HC 967845 - DECISAO

HC 967845 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos de declaração por demonstrada omissão quanto aos pedidos apontados, porém não foram sanados os pedidos de extensão das medidas cautelares e de prisão domiciliar por falta de demonstração documental dos requisitos legais e por limitação desta Corte em proceder ao reexame do conjunto fático-probatório e à análise de extensão de ordem concedida pelo tribunal de origem; assim, mantida a decisão embargada em sua totalidade, sem efeitos infringentes.

Parties
Embargante: embargante; Corréu: GERVÂNIO; Ofendida: ofendida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (embargos De Declaração Sobre Decisão Monocrática) / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolho os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, mantendo a decisão (e-STJ, fls. 313-319) em sua totalidade.
Legal Topics
Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Domiciliar, Omissão No Julgado, Reexame De Provas, Competência Do STJ
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Domiciliar Omissão No Julgado Reexame De Provas Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

embargante

Embargante

GERVÂNIO

Corréu

ofendida

Ofendida

Procedural Posture

Habeas Corpus (embargos De Declaração Sobre Decisão Monocrática) / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao pedido de extensão de medidas cautelares diversas da prisão (art. 580 CPP)
  2. 2 omissão quanto à possibilidade de decretação de prisão domiciliar e necessidade de prova documental (art. 318, III, CPP)
  3. 3 limites da atuação desta Corte para reanálise de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração por demonstrada omissão quanto aos pedidos apontados, porém não foram sanados os pedidos de extensão das medidas cautelares e de prisão domiciliar por falta de demonstração documental dos requisitos legais e por limitação desta Corte em proceder ao reexame do conjunto fático-probatório e à análise de extensão de ordem concedida pelo tribunal de origem; assim, mantida a decisão embargada em sua totalidade, sem efeitos infringentes.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, mantendo a decisão (e-STJ, fls. 313-319) em sua totalidade.

Orders

  • Acolhidos os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, mantendo a decisão em sua totalidade.