HC 960898 - DECISAO

HC 960898 - DECISAO

Concluiu-se pela ausência de fundamentação idônea e concreta para a imposição e manutenção da monitoração eletrônica, dada a desproporcionalidade da medida no caso concreto (decorridos mais de um ano, erro na indicação da quantidade de droga pelo juízo de origem, ausência de descumprimento das cautelares pelo...

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Parties
Paciente: GUILHERME OLIVEIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para revogar a medida cautelar de monitoração eletrônica, permanecendo as demais medidas cautelares.
Legal Topics
Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Monitoração Eletrônica, Excesso De Prazo, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Processual Penal Direito Penal Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Monitoração Eletrônica Excesso De Prazo Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

GUILHERME OLIVEIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na manutenção de medidas cautelares diversas da prisão
  2. 2 possibilidade de revogação da monitoração eletrônica por desproporcionalidade
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela ausência de fundamentação idônea e concreta para a imposição e manutenção da monitoração eletrônica, dada a desproporcionalidade da medida no caso concreto (decorridos mais de um ano, erro na indicação da quantidade de droga pelo juízo de origem, ausência de descumprimento das cautelares pelo paciente e demora injustificada na realização do exame de insanidade), razão pela qual se concedeu a ordem de ofício para revogar exclusivamente a medida de monitoração eletrônica, mantendo-se as demais cautelares.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para revogar a medida cautelar de monitoração eletrônica, permanecendo as demais medidas cautelares.

Orders

  • Revogar a medida cautelar de monitoração eletrônica imposta a GUILHERME OLIVEIRA DOS SANTOS
  • Manter as demais medidas cautelares diversas da prisão