): h) Já se passou lapso temporal por demais tempo suficiente e razoável (07 meses) a comprovar a vinculação do paciente com o processo penal e seu interesse em comprovar a verdade dos fatos; i) ALEXANDRE JOSE é o único réu envolvido na "Operação Expresso 80" que, nas condições em que se encontra (respondendo por um único fato, sem antecedentes criminais, excelentes condições pessoais, sem posição importante na suposta organização) ainda está sendo monitorado eletronicamente e com limitação de horários; j) O paciente não responde por nenhuma outra ação penal desta natureza perante qualquer órgão do Poder Judiciário; k) Toda a prova já está colhida e o processo se encontra em fase de alegações finais, vale dizer, já se encerrou a instrução processual; l) Não se trata de execução penal; m) O Paciente se submeteu a todos os atos do processo e a todas as medidas cautelares diversas da prisão e; n) Existem outros meios menos gravosos que, de igual forma, protegem o processo, sendo o caso, pode ser mantida tão somente a monitoração eletrônica, desde que se revogue a medida de recolhimento domiciliar a noite, pois tal medida não traz resultado útil para o processo, tão somente tira do paciente a possibilidade de laborar na sua profissão que é de motorista de ônibus de turismo, em que precisa viajar para trabalhar; o) A instrução processual há muito se encerrou, tendo o Parquet e as defesas técnicas apresentado suas alegações finais, estando o processo concluso para sentença. Aduz que o Paciente "não tem mais fonte de renda, o seu trabalho, que labora há anos, é de motorista, realizando viagens, o que não pode fazer em razão das cautelares teratológicas que lhe impedem de viver dignamente na sociedade" (fl. 11). Requer, em liminar, a revogação das medidas cautelares "que determinam que o Paciente não se ausente da cidade onde mora e, ainda, o recolhimento domiciliar, nos dias úteis entre 22 e 06 horas, e em período integral aos sábados, domingos e feriados" (fl. 13). No mérito, pugna pela concessão da ordem para que seja confirmada a liminar, revogando-se também a medida cautelar de monitoração eletrônica. O pedido liminar foi indeferido pela Ministra Laurita Vaz, então relatora do processo, às fls. 41-42. Informações processuais às fls. 48-73. O Ministério Público Federal opinou pela denegação da ordem às fls. 75-79. A Defesa formulou pedido de reconsideração da decisão liminar, que foi indeferido pelo Ministro Teodoro Silva Santos, que passou a ser o relator deste habeas corpus, à fl. 116. Os presentes autos foram atribuídos à minha relatoria à fl. 125. É o relatório. DECIDO. De início, pontuo que, em consulta ao site do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, pude constatar nos autos da Ação Penal em comento (n. 5012626-04.2021.4.04.7009) que, em 10/09/2024, o Juízo de primeiro grau da 3ª Vara Federal de Foz do Iguaçu, da Seção Judiciária do Paraná, exarou sentença absolvendo o ora paciente do cometimento dos crimes em tela e, consequentemente, revogou as medidas cautelares que lhe haviam sido impostas. Dessarte , com a superveniente revogação das medidas cautelares que haviam sido impostas ao paciente, tenho que a presente impetração perdeu o objeto. Ante o exposto, julgo prejudicado o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA