RHC 206237 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus interposto em favor de ALBERTO MANSKE contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Consta dos autos que foram aplicadas ao recorrente, entre outras, as medidas cautelares de suspensão da carteira de motorista e proibição de deixar a comarca sem autorização do juízo em razão do possível envolvimento na prática das infrações descritas no art. 121, § 2º, II e IV, c/c o art. 14, II, ambos do Código Penal. Sustenta a defesa ser indevido o não conhecimento do pedido relativo à revogação ou flexibilização da medida cautelar relativa à suspensão da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, uma vez que o recorrente não é investigado por crime de trânsito e essa cautelar foi fixada nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal e não com fundamento no art. 294 do Código de Trânsito Brasileiro. Argumenta que o recorrente trabalha como corretor de imóveis e depende de seu veículo para realizar as visitas, bem como que necessita ausenta r-se da Comarca de Blumenau para realizar as visitas nos imóveis, principalmente aquelas urgentes e/ou que ocorrem em outros municípios do estado. No mérito, pugna pelo conhecimento e o provimento do recurso, com a consequente revogação ou flexibilização/substituição das citadas medidas cautelares. Foram juntadas manifestações do Ministério Público Federal pelo parcial conhecimento do recurso e, nessa extensão, por seu improvimento (fls. 126-131) e pelo improvimento do recurso (fls. 136-141). É o relatório. De início, cumpre salientar que as medidas cautelares pessoais diversas da prisão, resultando em limitação do direito de locomover-se do investigado ou acusado, exigem a presença dos seguintes requisitos, elencados no art. 282, I e II, do Código de Processo Penal (CPP): a) necessidade para a aplicação da lei penal, para a investigação ou instrução criminal e para evitar a prática de novas infrações penais; e b) adequação à gravidade do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do investigado ou acusado. Nesse contexto, esta Corte Superior fixou o entendimento de que, "diante das circunstâncias concretas do caso e em observância à proporcionalidade e adequação, é possível a manutenção das medidas cautelares quando se mostrarem necessárias para garantir a ordem pública, a conveniência da instrução criminal ou a aplicação da lei penal" (AgRg no RHC n. 160.743/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 20/5/2022). No caso, as medidas cautelares diversas da prisão foram impostas ao paciente nos seguintes termos (fl. 26): A prisão preventiva pode ser decretada quando convergentes os requisitos consistentes em condições de admissibilidade, indicativos de cometimento de crime (fumus commissi delicti), risco de liberdade (periculum libertatis) e proporcionalidade, conforme arts. 282, I e II, 312 e 313 do CPP. Quanto ao primeiro pressuposto, a situação versa sobre crime doloso com pena máxima superior a 4 (quatro) anos (art. 313, I, do CPP), mais precisamente a tentativa de homicídio. Em relação ao segundo requisito, há prova da ocorrência de fato típico, ilícito e culpável e, também, indícios suficientes para imputabilidade perfunctória da autoria imputada ao investigado. Segundo apontam os elementos indiciários, o representado ALBERTO MANSKE teria se envolvido em discussão de trânsito, perseguido e atingido intencionalmente a traseira da motocicleta conduzida pela vítima Guilherme Pereira Branco, tudo porque não gostou da forma como foi ultrapassado momentos antes. Tocante ao terceiro requisito, a prisão preventiva somente é cabível quando presente o perigo de liberdade (periculum libertatis), ante a insuficiência das medidas alternativas, conforme art. 282, § 6º, do CPP. No caso concreto, a despeito das razões expostas pela Autoridade Policial e Ministério Público, entendo que a fixação de medidas cautelares diversas da prisão é medida adequada e suficiente para, ao menos neste momento, resguardar a ordem pública. De um lado, a gravidade dos fatos é inegável, como revelam o relatório de investigação criminal (evento 1, REL_MISSAO_POLIC4) e os vídeos anexados aos autos (evento 1, VIDEO5 a VIDEO12). Por outro, o representado é primário e não registra nenhum antecedente criminal (evento 3,CERTANTCRIM1). E, a despeito da existência de alguns registros policiais, aparentemente nenhuma evoluiu para procedimentos mais contundentes. Dessa forma, à míngua de demonstração da outras situações que demonstrem a necessidade da decretação da prisão preventiva, a fixação de medidas cautelares se mostra adequada para garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal. (..) APLICO ao representado ALBERTO MANSKE, qualificado, as seguintes MEDIDAS CAUTELARES, previstas no art. 319 do CPP: a) comprovar, em 5 (cinco) dias, o endereço onde pode ser encontrado e o número de telefone, mantendo-os sempre atualizados; b) comparecer a todos os atos do processo para os quais for intimado; c) proibição de deixar a comarca sem autorização do juízo; d) proibição de manter contato com a vítima e seus familiares, por qualquer meio, e também dela se aproximar, devendo manter distância mínima de 100 metros; e e) suspensão da carteira de motorista, com entrega imediata do documento físico ao Cartório Judicial e comunicação ao respectivo órgão de trânsito para anotação da medida. O Tribunal de origem assim dispôs sobre a questão, conforme se observa do voto condutor do acórdão (fls. 41-49): Na espécie, o mandamus preenche apenas em parte os seus requisitos de admissibilidade, de maneira que deve ser conhecido unicamente na correlata extensão. Isso porque, o writ não se assegura o meio adequado para analisar a decisão que decretou a suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, tendo em vista a necessidade de interposição de recurso em sentido estrito, nos termos do art. 294, parágrafo único, do Código de Trânsito Brasileiro: .. Na espécie, à vista dos fundamentos apontados pela magistrada de primeiro grau, verifica-se que, ao contrário do que alegado pelos impetrantes, há fundamento suficientemente idôneo a sustentar a manutenção da medida impugnada, consubstanciado, principalmente, na possibilidade de reiteração delitiva e na periculosidade concreta do paciente. A necessidade e adequação das medidas cautelares são inferidas dos autos do pedido de prisão preventiva n. 5023478-45.2024.8.24.000. Isso porque, conforme o relatório de investigação criminal (evento 1.4), o paciente perseguiu a vítima Guilherme Pereira Branco por longo período, executando manobras perigosas, ultrapassando de forma indevida outros carros que estavam parados no sinal vermelho e, ainda, avançando o sinal obrigatório de parada, colocando em risco a vida e segurança de terceiros: .. Após a perseguição, o paciente atingiu, a priori, intencionalmente a traseira da motocicleta pilotada por Guilherme Pereira Branco, arremessando-o com força contra o solo (mídias 1.5 e 1.12 da representação), ocasionando múltiplas escoriações pelo seu corpo (evento 1.13): .. A despeito do argumento de que a citada medida cautelar impediria o exercício da atividade laboral, não há nos autos elementos concretos que demonstrem tal prejuízo. Isso porque a medida cautelar de proibição de deixar a comarca, prevista no art. 119, inciso IV, do Código Instrumental Penal, já está flexibilizada, porquanto há, sim, autorização para que o paciente saia da comarca, bastando que justifique ao Juízo com antecedência os motivos. Portanto, é ônus atribuído ao paciente, caso queira ausentar-se da comarca, solicitar de forma motivada ao Juízo a autorização, o que, certamente, será deferido, não havendo prejuízo algum em seu labor. Igualmente, embora não seja objeto de análise, porquanto não conhecido o writ no ponto, a suspensão do direito de dirigir veículo automotor encontra-se em harmonia com o princípio da proporcionalidade e razoabilidade, inexistindo manifesta ilegalidade a ser reconhecida de plano. A propósito, deve ser levado em consideração que o paciente infringiu diversas leis de trânsito, além de, em tese, praticar o delito de homicídio doloso na forma tentada, utilizando de seu veículo. Fato que não é isolado, posto que já envolvido em outra discussão de trânsito, ocasião em que também perseguiu, agrediu e danificou o veículo de um terceiro na cidade de Blumenau (evento 1.4 dos autos n. 5023478-45.2024.8.24.000). Além disso, conforme bem ponderado pelo Togado, " .. há, atualmente, inúmeras alternativas para a locomoção, dentro e fora da cidade, como transporte público, táxi e aplicativos, alguns deles até mais práticos e baratos do que veículo próprio" (sic, excerto extraído do evento 38 dos autos originários). Em que pese ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina ter ratificado essa decisão ao julgar os embargos de declaração apresentados pela defesa, na ocasião o Tribunal estadual acabou por manifestar-se quanto à suspensão do direito de dirigir (fls. 40-49): Igualmente, embora não seja objeto de análise, porquanto não conhecido o writ no ponto, a suspensão do direito de dirigir veículo automotor encontra-se em harmonia com o princípio da proporcionalidade e razoabilidade, inexistindo manifesta ilegalidade a ser reconhecida de plano. A propósito, deve ser levado em consideração que o paciente infringiu diversas leis de trânsito, além de, em tese, praticar o delito de homicídio doloso na forma tentada, utilizando de seu veículo. Fato que não é isolado, posto que já envolvido em outra discussão de trânsito, ocasião em que também perseguiu, agrediu e danificou o veículo de um terceiro na cidade de Blumenau (evento 1.4 dos autos n. 5023478-45.2024.8.24.000). Além disso, conforme bem ponderado pelo Togado, " .. há, atualmente, inúmeras alternativas para a locomoção, dentro e fora da cidade, como transporte público, táxi e aplicativos, alguns deles até mais práticos e baratos do que veículo próprio" (sic, excerto extraído do evento 38 dos autos originários). Logo, não há constrangimento ilegal decorrente das medidas cautelares diversas da prisão impostas. Nesses termos, houve pronunciamento que autorize a manifestação do Superior Tribunal de Justiça quanto à suspensão do direito de dirigir, afastando, assim, a hipótese de supressão de instância. Os julgados da origem trazem justificativas adequadas à manutenção das medidas cautelares, as quais se revelam imprescindíveis para coibir a atividade criminosa, sendo necessária fundamentação específica que demonstre a necessidade e a adequação de cada medida imposta no caso concreto. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. "OPERAÇÃO CARGA PRENSADA". ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE CAPITAIS. MEDIDAS CAUTELARES DE PROIBIÇÃO DE AUSENTAR-SE DA COMARCA E DE RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DESPROPORCIONALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÕES REFERENTES À INADEQUAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS, EM VIRTUDE DA OCORRÊNCIA DE FATO NOVO, AO EXCESSO DE PRAZO DAS CAUTELARES E À EXISTÊNCIA DE NOVO VÍNCULO EMPREGATÍCIO DO AGRAVANTE: TESES NÃO APRECIADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. A Lei n. 12.403/2011, ao alterar significativamente os arts. 319 e 320 do Código de Processo Penal, estabeleceu a possibilidade de imposição de medidas alternativas à prisão cautelar, no intuito de permitir ao Magistrado, diante das peculiaridades de cada caso concreto, e dentro dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, estabelecer a medida mais adequada ao caso. 2. Na hipótese, mostra-se prematura a revogação das cautelares que, diante das peculiaridades do caso, estão adequadamente justificadas, sobretudo porque o Juízo de primeiro grau ressaltou a existência de indícios de envolvimento do Agravante em estruturada organização criminosa voltada para a prática dos crimes de tráfico de drogas e lavagem de capitais, bem como destacou a necessidade de evitar deslocamentos para lugares distantes ou até mesmo encontros com outras pessoas ligadas aos fatos, impedindo, assim, o ajuste de versões entre os Réus ou mesmo a prática de "outras ações que possam causar prejuízos ou óbices às investigações policiais ou instrução criminal". .. 4. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (AgRg no HC n. 753.762/RO, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023.) HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DE PRISÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ILEGALIDADE RECONHECIDA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. 1. O entendimento majoritário da Sexta Turma deste Tribunal é no sentido de que a ausência de audiência de custódia não enseja nulidade da prisão preventiva em que posteriormente decretada por fundamento idôneo, quando são observadas as outras garantias processuais e constitucionais. 2. Para a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, exige-se fundamentação específica que demonstre a necessidade e adequação de cada medida imposta no caso concreto. 3. Tendo sido tão somente listadas as cautelares fixadas, sem justificativa de sua pertinência aos riscos que se pretendia evitar, tem-se a falta de suficiente fundamento e decorrente ilegalidade. 4. Habeas corpus concedido para cassar as medidas cautelares impostas ao paciente JAIME LUCAS DOS SANTOS RODRIGUES, o que não impede a fixação de novas medidas pelo Juízo de piso, por decisão fundamentada. (HC n. 480.001/SC, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 12/2/2019, DJe de 7/3/2019.) A cautelar de suspensão da CNH do recorrente deve ser mantida por estar suficientemente fundamentada nos argumentos apresentados pelo Tribunal estadual, dentre os quais se destaca tratar-se de tentativa de homicídio doloso utilizando veículo e motivado por discussão no trânsito. Soma-se a isso ser possível ao recorrente deslocar-se para o trabalho por meio alternativo a veículo próprio (transporte coletivo, táxi, corridas por aplicativo, etc.). Por outro lado, quanto à medida cautelar de deixar a comarca sem prévia autorização do juízo, o recorrente demonstrou, mediante prova documental idônea, que atua como corretor de imóveis e, por ocasiões, atende a pedidos em localidades diversas de Blumenau. Portanto, em que pese ao argumento de a medida cautelar de proibição de deixar a comarca já estar flexibilizada por haver autorização para que o recorrente saia da comarca desde que informe ao juízo com antecedência os motivos, tal medida, naturalmente, impede que o recorrente atenda a trabalhos urgentes em localidades diversas de sua comarca. Assim, sopesando a necessidade das cautelares impostas e sua adequação ao caso concreto, especialmente diante da atividade profissional do recorrente, considero adequada e proporcional a substituição da medida cautelar de deixar a comarca sem prévia autorização do juízo pela proibição de deixar a comarca por período superior a 24 horas sem prévia autorização do juízo. Todas as ausências do recorrente da comarca deverão ser comunicadas ao juízo nos autos e a quelas cujo período for superior a 24 horas deverão ser necessariamente precedidas de autorização judicial. Ante o exposto, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, concedo parcialmente o habeas corpus para, mediante a prévia assunção do compromisso de cumprimento pelo recorrente, substituir a medida cautelar imposta de deixar a comarca sem prévia autorização do juízo pela cautelar de proibição de deixar a comarca por período superior a 24 horas sem autorização do j uízo. Comunique-se, com urgência, às instâncias ordinárias. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA