HC 936626 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de RAMIRO ANTÔNIO DA SILVA JÚNIOR, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO no HC n. 5004354-91.2024.4.04.0000. Consta dos autos que o paciente foi alvo de medidas cautelares diversas da prisão no âmbito da chamada "Operação Token", que investiga supostos crimes financeiros. Entre as medidas impostas estão: comparecimento periódico em Juízo, proibição de acesso a locais de captação de clientes e investimentos, proibição de uso da internet e redes sociais, proibição de contato com outros investigados, proibição de se desfazer de bens, recolhimento domiciliar noturno e comparecimento a atos processuais. O Tribunal de origem manteve as medidas cautelares e determinou o retorno do paciente ao Brasil, uma vez que ele se encontrava residindo em Portugal. Os embargos de declaração opostos, solicitando prazo superior a 60 (sessenta) dias para o retorno ao Brasil, ante a iminência do nascimento de sua filha, foram rejeitados (fls. 396/398). Neste writ, a Defesa sustenta a ilegalidade da determinação de retorno ao Brasil, argumentando que o paciente não se mudou para frustrar a aplicação da lei penal, mas, sim, por motivos pessoais e familiares. Aduz que o paciente constituiu defesa técnica assim que tomou conhecimento das investigações e tem colaborado com a Justiça. Acrescenta que o retorno forçado ao Brasil causaria graves prejuízos ao paciente e sua família, especialmente considerando que sua esposa deu à luz recentemente em Portugal. Requer, liminarmente, a suspensão da determinação de retorno do paciente ao Brasil e a readequação das medidas cautelares para permitir seu cumprimento em Portugal. No mérito, pleiteia a concessão definitiva da ordem para revogar a determinação de retorno e readequar as medidas cautelares. O pedido liminar foi indeferido às fls. 425-427. Informações prestadas às fls. 431-433. O Ministério Público Federal manifestou-se, às fls. 436-441, pelo não conhecimento do mandamus e, caso conhecido, pela sua denegação. É o relatório. DECIDO. A ordem deve ser denegada. No caso, o Tribunal de origem manteve as medidas cautelares determinados pelo Juízo a quo com alteração para extensão do prato de retorno ao Brasil nos seguintes termos (fls. 31-32): Importante mencionar que o paciente é apontado como sócio da empresa RAS BUSINESS LTDA. Conforme relatório policial, a empresa é indicada como uma das principais fontes dos recursos creditados nas contas bancárias dos irmãos Claudio Miguel Miksza Filho e Guilherme Bernert Miksza, com cerca de R$ 33,91 milhões, suspeitando-se que seja empresa interposta utilizada pelos irmãos e o Grupo MK para movimentar e dissimular recursos captados pela Sbarini Administradora de Capitais Ltda. (evento 1, REL_MISSÃO_POLIC3, pg. 58). Além disso, como referido pelo Magistrado a quo, o paciente também seria sócio formal da empresa SOUTH STORM CAPITAL LTDA., que teria apresentado vultuosa movimentação financeira também com pessoas do GRUPO MK, recebendo R$ 2 milhões da MK ADMINISTRADORA DE CAPITAIS LTDA entre abril e maio de 2022, repassando cerca de R$ 134 mil a EDUARDO GILBERTO ZANUZZO (evento 16, DESPADEC1). As medidas cautelares foram impostas para "salvaguarda da instrução criminal, uma vez que, com liberdade de ação, poderiam os investigados atuar na destruição ou ocultação de elementos de prova, o que é facilitado em face da natureza dos atos praticados, que envolvem documentos comprobatórios de transações financeiras e negociações feitas pelos investigados exclusivamente pela internet, os quais podem ser facilmente apagados com o uso da rede." O paciente afirma que já havia fixado residência em Portugal quando da deflagração da Operação Ouranós, juntando aos autos cópia de contrato de arrendamento de imóvel situado em Montijo, datado de 04/07/23. Alega que sua esposa está grávida e que deseja que seu filho nasça em Portugal, anexando exame de sangue realizado em 12/12/23 (evento 1, ANEXO9). Verifico que o contrato de arrendamento foi firmado poucos meses antes da deflagração da Operação Ouranós, ocorrida em novembro daquele ano, não havendo nos autos comprovação de que tenha efetivamente fixado residência naquela localidade. Ademais, como bem constou na decisão do Magistrado a quo, quando da busca e apreensão na residência do paciente, localizada em Palhoça/SC, foi verificado que no local residiam dois de seus filhos do relacionamento anterior e uma filha adolescente de sua atual esposa. E, mesmo que fosse o caso de ter fixado residência em Portugal, isso n ão afasta a necessidade da manutenção das medidas, que foram impostas com objetivo de vincular o paciente aos atos da investigação. Como já referido, o paciente é investigado criminalmente, devendo arcar com os ônus desta situação, não cabendo a ele a escolha das medidas que lhe pareçam mais convenientes. Por outro lado, considerando as peculiaridades do caso, entendo cabível acolher o pedido subsidiário de extensão do prazo de retorno ao Brasil, fixado pelo magistrado em 30 dias. Assim, reputo adequada a fixação de 60 dias para que o paciente retorne ao Brasil, contados da data desta sessão e sem possibilidade de prorrogação. Como se observa, ao contrário do que sustenta a Defesa, a necessidade da aplicação das medidas cautelares foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias, considerando a gravidade dos crimes financeiros cometidos, a possibilidade de ocultação de provas e possibilidade de fuga para outro país. Assim, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão poderiam, por si só, evitar novas práticas delitivas, o que bem fez a instância de origem para evitar a medida cautelar extrema que é a prisão. As medidas cautelares empregadas, portanto, não possuem prazo específico para cumprimento: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DESCAMINHO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. RETENÇÃO DO PASSAPORTE E PROIBIÇÃO DE DEIXAR O PAÍS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. No caso, não se trata de imposição tardia de medidas cautelares, mas da manutenção de medidas menos gravosas que a prisão decretadas com a presença de fundamentos concretos e contemporâneos aos fatos imputados. 3. Conforme ressaltado pela Corte de origem as circunstâncias do caso concreto, em que a paciente é acusada de reiteradamente internalizar mercadorias importadas, de alto valor, sem o correspondente pagamento de tributos, no contexto de transnacionalidade, justificam a manutenção da medida cautelar de retenção do passaporte. 4. Conquanto a paciente esteja cumprindo as referidas medidas cautelares há tempo considerável, não é possível se reconhecer a existência de retardo abusivo e injustificado, de forma a caracterizar desproporcional excesso de prazo no cumprimento da medida. 5. Vale destacar que não há disposição legal que restrinja o prazo das medidas cautelares diversas da prisão, as quais podem perdurar enquanto presentes os requisitos do art. 282 do Código de Processo Penal, devidamente observadas as peculiaridades do caso e do agente. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. Tendo em vista o tempo decorrido e o quantitativo/regime de pena fixados, recomenda-se que o Juízo a quo reexamine a cautelar imposta, no prazo de quinze dias, a contar da comunicação correspondente. (AgRg no HC n. 737.657/PE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 23/6/2022; grifamos). Por fim, saliente-se a necessidade de o paciente comparecer ao Brasil para cumprimento das medidas cautelares diversas da prisão, em razão da existência de inúmeros domicílios pelo mundo e também das diversas viagens internacionais que realizou no último ano, com destinos para Abu Dhabi, Lisboa, Orlando, Madri e Bruxelas, consoante decisão do Magistrado a quo (fls. 25-26; grifamos): Entendo que o pedido deve ser indeferido, pelos bem colocados fundamentos do Ministério Público Federal a seguir transcritos, que passam a integrar a presente decisão (Evento 13): (..) Como se sabe, as diligências de levantamento de endereços realizadas pela Polícia Federal levaram à identificação de dois endereços do investigado RAMIRO ANTÔNIO DA SILVA JÚNIOR, ambos no Município de Palhoça, e que foram registrados no Relatório de Diligências nº 005/2023-BASE LAFIN/SC, datado de 06/11/2023 (evento 26, REL_MISSÃO_POLIC2, páginas 20/21, autos 5014440652023404720). No referido Relatório ainda constou que "RAMIRO ANTONIO DA SILVA JUNIOR permanece, considerável parte do tempo, em viagens para o EXTERIOR" (evento 26, REL_MISSÃO_POLIC2, nota de rodapé 12 da página 23, autos 5014440652023404720). Já no momento da deflagração da Operação Ouranós, a diligência de busca realizada no imóvel que havia sido previamente identificado como o endereço residencial de RAMIRO (Rua Bernadino da Rosa, nº 353, Casa 101, Condomínio Parque da Pedra, Bairro Pedra Branca, Palhoça/SC) resultou na apreensão de diversos bens, dentre os quais duas motocicletas e dois veículos em nome do referido investigado (evento 78 do IPL). Embora RAMIRO não estivesse no imóvel no momento da diligência, a equipe policial foi recebida por sua atual sogra e verificou que estavam, no local, dois filhos do investigado - de sua anterior relação conjugal - e uma filha adolescente de Ignez Aranha de Araújo Matos Machado (evento 78 do IPL). Conforme registrado, "Todos os presentes no local da busca foram bastante vagos em informar o atual paradeiro de RAMIRO, ora relatando que estaria em Portugal, ora que teria residência na Bélgica, ora que teria viajado recente a Dubai e, inclusive, em tratativas para abertura de um restaurante neste último cidade, porém, todos foram unânimes em afirmar que, atualmente, o investigado estaria em um país no exterior"(evento 78, INF6, página 2, IPL). De fato, a Informação de Polícia Judiciária 009/2023, com o extrato de buscas das viagens internacionais feitas por RAMIRO e que foi recentemente foi acostada aos autos pela Autoridade Policial, evidencia um grande fluxo de viagens internacionais feitas pelo investigado, registrando, neste ano de 2023, saídas com destinos a Abu Dhabi, Lisboa, Orlando, Madri e Bruxelas (evento 9, INFO2). Ainda que a saída para Bruxelas coincida com o formulário de "Manifestação de Interesse "apresentado pela Defesa (evento 10, ANEXO3) e ainda que o investigado tenha locado imóvel em Portugal, tais documentos não são suficientes para comprovar que ele tenha fixado domicílio permanente no exterior, notadamente quando foram apreendidas duas motos e dois veículos registrados em seu nome no imóvel localizado em Palhoça/SC, onde continuavam habitando pessoas de sua família, inclusive sua enteada menor de idade, filha de Ignez Aranha de Araújo Matos Machado -, as quais sequer precisaram seu atual paradeiro à equipe policial no momento da diligência. Diante disso, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL manifesta-se pelo indeferimento do requerimento de readequação das medidas cautelares diversas da prisão impostas a RAMIRO ANTONIO DA SILVA JUNIOR, porém não se opõe ao deferimento do pedido subsidiário de concessão de prazo razoável para retorno do investigado ao território nacional.De fato, apesar das alegações de residência estrangeira, há indícios de que o investigado ainda possui residência e esteja residindo no Brasil. Ante o exposto, indefiro o pedido de substituição das medidas cautelares diversas da prisão fixadas, mantendo-as hígidas. Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA