HC 984162 - DECISAO

HC 984162 - DECISAO

Conheceu-se do habeas corpus, mas denegou-se a ordem pois não se constatou flagrante ilegalidade. Em análise perfunctória os elementos informativos (investigações, interceptações e demais indícios) justificaram a decretação das medidas cautelares; a decisão atacada apresentou fundamentação concreta e suficiente nos...

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Parties
Paciente: MARCELO MOREIRA MALHEIROS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Autoridade Coatora: Juiz de Direito da Auditoria da Justiça Militar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Conhecimento E, No Mérito, Denegada a Ordem
Outcome
conhecido e, no mérito, denegada a ordem
Legal Topics
Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Suspensão Do Exercício De Função Pública, Suspensão Do Porte De Armas, Contemporaneidade, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Organização Criminosa/milícia Privada
Direito Penal Processo Penal Direito Penal Militar Direito Constitucional Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Suspensão Do Exercício De Função Pública Suspensão Do Porte De Armas Contemporaneidade +3 more

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Parties

MARCELO MOREIRA MALHEIROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Juiz de Direito da Auditoria da Justiça Militar

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Conhecimento E, No Mérito, Denegada a Ordem

Legal Issues

  1. 1 nulidade da decisão por ausência ou insuficiência de fundamentação
  2. 2 existência dos pressupostos para decretação de medidas cautelares diversas da prisão (necessidade-adequação)
  3. 3 contemporaneidade entre fatos investigados e decretação das medidas cautelares

Ratio Decidendi

Conheceu-se do habeas corpus, mas denegou-se a ordem pois não se constatou flagrante ilegalidade. Em análise perfunctória os elementos informativos (investigações, interceptações e demais indícios) justificaram a decretação das medidas cautelares; a decisão atacada apresentou fundamentação concreta e suficiente nos termos do art. 93, IX, da CRFB; presentes a necessidade e adequação das medidas diante da natureza das imputações e da posição hierárquica do paciente, bem como a contemporaneidade, razão pela qual o uso do habeas corpus como via substitutiva não se justificou e a ordem foi negada.

Court Disposition

conhecido e, no mérito, denegada a ordem

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.