RHC 211634 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus com pedido liminar interposto por RUBENS DOUGLAS DE JESUS CONCEICAO desafiando acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (HC n. 072273-83.2024.8.05.0000). Depreende-se dos autos que o recorrente foi denunciado pela prática, em tese, de tráfico de drogas, e teve a prisão preventiva substituída por outras medidas cautelares, dentre elas o monitoramento eletrônico e a proibição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial. Impetrado prévio writ na origem, a ordem foi denegada (e-STJ fls. 439/442). DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE QUE TEVE CONTRA SI A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (MONITORAMENTO ELETRÔNICO), POR SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DESCRITO NO ART. 33, DA LEI Nº 11.343/06. PLEITO DE REVOGAÇÃO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO POR A U S Ê N C I A D E F U N D A M E N T A Ç Ã O E E X C E S S O D E P R A Z O . INOCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA. AUSÊNCIA DE A L T E R A Ç Ã O D O C O N T E X T O F Á T I C O Q U E J U S T I F I Q U E A REVOGAÇÃO/SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR IMPOSTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A TORNOZELEIRA ELETRÔNICA IMPEÇA O PACIENTE DE EXERCER ATIVIDADES LABORATIVAS. MANUTENÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA. I N E X I S T Ê N C I A D E E V I D Ê N C I A S D E D E S Í D I A N A P R E S T A Ç Ã O JURISDICIONAL POR PARTE DO JUÍZO PROCESSANTE DO FEITO. BENEFÍCIO CONCEDIDO AO PACIENTE COMO FORMA DE TER SUA LIBERDADE EM CERTA MEDIDA, PORÉM MONITORADA PELO ESTADO. FAVORABILIDADE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. HABEAS CORPUS CONHECIDO, E DENEGADO. 1. Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado por LORENZO MATOS DE SANTANA NOGUEIRA, Advogado, apontando como autoridade coatora o MM Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Alagoinhas /BA, Drª. Marcia Cristie Leite Vieira. 2. Depreende-se dos autos que, em 06/09/2023, na localidade do Parque São Francisco, Dois de Julho, Município de Alagoinhas/BA, o Paciente foi preso em flagrante por policiais militares, que faziam ronda de rotina e, ao perceber a guarnição policial, o investigado empreendeu fuga, passando pela lateral de uma casa. Todavia, foi perseguido e alcançado no quintal do fundo de um imóvel enquanto tentava pular o mulo, oportunidade em que, após busca pessoal, os policiais militares encontraram em sua posse 18 trouxinhas de maconha (54g) e 01 pedra de crack embaladas em sacos ziplock (6,49g), dois pacotes de sacos ziplock, a quantia de R$ 268,00 (duzentos e sessenta e oito reais), uma máquina de cartão de crédito e um aparelho celular. 3. A prisão em flagrante foi convertida em preventiva. Em 07/11/2023, a magistrada primeva concedeu a liberdade provisória ao Paciente, aplicando medidas cautelares diversas da prisão, dentre elas o monitoramento eletrônico. Em seguida, após provocação da Defesa, que pleiteara a revogação das medidas cautelares, o juízo de 1º grau mantivera as referidas medidas cautelares, contudo readequara-as para viabilizar o atendimento das necessidades laborativas do Paciente. 4. Aponta o Impetrante a desnecessidade de aplicação da medida cautelar de monitoração eletrônica e de proibição de ausentar-se da comarca sem prévia autorização judicial, as quais vem lhe impondo limitações para o livre exercício da atividade laborativa, sob o argumento de que este recebera informalmente uma proposta de trabalho de maneira informal no estado do Mato Grosso do Sul, pedido este que foi indeferido, bem como sustenta a carência de fundamentação da decisão que determinou as referidas medidas e o excesso de prazo em sua manutenção. 5. No caso dos autos, os argumentos esboçados pela defesa não transparecem real dificuldade para o uso do equipamento (tornozeleira eletrônica). É forçoso reconhecer que a continuidade da medida cautelar ainda se mostra imprescindível, tendo em vista que a magistrada de primeiro grau demonstrou que ainda subsistiam os motivos que ensejaram a sua decretação, quais sejam, a gravidade dos fatos e a quantidade de drogas apreendidas. 6. Assim, ao revés do que foi sustentado na impetração, verifico que a decisão impugnada não padece do indigitado vício de fundamentação, tendo a magistrada singular apontado eficazmente a necessidade de manutenção da medida cautelar de uso da tornozeleira, haja vista, como já declarado, a gravidade in concreto da conduta incriminada, destacando também que não apresentada qualquer evidência referente à suposta proposta de trabalho no estado do Mato Grosso do Sul. 7. É forçoso reconhecer que a medida de monitoramento eletrônico foi imposta e sedimentada em fundamentos próprios, os quais, desde então se mantém inalterados, já que não houve nenhuma modificação no cenário que permeia os autos a ponto de justificar a possibilidade de alteração da medida outrora imposta. 8. Nesse toar, não há dúvida de que o Paciente deve sofrer algumas restrições físicas, no entanto se a medida é necessária e sedimentada nos requisitos legais, não há que se falar em ilegalidade. Por óbvio que a finalidade do petrecho é, de fato, regular os atos da vida do acusado, motivo por que o argumento trazido não se presta a justificar a cassação da ordem. 9. No tocante a arguição de excesso prazo de uso do monitoramento eletrônico, de logo devo dizer que não há prazo máximo previsto em Lei para uso do monitoramento eletrônico pelo paciente, quando imposto como medida cautelar, cabendo ao magistrado de planície a reavaliação da medida regularmente. Na hipótese, constata-se que o processo tem regular seguimento e não há evidências concretas de qualquer espécie de desídia por parte da autoridade judiciária ou do órgão acusatório na condução do feito. 10. Portanto, entendo que, neste caso, não se afigura adequada, a revogação da monitoração eletrônica, pelo menos no presente momento, considerando os fundamentos apresentados. Cumpre destacar que em outras ocasiões, após a solicitação da Defesa, a magistrada de 1º grau adequou as medidas cautelares, possibilitando que o Paciente exercesse seu trabalho regularmente, inclusive ausentando-se temporariamente da sua Comarca, mediante autorização judicial. 11. Acrescente-se que a alegação da favorabilidade das condições pessoais do acusado não autoriza, de per si, a concessão da ordem, mormente quando presentes os requisitos legais da custódia e devidamente justificada a imperiosidade de sua imposição. 13. Parecer subscrito pela Douta Procuradora de Justiça, Drª. Cláudia Carvalho Cunha dos Santos pelo conhecimento e denegação da ordem. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONHECIDA E DENEGADA. Daí o presente recurso ordinário, no qual sustenta a defesa a falta de fundamentação idônea e a desproporcionalidade da imposição da medida de monitoramento eletrônico e de proibição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial. Destaca as circunstâncias pessoais favoráveis. Diante dessas considerações, pede, liminar e definitivamente, a revogação de tais medidas cautelares. É o relatório. Decido. Consoante relatado busca-se a revogação das medidas cautelares de monitoramento eletrônico e proibição de sair da comarca sem autorização judicial. A prisão preventiva foi substituída por outras medidas cautelares nos seguintes termos (e-STJ fls. 11/12): Consta dos autos da ação penal de n. 8008532-91.2023.8.05.0004 que, "(..) no dia 06 de setembro de 2023, por volta das 9h30min, no Parques São Francisco, Dois de Julho, Município de Alagoinhas/BA, o denunciado trazia consigo drogas, para venda, sem a devida autorização. Segundo restou apurado, na data e hora supramencionadas, prepostos da Polícia Militar faziam ronda de rotina quando, na rua do SAAE, avistaram o acusado na esquina, o qual, ao ver a guarnição, empreendeu fuga, passando pela lateral de uma casa. Todavia, foi perseguido e alcançado no quintal do fundo do imóvel enquanto tentava pular o mulo, oportunidade em que, em busca pessoal, os policiais militares encontraram/apreenderam em sua posse, dentro de uma bolsa preta, 18 (dezoito) trouxinhas de maconha1 e 01 (uma) pedra de crack embaladas em sacos ziplock2, dois pacotes de sacos ziplock, a quantia de R$ 268,00 (duzentos e sessenta e oito reais), uma máquina de cartão de crédito e um aparelho celular. Assim, o denunciado foi preso em flagrante e conduzido à delegacia de polícia para adoção das providências cabíveis. Registre-se que, ante a natureza e a quantidade das substâncias apreendidas, bem como o local e as condições em que se desenvolveu à ação, extrai-se que as drogas se destinavam à venda. A materialidade do fato e os indícios de autoria restam consubstanciados no auto de exibição e apreensão, no laudo de exame pericial- que atestou que as substâncias apreendidas se tratavam de cannabis sativa e cocaína, de uso proscrito no Brasil- e nos depoimentos dos policiais militares colhidos em sede policial. (..)". O acusado constituiu advogado para representar seus interesses na ação penal, demonstrando interesse em colaborar com a persecução penal. Ademais, trata-se de pessoa em relação à qual não há informação de delitos anteriores, não se podendo, portanto, notar qualquer grau de periculosidade social. O bom andamento da instrução processual ou mesmo a eventual aplicação da norma penal, de igual forma, não se encontram sob grave ameaça. Vejamos entendimento de outros Tribunais: .. Dessa forma, observa-se inexistência dos requisitos para a manutenção da custódia, um dos requisitos para a concessão do relaxamento de prisão, já que estaria diante de uma ilegalidade ao qual afrontaria a garantia da razoável duração do processo. Aplicando, de imediato, as seguintes medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal: 1. Comparecimento a todos os atos do processo, para os quais for intimado; 2. Comparecimento mensal em Juízo para informar e justificar suas atividades; 3. Proibição de ausentar-se da Comarca sem prévia comunicação ao juízo; 4. Monitoração eletrônica. Diante o exposto, relaxo a prisão de RUBENS DOUGLAS DE JESUS CONCEIÇÃO, o qual, deverá ser posto imediatamente em liberdade, com expedição de alvará de soltura e/ou contramandado, se por outro motivo não se encontrar preso. Sabe-se que para a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão exige-se fundamentação específica que demonstre a necessidade e adequação da medida em relação ao caso concreto, especialmente quando da imposição da medida mais gravosa de monitoramento eletrônico, por exemplo. No presente caso, vê-se que o recorrente é primário, sem registros criminais anteriores, e foi apreendido com quantidade não significativa de entorpecentes - a saber, "18 trouxinhas de maconha (54g) e 01 pedra de crack embaladas em sacos ziplock (6,49g)", e-STJ fl. 445. Assim, entendo que a fundamentação apresentada e o contexto delitivo considerado não demonstram a necessidade das medidas mais gravosas de monitoramento eletrônico e de proibição de ausentar-se da comarca sem prévia comunicação ao juízo, sendo proporcional e adequado ao caso a manutenção das demais medidas cautelares fixadas. Ante todo o exposto, dou provimento ao recurso para afastar as medidas cautelares de monitoramento eletrônico e de proibição de ausentar-se da comarca sem prévia comunicação ao juízo. Publique-se. Intimem-se. EMENTA