RHC 208301 - DECISAO

RHC 208301 - DECISAO

O STJ entendeu que havia fundamentação apta para a imposição do monitoramento eletrônico diante dos indícios de autoria e materialidade do crime (art. 289 CP), sendo a medida adequada para fiscalizar as demais cautelares e evitar reiteração, e que não houve alteração fática que justificasse a revogação; assim, negou a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: THIAGO PEREIRA DE ARAUJO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Decidido No Superior Tribunal De Justiça Ordem Denegada
Outcome
Denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Monitoramento Eletrônico, Liberdade Provisória, Quebra De Sigilo De Dados Telefônicos, Audiência De Custódia, Fundamentação Judicial
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Monitoramento Eletrônico Liberdade Provisória Quebra De Sigilo De Dados Telefônicos Audiência De Custódia +1 more

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Parties

THIAGO PEREIRA DE ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Decidido No Superior Tribunal De Justiça Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 necessidade e adequação do monitoramento eletrônico como medida cautelar
  2. 2 manutenção da medida cautelar diante da ausência de alteração da situação fática
  3. 3 compatibilidade da quebra de sigilo telefônico com o direito à intimidade

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que havia fundamentação apta para a imposição do monitoramento eletrônico diante dos indícios de autoria e materialidade do crime (art. 289 CP), sendo a medida adequada para fiscalizar as demais cautelares e evitar reiteração, e que não houve alteração fática que justificasse a revogação; assim, negou a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus
  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus