RHC 147075 - DECISAO

RHC 147075 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque as medidas cautelares foram estipuladas e homologadas como cláusulas do acordo de colaboração premiada, que constitui negócio jurídico processual e título executivo judicial; assim, a suspensão dos autos decorrente do acordo não afeta a vigência e fiscalização das cautelares...

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Parties
Recorrente: VALMOR CARNEIRO DE OLIVEIRA JUNIOR; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ao Superior Tribunal De Justiça Julgamento, Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Suspensão Da Ação Penal, Homologação De Acordo De Colaboração Premiada, Extinção Da Punibilidade
Direito Penal Processo Penal Colaboração Premiada Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Suspensão Da Ação Penal Homologação De Acordo De Colaboração Premiada Extinção Da Punibilidade

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Parties

VALMOR CARNEIRO DE OLIVEIRA JUNIOR

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ao Superior Tribunal De Justiça Julgamento, Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a suspensão da ação penal decorrente de acordo de colaboração premiada implica suspensão ou cessação das medidas cautelares diversas da prisão previstas no acordo
  2. 2 Natureza jurídica do acordo de colaboração premiada e seus efeitos executivos após homologação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque as medidas cautelares foram estipuladas e homologadas como cláusulas do acordo de colaboração premiada, que constitui negócio jurídico processual e título executivo judicial; assim, a suspensão dos autos decorrente do acordo não afeta a vigência e fiscalização das cautelares previstas e homologadas no acordo.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.