HC 931324 - DECISAO

HC 931324 - DECISAO

O tribunal não conheceu do habeas corpus porque a via não é substitutiva do recurso ordinário e não foi demonstrada ilegalidade flagrante; ademais, a imposição do monitoramento eletrônico foi considerada adequadamente fundamentada e proporcional para prevenir reiteração delitiva, não se verificando excesso de prazo à época da impetração.

Parties
Paciente: RICARDO CARDOSO DE MIRANDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Monitoramento Eletrônico, Excesso De Prazo, Liberdade Provisória, Reiteração Delitiva, Fundamentação Das Decisões
Direito Penal Processo Penal Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Monitoramento Eletrônico Excesso De Prazo Liberdade Provisória Reiteração Delitiva Fundamentação Das Decisões

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Parties

RICARDO CARDOSO DE MIRANDA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento de habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 legalidade da imposição de monitoramento eletrônico sem prazo determinado
  3. 3 necessidade de fundamentação específica para medidas cautelares

Ratio Decidendi

O tribunal não conheceu do habeas corpus porque a via não é substitutiva do recurso ordinário e não foi demonstrada ilegalidade flagrante; ademais, a imposição do monitoramento eletrônico foi considerada adequadamente fundamentada e proporcional para prevenir reiteração delitiva, não se verificando excesso de prazo à época da impetração.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Intimem-se.
  • Recomendo a reavaliação das medidas cautelares.