HC 932890 - DECISAO

HC 932890 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque as medidas cautelares foram aplicadas sem fundamentação específica que demonstre fatos novos ou contemporâneos nos termos do art. 315, §1º do CPP; a denúncia versa fatos de 2018 e as medidas foram decretadas em 2024 sem indicação de fato novo, apoiando-se em mera especulação sobre risco de influência e reiteração, não havendo elementos concretos de probabilidade de reiteração delitiva nem de permanência de risco à instrução processual, de modo que as cautelares foram revogadas.

Parties
Paciente: ALEXANDRE BATISTA STOPPA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Habeas corpus concedido para revogar as medidas cautelares aplicadas ao paciente.
Legal Topics
Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Preventiva, Contraditório E Ampla Defesa, Contemporaneidade Das Medidas Cautelares, Art. 315, § 1º Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Preventiva Contraditório E Ampla Defesa Contemporaneidade Das Medidas Cautelares Art. 315, § 1º Do CPP

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Parties

ALEXANDRE BATISTA STOPPA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de intimação da defesa para manifestação
  2. 2 ausência de contemporaneidade das medidas cautelais
  3. 3 exigência de fundamentação específica e concreta para imposição de cautelares

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque as medidas cautelares foram aplicadas sem fundamentação específica que demonstre fatos novos ou contemporâneos nos termos do art. 315, §1º do CPP; a denúncia versa fatos de 2018 e as medidas foram decretadas em 2024 sem indicação de fato novo, apoiando-se em mera especulação sobre risco de influência e reiteração, não havendo elementos concretos de probabilidade de reiteração delitiva nem de permanência de risco à instrução processual, de modo que as cautelares foram revogadas.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para revogar as medidas cautelares aplicadas ao paciente.

Orders

  • Revogar as medidas cautelares aplicadas ao paciente.
  • Publique-se.