HC 921570 - DECISAO

HC 921570 - DECISAO

Reconsiderou‑se a decisão agravada e concedeu‑se o habeas corpus porque as medidas cautelares foram decretadas sem indicação de fatos novos ou contemporâneos que justificassem a sua manutenção, carecendo de fundamentação específica nos termos do art. 315, §1º do CPP; a denúncia refere fatos ocorridos até 2018 e as medidas foram impostas em 2023 sem demonstração da atualidade do risco à instrução ou de fundada probabilidade de reiteração delitiva.

Parties
Agravante: ANA PAULA DA SILVA DOMINGOS; Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO; Denunciada: ERICA CRISTINA DE OLIVEIRA MELO; Denunciado: PAULO EDUARDO FERREIRA MACEDO; Denunciada: RAFAELA CORREA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Reconsidero a decisão anterior e concedo o habeas corpus, a fim de revogar as medidas cautelares aplicadas à recorrente.
Legal Topics
Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Contemporaneidade, Fundamentação Específica, Organização Criminosa, Peculato, Art. 315, § 1º Do CPP
Direito Penal Processo Penal Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Contemporaneidade Fundamentação Específica Organização Criminosa Peculato Art. 315, § 1º Do CPP

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Parties

ANA PAULA DA SILVA DOMINGOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Requerente

ERICA CRISTINA DE OLIVEIRA MELO

Denunciada

PAULO EDUARDO FERREIRA MACEDO

Denunciado

RAFAELA CORREA DE SOUZA

Denunciada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 necessidade de contemporaneidade para manutenção de medidas cautelares
  2. 2 exigência de fundamentação específica para medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 verificação do fumus commissi delicti e do periculum ao andamento da ação penal

Ratio Decidendi

Reconsiderou‑se a decisão agravada e concedeu‑se o habeas corpus porque as medidas cautelares foram decretadas sem indicação de fatos novos ou contemporâneos que justificassem a sua manutenção, carecendo de fundamentação específica nos termos do art. 315, §1º do CPP; a denúncia refere fatos ocorridos até 2018 e as medidas foram impostas em 2023 sem demonstração da atualidade do risco à instrução ou de fundada probabilidade de reiteração delitiva.

Court Disposition

Reconsidero a decisão anterior e concedo o habeas corpus, a fim de revogar as medidas cautelares aplicadas à recorrente.

Orders

  • Revogar as medidas cautelares aplicadas à recorrente.
  • Publique‑se.