RHC 197123 - DECISAO

RHC 197123 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, diante de indícios concretos e prova material de captação e armazenamento reiterado de imagens íntimas de vítimas sedadas, a restrição parcial do exercício da medicina revelou-se necessária, adequada e proporcional para proteger a ordem pública e prevenir reiteração, não sendo obstada pela sanção administrativa já aplicada.

Parties
Recorrente / Paciente: Walter Duenas Quispe; Autoridade Coatora: Juízo 3ª Vara Criminal Federal de São Paulo (ação penal nº 5007409-95.2023.4.03.6181)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Negado Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus negado provimento pelo Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Restrição Do Exercício Profissional, Pornografia Infantojuvenil, Captação Clandestina E Compartilhamento De Imagens Íntimas, Proporcionalidade E Necessidade
Direito Penal Processo Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Ética Médica Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Restrição Do Exercício Profissional Pornografia Infantojuvenil Captação Clandestina E Compartilhamento De Imagens Íntimas +1 more

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Parties

Walter Duenas Quispe

Recorrente / Paciente

Juízo 3ª Vara Criminal Federal de São Paulo (ação penal nº 5007409-95.2023.4.03.6181)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Negado Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Manutenção de medida cautelar de limitação parcial do exercício profissional
  2. 2 Verificação da necessidade, adequação e proporcionalidade das medidas cautelares
  3. 3 Risco de reiteração delitiva e proteção da ordem pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, diante de indícios concretos e prova material de captação e armazenamento reiterado de imagens íntimas de vítimas sedadas, a restrição parcial do exercício da medicina revelou-se necessária, adequada e proporcional para proteger a ordem pública e prevenir reiteração, não sendo obstada pela sanção administrativa já aplicada.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus negado provimento pelo Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.