RHC 189700 - DECISAO

RHC 189700 - DECISAO

Verificado excesso de prazo na duração das medidas cautelares impostas ao recorrente (cerca de 4 anos e 6 meses desde a decisão que as fixou), sem descumprimento noticiado e sem justificativa suficiente para a perpetuação de cautelas gravosas; por esse motivo, revogaram-se duas cautelares específicas (proibição de contato com outros acusados e proibição de movimentação patrimonial sem comunicação), mantendo-se a obrigação de comparecimento aos atos processuais quando sua presença for relevante.

Parties
Recorrente: VINÍCIUS FERREIRA PEIXOTO; Órgão Prolator Do Acórdão Atacado: Tribunal Regional Federal da 2ª Região; Parte Recorrida/opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
recurso provido em parte
Legal Topics
Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Excesso De Prazo, Proporcionalidade Das Cautelares, Substituição De Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Excesso De Prazo Proporcionalidade Das Cautelares Substituição De Prisão Preventiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VINÍCIUS FERREIRA PEIXOTO

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Órgão Prolator Do Acórdão Atacado

Ministério Público Federal

Parte Recorrida/opinante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na manutenção de medidas cautelares alternativas
  2. 2 proporcionalidade e necessidade das medidas cautelares
  3. 3 possibilidade de revogação parcial das cautelares diante da demora processual

Ratio Decidendi

Verificado excesso de prazo na duração das medidas cautelares impostas ao recorrente (cerca de 4 anos e 6 meses desde a decisão que as fixou), sem descumprimento noticiado e sem justificativa suficiente para a perpetuação de cautelas gravosas; por esse motivo, revogaram-se duas cautelares específicas (proibição de contato com outros acusados e proibição de movimentação patrimonial sem comunicação), mantendo-se a obrigação de comparecimento aos atos processuais quando sua presença for relevante.

Court Disposition

recurso provido em parte

Orders

  • afastar a proibição de manter contato pessoal, telefônico ou por meio eletrônico ou virtual com os outros acusados de pertencer à mesma organização criminosa, à exceção de familiares de primeiro grau
  • afastar a proibição de realizar, sem comunicação ao juízo, movimentações de seu patrimônio ou relacionadas a pessoas jurídicas da qual faça parte